Como classificar mercadoria na NCM para importação, regra por regra

Como classificar mercadoria na NCM para importação? Você não escolhe o código mais parecido: aplica, em ordem, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, a começar pela regra 1, que manda olhar o texto das posições e das notas. Se mesmo assim ficar mais de um código possível, a Receita aceita uma consulta formal de classificação.

O que é a NCM e onde buscar o código no Classif já está em NCM: o que é e como encontrar o código do produto que você vai importar. Este texto vai para a etapa seguinte: o método, para quem tem o produto na mão e dois ou três códigos candidatos.

Como classificar mercadoria na NCM para importação: o que a lei manda aplicar?

O Regulamento Aduaneiro diz que a alíquota do Imposto de Importação é a do posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, depois de identificada a classificação (Decreto 6.759/2009, art. 94). O parágrafo único determina como interpretar: com as Regras Gerais para Interpretação, as Regras Gerais Complementares e as Notas Complementares e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.

A Receita informa que a NCM tem 6 regras gerais de interpretação e 2 complementares. O texto das seis está nas Notas Explicativas (NESH), que a própria Receita publica.

O que cada regra pede?

As regras funcionam em ordem. Em palavras simples, a partir do texto das Notas Explicativas:

• Regra 1: os títulos de seções e capítulos só indicam. Vale o texto das posições e das notas de seção e de capítulo.
• Regra 2 a: o artigo incompleto ou inacabado entra na posição do artigo completo, se já tiver as características essenciais, e o artigo desmontado ou por montar também.
• Regra 2 b: a referência a uma matéria abrange essa matéria pura, misturada ou associada a outras.
• Regra 3: quando duas posições servem, a mais específica vence a genérica (3 a). Se não resolver, vale a matéria ou o artigo que dá a característica essencial (3 b). Em último caso, a posição que vem por último na ordem numérica (3 c).
• Regra 4: o que não se resolve acima vai para a posição dos artigos mais semelhantes.
• Regra 5: estojos feitos para um artigo determinado e embalagens do tipo normal acompanham a mercadoria.
• Regra 6: dentro de uma posição, as subposições se decidem pelos próprios textos e só se comparam as do mesmo nível.

Em muitos casos, ler a regra 1 com a nota do capítulo basta. Uma máquina que chega desmontada, ou um kit de produtos diferentes vendido junto, é a hora de olhar as regras 2 e 3.

O passo a passo prático

1. Descreva o produto: material, função, forma de apresentação, se é peça, conjunto ou acabado.
2. Liste os códigos candidatos e leia a nota do capítulo de cada um, que diz o que entra e o que fica fora.
3. Aplique as regras na ordem e anote qual decidiu.
4. Confira o item de oito dígitos, e não só a posição.
5. Guarde a descrição e a ficha técnica usadas.

Aqui entra o Classif, da Receita, que reúne tabelas, notas e decisões de classificação. O uso dele está na página dona do tema, e o código na nota fiscal está em NCM: o que é, onde consultar e como classificar o produto na nota.

E se continuar em dúvida?

O Regulamento Aduaneiro prevê o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadoria, solucionado em instância única pela Receita (art. 790). A consulta sobre classificação segue os arts. 46 a 53 do Decreto 70.235/1972 e as normas complementares da Receita (§3º). O portal da Receita tem o serviço de formalizar consulta de NCM e a lista de soluções já publicadas.

A consulta vale quando o produto é caro, recorrente ou limítrofe entre dois códigos. Para um item simples de baixo valor, ela raramente compensa. A decisão sobre o que consultar depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz.

O que acontece se classificar errado?

O art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro aplica multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM. O §2º fixa o valor mínimo de R$ 500,00 quando o cálculo resultar em menos. Um exemplo ilustrativo: valor aduaneiro de R$ 80.000, multa de R$ 800.

Além da multa, a alíquota do Imposto de Importação e do IPI muda com o código, e o cálculo da compra, mostrado em Como calcular o custo total de uma importação: da fatura do fornecedor ao estoque, sai errado. O efeito no desembaraço está em Desembaraço aduaneiro: o que é, como funcionam os canais e o que atrasa a liberação.

A classificação decide se precisa de licença?

Sim, em boa parte dos casos. O Siscomex informa que os bens e produtos por NCM sujeitos ao controle de órgãos anuentes estão no Simulador de Tratamento Administrativo, que se consulta pelo código. Um NCM errado pode esconder uma exigência. A licença de importação está em Licença de importação o que é: quando ela é exigida, e a alíquota por código em Imposto de importação e alíquota por NCM: como descobrir a alíquota do seu produto.

Como a WJR entra nessa etapa

A WJR atende desde 1995, com escritório presencial com pessoas reais, e tem clientes em mais de 7 países. O segmento de quem importa está em Contabilidade para importadores: Radar, tributos e Simples, e os demais temas da seção em Importacao.

O código segue na declaração de importação, feita em nome do importador. O Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas, serve para entender onde ele pesa na sua conta.

Perguntas frequentes

Fontes: Receita Federal, Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH 2022), Regras Gerais para Interpretação https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/nesh-2022.pdf, Receita Federal, NCM (estrutura: 6 RGI e 2 RGC) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/ncm, Receita Federal, Classificação fiscal de mercadorias (consulta de NCM, Classif) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias, Planalto, Decreto 6.759/2009 (arts. 94, 711 e 790) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm, Siscomex, Tratamento administrativo na importação https://www.gov.br/siscomex/pt-br/informacoes/tratamento-administrativos/tratamento-administrativo-na-importacao