Excesso de receita no Simples até 20 por cento efeitos: o que acontece com a empresa

Sobre excesso de receita no Simples até 20 por cento efeitos, a regra da LC 123/2006 é que a empresa que passou de R$ 4,8 milhões no ano, sem ultrapassar R$ 5,76 milhões, só sai do Simples Nacional em 1º de janeiro do ano seguinte. Até lá, ela continua no regime, mas a parte da receita que passou do limite é tributada pelas alíquotas máximas dos anexos.

Excesso de receita no Simples até 20 por cento efeitos: a regra da lei

O limite do Simples para a empresa de pequeno porte é receita bruta de até R$ 4.800.000 no ano-calendário (LC 123/2006, art. 3º, II). A regra geral do § 9º do art. 3º é dura: quem excede o limite fica excluído do regime no mês seguinte ao excesso.

O § 9º-A abre a exceção: se o excesso não passar de 20% do limite, os efeitos da exclusão ficam para o ano-calendário seguinte. Na conta, 20% de R$ 4,8 milhões são R$ 960 mil, então o teto da exceção é R$ 5,76 milhões.

Exemplo (números inventados): uma empresa fatura R$ 5,2 milhões em 2026. Passou R$ 400 mil do limite, abaixo dos R$ 960 mil de tolerância. Ela termina 2026 no Simples e sai em 1º de janeiro de 2027.

Se o excesso passar de 20%, a exclusão vale a partir do mês seguinte ao excesso, tema de Simples Nacional ultrapassou o limite de 4,8 milhões quando sai do regime: as duas regras do excesso.

O efeito no imposto do resto do ano

Ficar no Simples até dezembro não quer dizer pagar como antes. O § 16-A do art. 18 manda aplicar a regra do § 16 a partir do mês em que ocorrer o excesso e até o mês anterior aos efeitos da exclusão.

O § 16 diz que a parcela da receita que exceder o limite fica sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V, proporcionalmente, conforme o caso. Em outras palavras: a receita até R$ 4,8 milhões segue a conta normal, e o que passar disso paga pela alíquota da última faixa do anexo da atividade.

No exemplo, os R$ 400 mil acima do limite, faturados entre o mês do excesso e dezembro, pagam pela alíquota máxima do anexo correspondente. Por isso, o excesso de até 20% tem custo, mesmo sem exclusão imediata.

O prazo para comunicar a exclusão

A LC 123/2006, art. 30, IV, torna a exclusão obrigatória quando a empresa ultrapassa o limite do art. 3º, II, fora do ano de início de atividade. O § 1º, IV, define o prazo:

• excesso de até 20%: comunicar até o último dia útil de janeiro do ano seguinte (alínea "b");
• excesso acima de 20%: comunicar até o último dia útil do mês seguinte à ultrapassagem (alínea "a").

No exemplo, a comunicação vai até o último dia útil de janeiro de 2027. Como sair do regime está em Como sair do Simples Nacional por opção: quando vale e o que muda depois.

E o sublimite do ICMS e do ISS?

Antes do limite de R$ 4,8 milhões, existe o sublimite estadual. A empresa que ultrapassa o sublimite fica impedida de recolher o ICMS e o ISS dentro do Simples a partir do mês seguinte ao excesso, nos estabelecimentos do Estado que o adotou, ressalvadas as regras de tolerância dos §§ 11 e 13 do art. 3º (LC 123/2006, art. 20, § 1º).

Ou seja, uma empresa com excesso de até 20% no limite geral costuma já ter passado do sublimite antes, com ICMS e ISS fora do DAS. Os detalhes estão em Sublimite do Simples Nacional: quando ICMS e ISS saem do DAS.

Empresa em início de atividade

No ano de início de atividade, o limite é proporcional aos meses de funcionamento. A LC 123/2006, art. 3º, § 12, diz que a exclusão não retroage ao início das atividades se o excesso sobre o limite proporcional não passar de 20%, e os efeitos ficam para o ano seguinte. O resumo dos limites está em Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar.

O que fazer depois de saber do excesso

O excesso de até 20% dá alguns meses para decidir o regime do ano seguinte. Nesse período, vale:

• conferir mês a mês a receita acumulada e a parte que já passou do limite;
• recalcular o DAS dos meses de excesso com as alíquotas máximas;
• simular Lucro Presumido e Lucro Real para o ano seguinte;
• preparar a contabilidade e os controles do novo regime.

A comparação entre os regimes está em Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa. Para o MEI que passou do limite em até 20%, a regra é outra, em MEI excesso de receita até 20 por cento como pagar: o DAS de excesso passo a passo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar.

Para o regime seguinte, veja Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram. Outros guias estão em Guias.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm