MEI artesã estourou o limite e virou ME: feiras, lojas e Anexo II

Quando a MEI artesã estourou o limite e virou ME, a data da mudança segue a regra dos 20%: até esse excesso, a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, volta a janeiro do ano do excesso. Na ME, a venda do que ela fabrica passa ao Anexo II do Simples, de indústria.

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 tem várias ocupações de artesão, uma por material, como "artesão(ã) em madeira independente" (1629-3/01), "artesão(ã) em couro independente" (1529-7/00), "artesão(ã) em cerâmica independente" (2349-4/99) e "artesão(ã) de bijuterias independente" (3212-4/00). Esta página mostra o que muda para quem saiu do MEI.

Limite do MEI e excesso: quando a artesã passa do teto

Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.

Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Para a artesã, a receita do limite inclui feiras, encomendas, vendas online e a parte que fica com ela na consignação em lojas. A comissão da loja é receita da loja.

Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI

A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

Na prática, o roteiro costuma ser este: somar a receita do ano mês a mês, identificar o mês em que o limite foi ultrapassado, fazer a comunicação à Receita no prazo e, a partir do início dos efeitos, emitir as notas e apurar o imposto como ME. Quem deixa para descobrir o excesso na declaração anual perde o prazo da comunicação e acumula diferenças a pagar.

MEI artesã estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto

Como ME, a venda de mercadorias industrializadas pela própria artesã vai ao Anexo II (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, II). A revenda de artesanato de terceiros vai ao Anexo I.

Exemplo, com os números da LC 123: ME com receita de R$ 8.000 por mês, RBT12 de R$ 96.000, na primeira faixa. DAS do mês de R$ 360 (Anexo II, 4,50%).

A venda ao consumidor em São Paulo, inclusive em feiras, sai em NFC-e ou NF-e, porque o CF-e-SAT foi vedado a partir de 01/01/2026 (SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025). Veja NFC-e para o varejo: o modelo 65 explicado sem enrolação.

Na ME, a rotina também muda. O DAS passa a ser calculado todo mês pelo PGDAS-D, com a receita do mês e a dos 12 meses anteriores, e a declaração anual passa a ser a DEFIS, no lugar da DASN-SIMEI. O sócio que trabalha na empresa recebe pró-labore, com INSS. Os detalhes estão em PGDAS-D: o que é e como declarar o Simples todo mês e DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

Com a ME, a artesã pode contratar ajudantes registradas e vender para lojistas em volume, com NF-e. Oficinas e cursos de artesanato são outra receita, de ensino.

Erro comum da artesã que sai do MEI: tratar a venda consignada como receita cheia

Muitas artesãs vendem em lojas que trabalham com consignação. A loja vende a peça e repassa a parte da artesã, ficando com a comissão.

Sem contrato de consignação, a artesã não comprova o que é receita dela. O contrato e os relatórios de venda da loja são a base da apuração na ME.

Outro erro é vender em marketplace e Instagram pelo CPF e em feira pelo CNPJ. A receita fica dividida e o controle se perde.

Como a WJR ajuda quem sai do MEI

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A rotina de artesãos está em Contabilidade para artesão: MEI por material, feiras e Anexo II. O caminho para trocar de MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e a apuração mensal do Simples em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e art. 18, § 4º, I e II, e Anexos I e II https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 1629-3/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/1629301; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I e II http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Comunicado-SRE-6-de-2025.aspx