Advocacia ultrapassou o limite do Simples: e agora?

Quando o escritório de advocacia ultrapassou limite do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões no ano-calendário, ele é excluído do regime: no ano seguinte, se o excesso foi de até 20%, ou já no mês seguinte, se foi maior. Antes de chegar lá, ao passar de R$ 3,6 milhões, o ISS sai do DAS e passa a ser pago direto à prefeitura.

Este texto trata só do caso da advocacia, que fica no Anexo IV. A regra geral do limite mora em Limite Simples Nacional: até quanto faturar e o que acontece se você passar.

Quais são os dois limites que o escritório precisa vigiar

A LC 123/2006 trabalha com dois números para a empresa de pequeno porte.

R$ 4,8 milhões por ano-calendário (art. 3º, II): é o teto do Simples Nacional como um todo.
R$ 3,6 milhões (art. 13-A): é o limite para recolher ICMS e ISS dentro do DAS.

O ano-calendário vai de janeiro a dezembro. Não é a média de 12 meses usada para achar a alíquota, que é outra conta.

O detalhe do sublimite está em Sublimite do Simples Nacional: quando ICMS e ISS saem do DAS.

Escritório de advocacia ultrapassou limite do Simples Nacional: o que muda em cada faixa

Passou de R$ 3,6 milhões, mas ficou abaixo de R$ 4,8 milhões

O escritório continua no Simples, mas o ISS deixa de ir no DAS. Pela LC 123, art. 20, § 1º, o impedimento vale a partir do mês seguinte ao excesso. Se o excesso não passar de 20% do limite, o § 1º-A joga o efeito para o ano-calendário seguinte.

Na prática, o escritório passa a recolher o ISS na guia da prefeitura e o DAS fica menor, sem a parcela do imposto municipal. A partir de 01/01/2027, o art. 13-A da LC 123, na redação da LC 214/2025 (art. 517), inclui o IBS nesse limite de R$ 3,6 milhões.

Passou de R$ 4,8 milhões em até 20%

Pelo art. 3º, § 9º-A, se o excesso não for superior a 20% do limite, os efeitos da exclusão ficam para o ano-calendário seguinte. Em conta simples, isso cobre receita de até R$ 5,76 milhões no ano.

O escritório termina o ano no Simples e começa o próximo em outro regime. O caminho detalhado desse cenário está em Excesso de receita no Simples até 20 por cento efeitos: o que acontece com a empresa.

Passou de R$ 4,8 milhões em mais de 20%

Aqui a saída é rápida. O § 9º do art. 3º diz que a empresa fica excluída no mês seguinte ao do excesso. A partir daí, os tributos já são apurados fora do Simples, no regime escolhido para o resto do ano.

Veja o passo a passo da saída em Simples Nacional ultrapassou o limite de 4,8 milhões quando sai do regime: as duas regras do excesso.

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Qual é o prazo para comunicar a exclusão

A exclusão por excesso de receita é obrigatória e feita por comunicação da própria empresa (LC 123, art. 30, IV). O prazo está no § 1º, IV, do mesmo artigo:

excesso maior que 20%: até o último dia útil do mês seguinte ao da ultrapassagem;
excesso de até 20%: até o último dia útil de janeiro do ano seguinte.

Deixar de comunicar não mantém o escritório no Simples. Só acumula diferença de imposto com juros e multa.

Atenção ao ano de abertura: se o escritório começou a funcionar no próprio ano, o limite é proporcional aos meses de atividade, com regra própria no art. 3º, § 10, e no art. 30, III.

O que muda no imposto do escritório depois da exclusão

Fora do Simples, a sociedade de advogados escolhe entre Lucro Presumido e Lucro Real. Nos dois, IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS passam a ser pagos em guias separadas.

Um ponto que pesa menos do que em outras atividades: a advocacia já está no Anexo IV (LC 123, art. 18, § 5º-C, VII). Nesse anexo, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha já era paga fora do DAS. Então a folha não muda de custo com a saída.

O que muda de verdade é o peso dos tributos sobre a receita e sobre o lucro. Como o Presumido funciona para o escritório está em Escritório de advocacia lucro presumido como funciona: base, tributos e prazos. A comparação entre os regimes fica em Qual melhor regime tributário para escritório de advocacia: os critérios.

Dá para voltar ao Simples depois?

Pode, se a receita do ano anterior voltar a caber no limite e não houver outra vedação. Mas há uma mudança de calendário.

A LC 214/2025, art. 517, alterou o art. 16, § 2º, da LC 123: a opção pelo Simples passa a ser feita no mês de setembro, até o último dia útil, com efeitos no ano seguinte. Esse artigo produz efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III). Quem pensa em voltar precisa se programar com essa janela, e não com janeiro.

O que fazer assim que o faturamento se aproximar do limite

O melhor momento para agir é antes da ultrapassagem. Três passos ajudam:

acompanhar a receita acumulada de janeiro até o mês corrente, separada da média de 12 meses;
simular Presumido e Real com os números do escritório, para a mudança não ser feita às pressas;
organizar honorários de êxito e parcelas previstas, que podem empurrar a receita de um mês para cima.

Mais temas de escritório estão em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório e em Advogados.

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Perguntas frequentes

O limite de R$ 4,8 milhões é contado nos últimos 12 meses?+

Não. Para a exclusão, a LC 123 usa a receita bruta do ano-calendário, de janeiro a dezembro. A soma dos 12 meses anteriores serve para achar a alíquota do DAS, que é outra conta.

Se o escritório passou de R$ 3,6 milhões, sai do Simples?+

Não sai. Ele continua no Simples, mas o ISS deixa de ser pago no DAS e passa a ser recolhido direto ao município, a partir do mês seguinte ou do ano seguinte, conforme o tamanho do excesso.

Honorários de êxito entram na conta do limite?+

Entram. Honorário de êxito é receita do escritório como qualquer outro, e um único recebimento grande pode levar a receita do ano acima do limite.

O escritório precisa comunicar a exclusão ou a Receita faz sozinha?+

A comunicação é obrigação da empresa, no prazo do art. 30, § 1º, IV, da LC 123. A Receita também pode excluir de ofício, mas aí com mais risco de cobrança de diferenças.

A folha de pagamento fica mais cara depois da exclusão?+

Para a advocacia, a contribuição patronal já era paga fora do DAS no Anexo IV. A saída do Simples não cria essa contribuição, que já existia.

Escritório de advocacia ultrapassou limite do Simples Nacional: o que acontece e o que fazer