MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física? A regra de 2026 e a de 2027

Em 2026, o MEI não precisa emitir nota fiscal para pessoa física, porque a lei o dispensa, mas pode emitir se quiser. A regra muda em 01/01/2027: a Resolução CGSN 190/2026 revoga essa dispensa e manda o MEI emitir nota fiscal em todas as vendas e serviços, inclusive para pessoa física.

A regra interessa ao MEI que atende o consumidor final, como a manicure, o doceiro, o eletricista que vai à casa do cliente ou quem vende pela internet. Hoje a dispensa poupa trabalho; a partir de janeiro de 2027, cada venda vai precisar de nota, e vale se organizar antes.

A regra de 2026: MEI dispensado de nota fiscal para pessoa física

A base está na LC 123/2006, art. 26, §1º. O texto diz que o MEI comprova a receita pelo registro de vendas ou de serviços, "ficando dispensado da emissão do documento fiscal", "ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê", o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Quem define essas hipóteses é a Resolução CGSN 140/2018, no art. 106, II. Em 2026, a regra fica assim:

• cliente pessoa física: o MEI está dispensado de emitir;
• empresa com CNPJ comprando mercadoria: o MEI emite, salvo quando a empresa compradora emite a nota fiscal de entrada;
• empresa com CNPJ contratando serviço: o MEI é obrigado a emitir.

A Receita resume do mesmo jeito no manual de perguntas e respostas do Simei: o MEI está dispensado para consumidor pessoa física, mas "estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ". Os cuidados de quem atende empresa estão em MEI pode emitir nota fiscal? Sim, e o modelo muda conforme o cliente.

Dispensa não é proibição: o MEI pode emitir mesmo assim

Estar dispensado quer dizer que a lei não obriga, e não que o MEI esteja impedido. O MEI pode emitir nota para pessoa física por opção, e há bons motivos para isso: o cliente que quer comprovar a compra, o serviço com garantia, a venda de valor alto.

A dispensa também não apaga a venda. Tudo o que entra conta no faturamento do ano, com ou sem nota, e é esse total que vai para a declaração anual e para a conta do limite do MEI.

Em 2026, quem não emite nota para pessoa física ainda tem o Relatório Mensal de Receitas Brutas, que registra as vendas do mês com ou sem documento fiscal. Como ele funciona e o que acontece com ele em 2027 está em MEI e nota de entrada: as notas das compras, o relatório mensal e o que muda em 2027.

Qual nota o MEI emite quando decide emitir

Depende do que ele vende.

Serviço. Desde 01/09/2023, pela Resolução CGSN 169/2022, todo MEI prestador de serviço que emite nota usa a NFS-e padrão nacional, pelos emissores públicos na web ou no celular. A dispensa para pessoa física continua valendo em 2026; o que é obrigatório é o padrão nacional quando a nota é emitida. O funcionamento do emissor está em NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Mercadoria em São Paulo. O MEI paulista está fora da obrigação de emitir NF-e (Portaria CAT 162/2008, art. 7º, §4º, item 5), mas pode emitir. Desde 16/09/2024, a Nota Fiscal Fácil da SEFAZ-SP permite ao MEI emitir NF-e ou NFC-e sem certificado digital.

O que muda em 01/01/2027: nota em todas as vendas

A Resolução CGSN 190/2026, de 04/08/2026, publicada no DOU em 10/08/2026, adapta o Simples à reforma tributária do consumo e produz efeitos a partir de 01/01/2027. Para o MEI, a mudança mais sentida no dia a dia é esta: ela revoga a dispensa do art. 106 da Resolução 140 e passa a dizer que "O MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas."

Na prática, a partir de janeiro de 2027:

• a venda para consumidor pessoa física passa a ter nota, como a venda para empresa;
• vale para mercadoria e para serviço;
• a mesma resolução revoga o Relatório Mensal de Receitas Brutas e a anexação das notas de entrada.

E a LC 123? O art. 26, §1º, no texto compilado do Planalto, continua com a dispensa e com a ressalva "ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê". A lei não mudou; o que mudou foi a resolução do Comitê.

Para as mercadorias, a Resolução 190 também indica a Nota Fiscal Fácil como emissor preferencial do MEI, sem custo; esse ponto está em MEI pode ter site e vender online? Nota, outro estado e o que muda em 2027. O que muda no DAS do MEI em 2027 está em MEI em 2027 com a reforma tributária: o que muda no DAS e na nota.

Como se preparar para emitir nota a pessoa física

Quem hoje vende sem nota para consumidor final tem até o fim de 2026 para montar a rotina. Alguns passos que ajudam:

1. Descubra qual emissor vale para você: NFS-e nacional para serviço, Nota Fiscal Fácil para mercadoria em São Paulo.
2. Teste uma emissão antes de janeiro, com calma, e não no dia da primeira venda.
3. Cadastre os produtos ou os serviços que você vende com mais frequência.
4. Combine com o cliente os dados que você vai pedir, como nome e CPF, quando o emissor exigir.
5. Some as vendas do mês a partir das notas, e não da memória.

O ganho vem junto: com nota em toda venda, a soma do faturamento sai do próprio emissor, e a declaração anual fica mais fácil de fechar.

Como a WJR ajuda o MEI com a nota fiscal

A WJR atende o MEI como cliente de mensalidade e cuida de tudo o que é pertinente ao regime. Na NFS-e nacional, faz todo o processo junto ao cliente. Se a venda é pela internet ou em marketplace, cadastra as regras fiscais junto com você. Conheça o time em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995 e veja outros temas do microempreendedor em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.

Perguntas frequentes

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Fontes: Planalto LC 123/2006 art. 26 §1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Receita Federal Resolução CGSN 140/2018 art. 106 https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278&visao=compilado, Receita Federal Resolução CGSN 190/2026 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152832, Receita Federal CGSN atualiza regras do Simples Nacional para a reforma tributária https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo, Receita Federal Perguntas e respostas do MEI e do Simei https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaomei.pdf, NFS-e Nacional MEI prestadores de serviço de todo o país estão obrigados a emitir NFS-e https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei-prestadores-de-servico-de-todo-o-pais-estao-obrigados-a-emitir-nfs-e, SEFAZ-SP Nota Fiscal Fácil https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nff, SEFAZ-SP Portaria CAT 162/2008 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1622008.aspx