MEI é Simples Nacional? O que o SIMEI tem em comum

Sim, o MEI é Simples Nacional: pela LC 123, art. 18-A, o MEI é quem é optante pelo Simples e escolheu recolher os tributos em valores fixos mensais, pelo SIMEI. Ele não é um regime à parte, e sim uma forma de pagar o Simples com DAS fixo, sem olhar quanto faturou no mês.

Isso importa porque o MEI herda as regras do Simples: se a empresa é excluída do Simples, deixa de ser MEI também. Este texto é para quem é MEI e quer entender o que divide com as outras empresas do Simples, o que é só dele e o que acontece quando ele sai do SIMEI.

O que a lei diz: MEI é Simples Nacional, com valor fixo

Três dispositivos respondem a pergunta:

LC 123, art. 18-A, caput: o MEI "poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês".
LC 123, art. 18-A, §1º: considera-se MEI quem teve receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano anterior, "que seja optante pelo Simples Nacional" e que não esteja impedido de optar pela sistemática.
Resolução CGSN 140/2018, art. 100, §5º: "O MEI é modalidade de microempresa".

Ou seja: o MEI é uma microempresa optante pelo Simples que usa um sistema de pagamento próprio. As regras gerais do Simples, que você encontra em O que é Simples Nacional e como funciona para a pequena empresa, valem para ele quando não há regra específica: "Aplicam-se subsidiariamente ao MEI as demais regras previstas para o Simples Nacional" (Res. 140, art. 119).

O que é o SIMEI

SIMEI é o nome do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Pela Res. 140, art. 101, é a forma pela qual o MEI paga, por meio do DAS, independentemente da receita bruta do mês.

As Perguntas e Respostas do MEI (item 1.1) acrescentam que o ingresso no SIMEI só é possível para o microempreendedor individual. Uma microempresa comum do Simples não pode escolher o valor fixo.

Em 2026, o DAS do MEI é de R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05, conforme a atividade: 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025) de INSS, mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, quando cabem. A conta completa está em Quanto custa o MEI em 2026: abertura, guia mensal e taxas.

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O que o MEI divide com as outras empresas do Simples

Por ser optante do Simples, o MEI compartilha:

O DAS como guia única dos tributos abrangidos.
As hipóteses de exclusão do Simples. O item 6.3 das Perguntas e Respostas lista como causa de desenquadramento "incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional". O manual do desenquadramento da Receita resume: "Toda exclusão do Simples Nacional implica, necessariamente, o desenquadramento do Simei."
As regras gerais, aplicadas de forma subsidiária (Res. 140, art. 119).

Um exemplo prático: débito sem regularização é causa de exclusão do Simples, e a exclusão leva junto o SIMEI. O caminho da exclusão por débito está em Exclusão do Simples Nacional por débitos: por que acontece e o que fazer.

O que é só do MEI

Além das regras do Simples, o MEI tem vedações próprias. A Res. 140, art. 100, §1º-C, diz que é vedado ao MEI:

exercer ocupação não prevista no Anexo XI;
possuir mais de um estabelecimento;
participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
constituir-se sob a forma de startup;
contratar mais de um empregado;
realizar cessão ou locação de mão de obra.

Uma microempresa comum do Simples pode ter filial, vários empregados ou sócios. O MEI não. O caso de quem quer entrar como sócio em outra empresa está em MEI pode ser sócio de outra empresa? O que a lei proíbe e as saídas para quem foi convidado.

A comparação resumida entre o MEI e a microempresa no Simples, com dados de 2026:

| Ponto | MEI (SIMEI) | ME ou EPP no Simples |

|---|---|---|

| Forma de pagar | DAS com valor fixo mensal | DAS calculado sobre a receita do mês |

| Limite de receita bruta anual | R$ 81.000,00 | até R$ 4.800.000,00 (LC 123, art. 3º, II) |

| Declaração anual | DASN-Simei | DEFIS |

| Empregados | um | sem a vedação do MEI |

A linha da declaração anual vale para 2026: a partir de 01/01/2027, a Resolução CGSN 190/2026 acaba com a DEFIS, e as informações anuais da ME e da EPP passam a ser prestadas no PGDAS-D.

Se você está em dúvida sobre qual formato abrir, os critérios estão em MEI ou ME: qual abrir para o seu negócio.

Sair do SIMEI não é, necessariamente, sair do Simples

Há duas saídas diferentes. Quando o MEI é desenquadrado do SIMEI, por opção, por excesso de receita ou por uma vedação própria, ele continua no Simples: pela LC 123, art. 18-A, §9º, passa a recolher "pela regra geral do Simples Nacional". O passo a passo e os prazos estão em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

Quando a empresa é excluída do Simples, ela sai do SIMEI e do Simples ao mesmo tempo, e passa a outro regime tributário. Por isso uma exclusão pesa mais do que um desenquadramento.

O MEI na reforma tributária

A LC 214/2025, art. 41, §2º, mantém os optantes pelo Simples Nacional e pelo MEI sujeitos às regras desses regimes. A partir de 01/01/2027, a Resolução CGSN 190/2026 põe o IBS e a CBS no DAS do MEI, e o detalhe dessa mudança está em MEI em 2027 com a reforma tributária: o que muda no DAS e na nota.

Como a WJR ajuda o MEI dentro do Simples

A WJR abre o MEI sem cobrar e atende MEI como cliente de mensalidade: emite o DAS, transmite a declaração anual e acompanha todas as mensagens da Receita no DTE, inclusive o Termo de Exclusão. Se o negócio crescer além do MEI e precisar optar pelo Simples, a WJR faz todo o processo de opção.

O atendimento é presencial, na Mooca, ou online, com time especializado no grupo de WhatsApp da empresa. Conheça o escritório em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995 e outros temas do MEI em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.

Perguntas frequentes

O MEI é optante do Simples Nacional?+

Sim. A LC 123, art. 18-A, §1º, define o MEI como quem, entre outros requisitos, "seja optante pelo Simples Nacional".

SIMEI e Simples Nacional são a mesma coisa?+

Não. O SIMEI é o sistema de pagamento em valor fixo, dentro do Simples, que só o MEI pode usar (Res. 140, art. 101).

Se o MEI for excluído do Simples, continua MEI?+

Não. Toda exclusão do Simples Nacional implica o desenquadramento do SIMEI.

O MEI desenquadrado sai do Simples?+

Não, se o motivo foi só o desenquadramento. Pela LC 123, art. 18-A, §9º, ele passa a recolher pela regra geral do Simples, a partir do início dos efeitos do desenquadramento.

O DAS do MEI muda conforme o faturamento do mês?+

Não. No SIMEI, o valor é fixo e não depende da receita bruta do mês (LC 123, art. 18-A, caput). Quem paga sobre a receita é a empresa na regra geral do Simples. A WJR abre o MEI sem cobrar e acompanha o DAS, a declaração anual e as mensagens da Receita de quem é cliente; veja como começar em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

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