Paguei o DAS sem entregar o PGDAS-D e agora?

Paguei o DAS sem entregar o PGDAS-D e agora? O pagamento continua válido, mas o mês fica sem declaração, e a solução é transmitir o PGDAS-D do período com a receita correta, conferir se o valor pago bate e acertar a diferença.

A declaração tem prazo próprio e a entrega depois dele gera multa, mesmo com o imposto pago. Este guia mostra a ordem certa para resolver sem criar um problema novo.

Por que pagar não basta: o papel do PGDAS-D

O PGDAS-D é o programa em que a empresa do Simples informa a receita do mês e calcula o imposto. Pela Resolução CGSN 140/2018, art. 38, o cálculo do valor devido deve ser feito por meio dessa declaração.

As informações prestadas nele têm caráter declaratório e são confissão de dívida (LC 123, art. 18, § 15-A, I). E devem ser entregues até o vencimento do DAS de cada mês, sobre os fatos do mês anterior (§ 15-A, II).

Ou seja: o DAS é a guia, o PGDAS-D é a declaração. Uma não substitui a outra. Como a declaração funciona está em PGDAS-D: o que é e como declarar o Simples todo mês.

Como alguém paga o DAS sem ter declarado

O DAS do mês é gerado pelo próprio PGDAS-D (CGSN 140, art. 42, II, b). Mesmo assim, há situações em que o pagamento sai sem a declaração ficar registrada:

a empresa usou um DAS avulso, que existe como modalidade própria (art. 42, § 1º);
alguém calculou o valor, gerou a guia e não concluiu a transmissão;
foi paga a guia de outro mês ou de outro CNPJ, por engano;
o contador antigo pagou e não entregou a declaração na troca de escritório.

Em todos os casos, o resultado é o mesmo: há dinheiro pago e não há declaração do período.

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Paguei o DAS sem entregar o PGDAS-D e agora: o passo a passo

1. Confira o que foi pago

Reúna o comprovante e veja o período de apuração, o CNPJ e o valor da guia. Isso define se o pagamento é do mês certo e da empresa certa.

2. Levante a receita real do mês

Some as notas emitidas e as receitas do período, separadas por atividade, do jeito que o PGDAS-D pede. Sem essa base, a declaração em atraso pode sair com valor errado.

3. Transmita o PGDAS-D do período

Faça a declaração do mês com a receita correta. Ela é entregue fora do prazo, mas é ela que regulariza o período.

4. Compare o valor declarado com o valor pago

Três resultados são possíveis:

bateu: o período fica em dia, restando só a multa pela entrega atrasada;
pagou menos: a diferença é paga em DAS complementar, com juros e multa de mora;
pagou mais: o excesso pode ser pedido de volta ou compensado, conforme as regras da Receita.

O cálculo do valor em atraso está em Recalcular DAS do Simples Nacional em atraso: o passo a passo da empresa e do MEI.

5. Guarde tudo junto

Arquive o comprovante, o recibo da declaração e a memória da receita. Se vier uma intimação, é esse conjunto que mostra a boa-fé.

A multa pela entrega atrasada

A LC 123, art. 38-A, prevê multa para quem deixa de prestar as informações no prazo, calculada sobre os tributos declarados, mesmo que eles tenham sido pagos integralmente. O texto fixa 2% ao mês-calendário ou fração, limitada a 20%, e um mínimo de R$ 50,00 por mês de referência (§ 2º).

Ou seja, pagar em dia não livra da multa da declaração. O termo inicial da multa e as reduções do art. 38-A mudaram pela LC 214/2025 (art. 517), com efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III); confira a redação aplicável ao período em atraso. As regras de contagem e de redução estão detalhadas na página dona do tema, Multa do PGDAS-D por atraso: como é calculada, reduzida e paga.

E se a receita declarada antes estava errada?

Se o problema não é a falta da declaração, mas um valor errado, o caminho é a retificação. Pela CGSN 140, art. 39, a retificação substitui integralmente a declaração original e pode aumentar ou reduzir os débitos.

Há limites para reduzir débitos já parcelados ou enviados à Procuradoria (art. 39, § 2º). O passo a passo está em PGDAS-D com erro de valor como retificar: passo a passo e limites.

Quando o problema é de vários meses

Se a empresa ficou meses pagando sem declarar, ou sem pagar e sem declarar, a ordem é a mesma, mês a mês, começando pelo mais antigo. Vale olhar o guia PGDAS-D de vários meses atrasado como regularizar, mês a mês, que trata do acúmulo.

Quanto mais tempo passa, maior a chance de a falta aparecer em cruzamento de dados. Regularizar antes de qualquer intimação costuma ser o cenário mais barato. Outros guias práticos estão em Guias.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

O DAS pago sem declaração é perdido?+

Não. O pagamento fica registrado em nome do CNPJ. Ele é aproveitado quando a declaração do período é transmitida e o valor declarado é comparado com o pago.

Posso só gerar outro DAS e pagar de novo?+

Não é o caminho. Pagar de novo sem declarar cria pagamento em duplicidade e o mês continua sem declaração. Primeiro transmita o PGDAS-D, depois veja se falta ou sobra valor.

A multa do PGDAS-D vale mesmo com o imposto pago?+

Vale. A LC 123, art. 38-A, calcula a multa sobre os tributos declarados, mesmo que tenham sido pagos integralmente, com mínimo de R$ 50,00 por mês.

Paguei a guia de outro mês por engano. O que faço?+

Declare os dois meses corretamente. O valor pago no período errado precisa ser tratado à parte, pela via de restituição ou compensação, porque ele não quita o mês certo sozinho.

A falta de declaração pode tirar a empresa do Simples?+

A falta de declaração gera multa e pendência, que travam certidões e parcelamentos. Pendências de débito acumuladas podem levar à exclusão, por isso vale regularizar logo.

Paguei o DAS sem entregar o PGDAS-D e agora? Como regularizar o mês