PGDAS-D de vários meses atrasado: como regularizar

PGDAS-D de vários meses atrasado como regularizar: transmita as declarações em ordem, do mês mais antigo ao mais recente, com a receita correta de cada um, e depois pague os DAS com os encargos ou peça parcelamento.

Quanto antes isso for feito, menor a conta. A multa pela falta de entrega cresce por mês e o DAS em atraso acumula juros. Este guia mostra a sequência que evita retrabalho.

Por que o PGDAS-D atrasado é um problema maior do que parece

O PGDAS-D não é só um formulário. Pela LC 123, art. 18, § 15-A, as informações declaradas têm caráter declaratório e constituem confissão de dívida. Ou seja, depois de transmitido, o valor declarado e não pago já pode ser cobrado.

A mesma regra diz que a declaração deve ser entregue até o vencimento do prazo de pagamento dos tributos do mês. Quem deixou vários meses sem declarar está, ao mesmo tempo, com obrigação acessória em atraso e com imposto sem apuração formal.

O que é o PGDAS-D e como ele funciona no mês normal está em PGDAS-D: o que é e como declarar o Simples todo mês.

Passo 1: levante a receita de cada mês em atraso

Antes de abrir o sistema, monte uma lista com a receita bruta de cada mês que ficou sem declaração. A base são as notas fiscais emitidas, separadas por mês e por tipo de receita.

Separe também as receitas por natureza: revenda de mercadoria, venda de produção própria, serviços, mercadoria com substituição tributária. Cada uma pode seguir um anexo ou um tratamento diferente no cálculo. Erro aqui vira retificação depois.

Confira se há notas canceladas, devoluções e receitas recebidas em conta sem nota. O que entrou no banco e não está em nota precisa ser entendido antes de declarar.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

Passo 2: transmita do mês mais antigo para o mais novo

A alíquota de cada mês usa a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores, a RBT12 (LC 123, art. 18, § 1º). Por isso a ordem importa: o mês de maio depende das receitas de janeiro a abril, e assim por diante.

Se você declarar fora de ordem, o cálculo de um mês pode sair com a RBT12 errada. Comece pelo mais antigo e siga a sequência. A RBT12 em detalhe está em RBT12: o que é, como se calcula e por que ele define a sua alíquota.

Em cada transmissão, o sistema gera o recibo e o extrato com o valor devido do mês. Guarde os dois, porque eles são a prova de que a declaração foi entregue e de quanto foi apurado.

Passo 3: entenda as duas contas que aparecem

Quem regulariza PGDAS-D atrasado lida com dois encargos diferentes. Vale não confundir.

A multa pela entrega em atraso. A LC 123, art. 38-A, prevê multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência. A multa vale mesmo que o imposto tenha sido pago. A regra completa mora em Multa do PGDAS-D por atraso: como é calculada, reduzida e paga.

Os encargos do DAS pago em atraso. No Simples valem as regras de juros e multa de mora do imposto de renda (LC 123, art. 35). Pela Lei 9.430/1996, art. 61, a multa de mora é de 0,33% por dia, limitada a 20%, e os juros seguem a taxa Selic, mais 1% no mês do pagamento.

Uma mudança está marcada para 01/01/2027. A LC 214/2025, art. 517, reescreveu o art. 38-A, com efeitos nessa data (art. 544, III): a multa passa a contar do dia seguinte ao prazo original da declaração e cai à metade quando a declaração é entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

Passo 4: gere os DAS e decida entre pagar ou parcelar

Depois de transmitir, cada mês tem o seu DAS, com o principal e os encargos calculados até a data escolhida para pagamento. Como recalcular e emitir a guia vencida está em Recalcular DAS do Simples Nacional em atraso: o passo a passo da empresa e do MEI.

Se o caixa não comporta pagar tudo de uma vez, o caminho é o parcelamento dos débitos do Simples. As regras e o passo a passo estão em Parcelamento Simples Nacional: como funciona e o que ele resolve.

Uma ordem que costuma funcionar:

transmitir todos os meses em atraso;
pagar à vista os meses de valor pequeno;
reunir o restante em parcelamento;
pagar em dia o mês corrente, para não abrir nova pendência.

Passo 5: confira se ficou algo para trás

Depois da regularização, puxe o extrato do Simples e confira mês a mês: declaração transmitida, valor apurado, pagamento ou parcelamento. Mês sem declaração continua aparecendo como pendência.

Se algum valor foi declarado errado, a correção é por retificação, explicada em PGDAS-D com erro de valor como retificar: passo a passo e limites. Se houve DAS pago sem declaração no mês, o tratamento está em Paguei o DAS sem entregar o PGDAS-D e agora? Como regularizar o mês.

PGDAS-D de vários meses atrasado como regularizar antes da exclusão

Débito do Simples sem regularização pode levar à exclusão do regime. A empresa é notificada e tem prazo para regularizar antes de a exclusão produzir efeito. O que fazer nesse cenário está em Regularizar débito do Simples para não ser excluído: checklist em 90 dias.

Além disso, declarar meses atrasados de uma vez costuma revelar diferenças entre notas, extratos e declarações. Melhor que essa conferência seja feita por você do que por uma notificação da Receita.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Posso transmitir vários meses de PGDAS-D no mesmo dia?+

Pode. O importante é seguir a ordem, do mês mais antigo para o mais recente, porque a alíquota de cada mês depende da receita dos 12 meses anteriores. Fora de ordem, o cálculo pode sair errado.

Se eu paguei o DAS mas não transmiti o PGDAS-D, tem multa?+

Tem. A LC 123, art. 38-A, prevê a multa pela falta ou atraso da declaração mesmo que o imposto tenha sido integralmente pago. O pagamento não substitui a declaração.

Depois de transmitido, o valor declarado já pode ser cobrado?+

Pode. Pela LC 123, art. 18, § 15-A, o que é informado no PGDAS-D tem caráter declaratório e constitui confissão de dívida. O valor declarado e não pago pode ser exigido sem outro lançamento.

Qual é a multa de mora do DAS pago com atraso?+

No Simples valem as regras do imposto de renda (LC 123, art. 35). A multa de mora é de 0,33% por dia, limitada a 20%, e os juros seguem a Selic, mais 1% no mês do pagamento (Lei 9.430/1996, art. 61).

Dá para parcelar os meses que ficaram em atraso?+

Dá, depois de transmitir as declarações. Os débitos apurados podem entrar no parcelamento do Simples, conforme as regras descritas na página sobre parcelamento.

PGDAS-D de vários meses atrasado como regularizar, mês a mês