Lucro isento no Simples sem balanço: qual o limite

Quem procura "retirada de lucro isenta no Simples limite sem balanço" precisa de uma conta simples: percentual de presunção do art. 15 da Lei 9.249/1995 sobre a receita bruta, menos o IRPJ que a empresa pagou dentro do DAS no período. É a regra da LC 123, art. 14, § 1º, detalhada na Resolução CGSN 140/2018, art. 145, § 1º.

Se a empresa mantém escrituração contábil e ela mostra lucro maior, esse limite deixa de valer (art. 14, § 2º), e o sócio pode receber isento o lucro apurado na contabilidade.

A regra da LC 123 em três partes

O art. 14 da LC 123 diz que são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração do sócio, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP do Simples, salvo os que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

A isenção é do lucro, não de qualquer retirada. Pró-labore, aluguel e pagamento por serviço ficam fora (caput).
Sem contabilidade, há teto. A isenção fica limitada à presunção do art. 15 da Lei 9.249/1995 sobre a receita, menos o IRPJ do Simples (§ 1º).
Com contabilidade, o teto é o lucro apurado. O limite do § 1º não se aplica se a escrituração evidenciar lucro superior (§ 2º).

A Resolução CGSN 140/2018, art. 145, § 1º, deixa claro que o valor subtraído é o devido no Simples relativo ao IRPJ, e não o DAS inteiro. O § 3º do mesmo artigo estende a regra ao MEI.

Retirada de lucro isenta no Simples limite sem balanço: os percentuais

O art. 15 da Lei 9.249/1995 traz os percentuais de presunção. Os mais usados são:

8% sobre a receita bruta, a regra geral do caput, que alcança, por exemplo, o comércio;
16% para serviços de transporte, exceto o de carga, que fica nos 8%;
32% para a prestação de serviços em geral, com as exceções que a própria lei lista, e para intermediação de negócios e administração ou locação de bens.

O percentual depende da atividade da empresa. Para atividades mistas, cada receita usa o seu percentual.

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Exemplo: prestador de serviço com receita anual de R$ 600.000,00

Exemplo com números inventados. Uma empresa de serviços do Anexo III fatura R$ 600.000,00 no ano, com RBT12 de R$ 600.000,00 em todos os meses, e não tem escrituração contábil.

1. DAS do ano. RBT12 de R$ 600.000,00 está na 3ª faixa do Anexo III: nominal de 13,50% e parcela a deduzir de R$ 17.640,00. A efetiva é (600.000 x 13,50% menos 17.640) dividido por 600.000, ou 10,56%. O DAS do ano soma R$ 63.360,00.

2. IRPJ dentro do DAS. Na 3ª faixa do Anexo III, a repartição destina 4,00% do valor ao IRPJ. O IRPJ do ano é R$ 2.534,40 (4% de 63.360).

3. Presunção. Serviços em geral usam 32%: R$ 192.000,00 (32% de 600.000).

4. Limite isento sem balanço. R$ 192.000,00 menos R$ 2.534,40 dá R$ 189.465,60 de lucro que pode ser distribuído isento no ano, sem contabilidade.

Se a mesma empresa fosse de comércio, com presunção de 8% e o mesmo IRPJ mantido só para comparar (no Anexo I a repartição é outra), o limite cairia para R$ 45.465,60. A atividade muda tudo.

E a retirada mensal?

O § 1º fala em receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte. No exemplo acima, um mês com receita de R$ 50.000,00 tem limite de R$ 15.788,80: 32% de 50.000 (R$ 16.000,00) menos o IRPJ do mês (4% de R$ 5.280,00 de DAS, ou R$ 211,20). Na declaração de ajuste, vale a conta sobre a receita bruta total anual.

Retirar acima do limite mensal sem balanço é o erro clássico. O excedente fica fora da isenção do art. 14, e o risco aparece na declaração do sócio. Na advocacia, o tema tem página própria em Retirada de lucros sem balanço escritório de advocacia risco: o que a lei diz.

Erros comuns no cálculo do limite

Subtrair o DAS inteiro, em vez de só a parcela de IRPJ.
Usar 32% para receita de comércio, que fica nos 8% da regra geral.
Somar o pró-labore ao lucro isento, quando o caput do art. 14 o exclui.
Calcular sobre a receita recebida no caixa sem conferir o critério usado no DAS.
Esquecer que a conta do ano, na declaração do sócio, pode diferir da soma mensal.

Cada um desses erros leva a retirada para fora da isenção sem que o sócio perceba, e a diferença costuma aparecer quando a declaração da pessoa física é cruzada com a da empresa.

Quando vale ter balanço

Com escrituração contábil, o limite é o lucro apurado, que em empresas de margem alta costuma ser bem maior que a presunção menos o IRPJ. Para quem retira perto do limite, o balanço é o que sustenta a isenção do valor maior. A leitura do balanço está em Balanço patrimonial: o que é, o que cada grupo mostra e quem assina.

A escolha entre pró-labore e lucro, que muda INSS e imposto do sócio, está em Pró-labore ou distribuição de lucros: como o sócio deve retirar. O cálculo específico do prestador de serviço tem a página Quanto posso retirar de lucro isento prestador de serviço Simples: conta e exemplo.

A retenção de 10% de 2026 entra nessa conta?

A Lei 15.270/2025 incluiu na Lei 9.250/1995 o art. 6º-A: desde janeiro de 2026, lucros pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00 no mês sofrem retenção de 10% sobre o total do mês, salvo os lucros de resultados apurados até 2025 cuja distribuição foi aprovada até 31/12/2025 (§ 3º). A aplicação às empresas do Simples está em discussão no STF, nas ADIs 7.912, 7.914 e 7.917, segundo notícia do tribunal. Confira o andamento antes de decidir a retirada. A página dona é Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.

Perguntas frequentes

Subtraio o DAS inteiro ou só o IRPJ?+

Só o IRPJ. A Resolução CGSN 140/2018, art. 145, § 1º, fala no valor devido no Simples relativo ao IRPJ.

Qual percentual usa uma empresa de serviços em geral?+

32% sobre a receita bruta, pela Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, "a", com as exceções que a própria lei traz.

Com contabilidade posso distribuir mais que o limite?+

Sim, se a escrituração contábil evidenciar lucro superior ao limite (LC 123, art. 14, § 2º).

Pró-labore entra na isenção?+

Não. O caput do art. 14 exclui da isenção os valores que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

O MEI também tem esse limite?+

Sim. A Resolução CGSN 140/2018, art. 145, § 3º, aplica a mesma regra ao MEI.

Retirada de lucro isenta no Simples limite sem balanço: como calcular