Estágio gera vínculo empregatício quando?

Estágio gera vínculo empregatício quando a empresa deixa de cumprir a Lei 11.788/2008: sem matrícula e frequência do estudante, sem termo de compromisso, com atividades fora do que foi combinado no termo ou com descumprimento de qualquer obrigação desse termo. Nesses casos, a própria lei manda tratar o estagiário como empregado para todos os fins trabalhistas e previdenciários.

Por que o estágio, em regra, não é emprego

O art. 3º da Lei do Estágio diz que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que três requisitos sejam cumpridos:

Matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, profissional, ensino médio, educação especial ou anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de jovens e adultos, atestadas pela instituição de ensino.
Termo de compromisso assinado pelo estudante, pela empresa e pela instituição de ensino.
Compatibilidade entre as atividades feitas no estágio e as previstas no termo.

O § 1º acrescenta que o estágio é ato educativo supervisionado, com acompanhamento efetivo do professor orientador e do supervisor da empresa.

Estágio gera vínculo empregatício quando falta um requisito

O § 2º do art. 3º é a regra central: o descumprimento de qualquer dos incisos do artigo ou de qualquer obrigação do termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego com a empresa. O art. 15 repete a ideia para toda a lei: manter estagiário em desconformidade com ela caracteriza vínculo de emprego.

Na prática, as situações que mais aparecem são estas:

O estudante trancou a matrícula ou se formou e continuou "estagiando".
Não existe termo de compromisso, ou ele não foi assinado pela instituição de ensino.
O estagiário faz trabalho que não tem relação com o curso, como cobrir caixa ou atendimento sem ligação com a formação.
A jornada passa do limite do art. 10, sem previsão no projeto pedagógico.
O estágio passa de 2 anos na mesma empresa, fora do caso de estagiário com deficiência (art. 11).
Não há supervisor do quadro da empresa, ou ele acompanha mais de 10 estagiários (art. 9º, III).
A empresa recebe mais estagiários do que a proporção do art. 17 permite.

O conteúdo do termo está em Contrato de estágio o que precisa ter: o termo de compromisso, a jornada em Jornada máxima do estagiário: quantas horas a lei permite e a proporção em Quantos estagiários a empresa pode ter? A proporção da Lei do Estágio.

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O que a CLT considera empregado

Quando o estágio cai, a relação passa a ser lida pela CLT. O art. 3º da CLT considera empregado quem presta serviço não eventual a um empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Um estagiário que cumpre horário e recebe ordens como um empregado pode ser lido assim quando a Lei do Estágio não está sendo cumprida. O que protege a relação é o cumprimento dessa lei.

O que não gera vínculo

O art. 12, § 1º, da Lei 11.788/2008 diz que a concessão de benefícios ligados a transporte, alimentação e saúde não caracteriza vínculo empregatício. A empresa pode dar vale-refeição ou plano de saúde ao estagiário sem transformar o estágio em emprego. O que o estagiário recebe por lei está em Estagiário recebe vale transporte e 13º? Transporte sim, 13º não.

O que acontece com a empresa

Reconhecido o vínculo, a empresa pode responder como se o estagiário fosse empregado desde o início: carteira, FGTS, férias, décimo terceiro e contribuições ao INSS do período. Além disso, o art. 15, § 1º, diz que a empresa que reincidir na irregularidade fica impedida de receber estagiários por 2 anos, contados da decisão definitiva do processo administrativo. O § 2º limita essa penalidade à filial ou agência onde a irregularidade aconteceu.

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Perguntas frequentes

Estagiário que se formou pode continuar no estágio?+

Não. A matrícula e a frequência regular são requisitos do art. 3º, I. Depois da formatura, o estágio perde a base legal e a relação tende a ser vista como emprego.

Dar vale-refeição ao estagiário gera vínculo?+

Não. O art. 12, § 1º, da Lei 11.788/2008 diz que benefícios de transporte, alimentação e saúde não caracterizam vínculo empregatício.

Estágio pode durar mais de 2 anos?+

Não na mesma empresa, salvo para estagiário com deficiência. O limite está no art. 11 da Lei do Estágio.

Desvio de função gera vínculo?+

Pode gerar. O art. 3º, III, exige compatibilidade entre as atividades do estágio e as do termo de compromisso, e o § 2º trata o descumprimento como vínculo de emprego.

A empresa pode ser proibida de ter estagiários?+

Pode. Em caso de reincidência, o art. 15, § 1º, impede a empresa de receber estagiários por 2 anos, limitado à filial ou agência onde houve a irregularidade.

Estágio gera vínculo empregatício quando? As situações da Lei do Estágio