MEI marceneiro estourou o limite e virou ME

Quando o MEI marceneiro estourou o limite e virou ME, a data da mudança segue a regra dos 20%: até esse excesso, a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, volta a janeiro do ano do excesso. Na ME, os móveis fabricados passam ao Anexo II do Simples, de indústria.

A ocupação no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 é "marceneiro(a) sob encomenda ou não, independente", com o CNAE 3101-2/00, fabricação de móveis com predominância de madeira. Esta página mostra o que muda para a marcenaria que saiu do MEI.

Limite do MEI e excesso: quando a marcenaria passa do teto

Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.

Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Na marcenaria, um único projeto de cozinha planejada pode representar boa parte do limite do ano. O sinal recebido no fechamento do projeto já é receita do CNPJ.

Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI

A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

Na prática, o roteiro costuma ser este: somar a receita do ano mês a mês, identificar o mês em que o limite foi ultrapassado, fazer a comunicação à Receita no prazo e, a partir do início dos efeitos, emitir as notas e apurar o imposto como ME. Quem deixa para descobrir o excesso na declaração anual perde o prazo da comunicação e acumula diferenças a pagar.

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MEI marceneiro estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto

Como ME, a venda de móveis fabricados pela marcenaria vai ao Anexo II (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, II). A montagem cobrada à parte é serviço de instalação e tende ao Anexo III, pelo art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123.

Exemplo, com os números da LC 123: ME com receita de R$ 12.000 por mês em móveis, RBT12 de R$ 144.000, na primeira faixa. DAS do mês de R$ 540 (Anexo II, 4,50%). Se a montagem for cobrada à parte, essa receita vai ao Anexo III, com 6,00% na primeira faixa.

A venda de móveis sai em nota de venda, com inscrição estadual. A montagem, para a ME e a EPP do Simples, sai pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Veja NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Na ME, a rotina também muda. O DAS passa a ser calculado todo mês pelo PGDAS-D, com a receita do mês e a dos 12 meses anteriores, e a declaração anual passa a ser a DEFIS, no lugar da DASN-SIMEI. O sócio que trabalha na empresa recebe pró-labore, com INSS. Os detalhes estão em PGDAS-D: o que é e como declarar o Simples todo mês e DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

Com a ME, a marcenaria pode contratar marceneiros e ajudantes registrados e comprar máquinas pelo CNPJ, que passam a fazer parte do patrimônio da empresa.

Erro comum do marceneiro que sai do MEI: não controlar os sinais de projetos

Projeto planejado costuma ter sinal no fechamento, parcelas durante a fabricação e saldo na entrega. Sem controle, o marceneiro não sabe quanto já entrou de receita no ano.

Na ME, o regime de reconhecimento da receita, caixa ou competência, define em que mês cada parcela entra na apuração (Resolução CGSN 140/2018, art. 16). O contrato de cada projeto precisa estar escrito, com valores e datas.

Outro erro é instalar cozinhas e armários sem a atividade de serviço no cadastro. A montagem cobrada à parte precisa do código e da nota de serviço.

Como a WJR ajuda quem sai do MEI

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A rotina de marceneiros está em Contabilidade para marceneiro: MEI, Anexo II e móveis planejados. O caminho para trocar de MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e a apuração mensal do Simples em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Marceneiro que estourou o limite pode voltar a ser MEI?+

Pode, se voltar a cumprir os requisitos do MEI e fizer a opção no prazo.

Como ME, o marceneiro paga pelo Anexo II?+

A venda dos móveis fabricados tende ao Anexo II (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, II).

Montagem paga qual anexo?+

A montagem cobrada à parte tende ao Anexo III, pelo art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123.

Sinal de projeto é receita quando?+

No regime de caixa, quando recebe; no de competência, quando a receita é auferida.

Preciso de inscrição estadual como ME?+

Sim, quem vende mercadoria precisa de inscrição estadual.

Máquina comprada pelo CNPJ ajuda?+

Fica no patrimônio da empresa, com nota, e entra na conta do custo de cada projeto.

MEI marceneiro estourou o limite e virou ME: Anexo II e projetos