Servidor público pode ser MEI? Federal, estadual e municipal

Servidor público pode ser MEI? Se for servidor federal em atividade, não: o Portal do Empreendedor diz que "Servidor público federal em atividade não pode ser MEI", com base na Lei 8.112/1990. Se for estadual ou municipal, depende do estatuto do seu estado ou município, e a orientação oficial é consultar o RH antes.

Esta dúvida aparece de dois jeitos. Há o servidor que tem um talento fora do expediente, como dar aula particular, fotografar eventos ou vender artesanato, e quer formalizar. E há o MEI que passou num concurso e precisa saber o que fazer com o CNPJ antes da posse. As respostas são diferentes, e as duas estão abaixo.

Servidor público federal pode ser MEI? O que diz o Portal

A regra federal é a mais clara. Em duas páginas diferentes, o Portal do Empreendedor, mantido pelo governo federal, diz a mesma coisa:

"Servidor público federal em atividade não pode ser MEI."
"Servidor Público Federal não pode ser MEI, com base na Lei nº 8112/90."

A Lei 8.112/1990 é o estatuto dos servidores civis federais, com os deveres e as proibições de quem ocupa o cargo. É nela que o Portal se apoia para vedar a formalização como MEI. Não importa o tamanho do negócio nem se a renda é pequena: a resposta oficial não faz essa distinção.

Repare na expressão "em atividade". Ela aparece na resposta oficial e indica que a vedação é pensada para quem está no exercício do cargo. Se a sua situação é diferente, como licença ou outro afastamento, a resposta sobre o seu caso vem do RH do órgão, não de uma regra geral.

Quem deixa o cargo, por exoneração por exemplo, deixa de ser servidor e passa a seguir as regras gerais do MEI, como qualquer pessoa. Elas continuam valendo: a ocupação precisa estar na lista permitida, o faturamento tem limite anual e o MEI não pode ter sócio nem participar de outra empresa.

Servidor estadual ou municipal pode ser MEI?

Aqui não há uma resposta única para o país. O Portal diz que "Servidores públicos estaduais e municipais devem consultar a unidade de recursos humanos para ver se é permitido ou não a formalização como MEI, uma vez que as leis podem variar conforme o estado ou município".

Cada estado e cada município tem o próprio estatuto de servidores, e as regras variam de um para outro, como o próprio Portal avisa. Por isso, a mesma pergunta pode ter resposta diferente para uma professora da rede estadual e para um agente da prefeitura da mesma cidade.

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Como conferir se o seu estatuto permite

Antes de abrir qualquer CNPJ, siga esta ordem. Ela evita descobrir o problema depois, quando já há DAS pago, nota emitida e cliente esperando.

Identifique o seu vínculo. Federal, estadual ou municipal, e em qual órgão. Se for federal em atividade, a resposta do Portal já é "não".
Peça a orientação ao RH por escrito. Uma resposta por e-mail ou protocolo vale mais do que uma conversa de corredor.
Pergunte sobre a atividade, não só sobre o CNPJ. Explique o que você pretende fazer, para quem e em que horário.
Pergunte sobre conflito de interesse. Diga se você pretende vender para o próprio órgão ou atender o mesmo público do cargo.
Guarde a resposta. Ela é a sua segurança se o assunto voltar no futuro.

Se a resposta for negativa, não abra o MEI "por enquanto" para ver no que dá. O CNPJ fica registrado no seu CPF desde o primeiro dia, com DAS mensal e declaração anual, e fechar depois dá mais trabalho do que esperar a resposta.

Com a autorização em mãos, a formalização é a mesma de qualquer pessoa: gratuita, pelo Portal do Empreendedor, com conta gov.br. O caminho está em Como abrir MEI: o passo a passo oficial, gratuito e pela internet.

Passei no concurso e já sou MEI: o que fazer

É a situação mais comum na prática. A pessoa trabalhou anos como MEI, passou num concurso federal e precisa resolver o CNPJ, porque, em atividade no cargo, não poderá mais ser MEI.

O caminho é a baixa do MEI, feita no Portal do Empreendedor. Três pontos pedem atenção:

A baixa é gratuita e não tem volta. Se um dia você quiser ser MEI de novo, será um CNPJ novo.
Os débitos não somem. DAS em atraso continua sendo cobrado, agora no seu CPF, pelo art. 9º, §§4º e 5º, da LC 123 (redação da LC 147/2014).
Falta uma declaração. Depois da baixa, é preciso entregar a declaração anual de extinção, com prazo que depende do mês em que a baixa foi feita.

O passo a passo e os prazos dessa declaração estão em Como dar baixa no MEI: passo a passo, dívidas e declaração final. Resolver o CNPJ com antecedência, antes de entrar em exercício, evita correria e pendência no seu CPF. O que a declaração anual contém está em Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar.

E o tempo de contribuição como MEI?

Os anos de DAS pago não se perdem com a baixa. O MEI contribui para o INSS dentro do DAS, e esse histórico continua no seu nome.

Para levar esse tempo para o regime próprio do servidor, a chamada contagem recíproca, a contribuição do MEI precisa ser complementada. Como funciona a complementação está em MEI e aposentadoria: o que o INSS do DAS garante e o que fica de fora. Vale conversar com o RH do órgão sobre a averbação desse tempo.

Como a WJR ajuda o servidor que quer empreender

A WJR abre MEI sem cobrar para quem tem a formalização permitida pelo estatuto, e atende MEI como cliente de mensalidade: emite o DAS todo mês e transmite as declarações. Para o MEI que vai tomar posse, a WJR faz a baixa, cobrada à parte.

O atendimento é presencial ou online, pelo grupo de WhatsApp, por e-mail e pelo portal do cliente. Para conhecer o escritório, veja Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995. Quem tem emprego com carteira, e não cargo público, tem regra diferente, explicada em MEI e CLT ao mesmo tempo: pode, e o que muda no INSS e no seguro. Os outros temas do MEI estão em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.

Perguntas frequentes

Servidor público federal pode ser MEI?+

Não. O Portal do Empreendedor diz que servidor público federal em atividade não pode ser MEI, com base na Lei 8.112/1990, o estatuto dos servidores federais.

Servidor estadual ou municipal pode ser MEI?+

Depende da lei do seu estado ou município. A orientação oficial do Portal do Empreendedor é consultar a unidade de recursos humanos do órgão antes de se formalizar.

Sou MEI e passei em concurso federal. Preciso dar baixa?+

Sim, para assumir o cargo federal sem ficar em situação irregular, já que o servidor federal em atividade não pode ser MEI. A baixa é gratuita, feita no Portal do Empreendedor, e os débitos seguem no CPF.

A baixa do MEI apaga as dívidas do CNPJ?+

Não. Pelo art. 9º, §§4º e 5º, da LC 123, os débitos do MEI continuam cobráveis depois da baixa, agora no CPF do titular.

O tempo que paguei como MEI conta no serviço público?+

Pode contar, pela contagem recíproca, desde que a contribuição do MEI seja complementada. O histórico continua no INSS mesmo depois da baixa do CNPJ. A WJR cuida da abertura do MEI de quem tem a formalização liberada pelo estatuto e da baixa de quem vai tomar posse: conheça o serviço em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Servidor público pode ser MEI? O que vale para federal, estadual e municipal