Regularizar débito do Simples para não ser excluído

Para regularizar débito do Simples para não ser excluído, a empresa tem até 90 dias, contados da ciência do termo de exclusão, para comprovar que pagou, parcelou ou suspendeu a exigibilidade de cada débito. O prazo está na LC 123, art. 31, § 2º, na redação dada pela LC 216/2025, e foi repetido na Resolução CGSN 140/2018, art. 84, § 1º.

Quem regulariza dentro do prazo permanece no Simples. Quem perde o prazo é excluído a partir do ano seguinte ao da ciência do termo (LC 123, art. 31, IV).

Regularizar débito do Simples para não ser excluído: antes do termo

O melhor momento para regularizar é antes de o termo chegar. Débito sem exigibilidade suspensa já é causa de vedação ao Simples (LC 123, art. 17, V), e os entes fazem rotinas periódicas de exclusão.

1. Consulte a situação fiscal em todas as esferas

O débito pode estar com a Receita, com a PGFN, com o Estado ou com o Município. O porquê: cada ente pode excluir a empresa pelo débito que administra, e o termo de um não aparece no sistema do outro. O caminho no e-CAC está em Como ver pendências da empresa no e-CAC passo a passo.

2. Separe débito do Simples de débito fora do DAS

DAS em atraso, INSS da folha, ICMS de substituição e ISS retido têm canais diferentes. O porquê: parcelar o DAS não resolve um débito estadual, e a empresa continua com pendência.

3. Defina a ordem de prioridade

Comece pelos débitos que já geraram termo ou que estão em dívida ativa. O porquê: o prazo de 90 dias corre só para quem recebeu o termo, e a dívida ativa costuma vir com acréscimos maiores. A lógica de prioridade está em Por qual dívida da empresa começar a pagar: a ordem de prioridade.

Depois que o termo de exclusão chegou

4. Descubra a data da ciência

A ciência é o marco dos 90 dias. Pela LC 123, art. 16, § 1º-C, a comunicação no portal do Simples deve ser consultada em até 45 dias da disponibilização, senão é considerada feita no fim desse prazo. O porquê: quem não abre o DTE-SN não ganha tempo, apenas perde a noção de quando o prazo começou.

5. Identifique quem emitiu o termo

O termo de exclusão é expedido pelo ente que iniciou o processo (Resolução CGSN 140/2018, art. 83, § 1º), e a ciência segue a legislação desse ente (§ 2º). O porquê: a regularização e a eventual contestação são feitas perante esse ente, não perante os outros.

6. Pague, parcele ou suspenda cada débito do termo

O CTN, art. 151, lista o que suspende a exigibilidade, como o parcelamento, o depósito integral, a impugnação dentro do prazo e a liminar. O porquê: a lei exige a regularização do débito, e débito parcelado em dia deixa de ser débito exigível. O parcelamento do DAS tem página dona em Parcelamento Simples Nacional: como funciona e o que ele resolve.

7. Comprove a regularização no canal do ente

A LC 123 fala em "comprovação da regularização". O porquê: o pagamento precisa aparecer no sistema do ente antes do fim do prazo. Para débito federal inscrito, o portal da PGFN é o caminho, explicado em Portal Regularize como usar passo a passo: da consulta à negociação da dívida.

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8. Avalie se o débito existe

Se o débito já foi pago, compensado ou está suspenso, o caminho é impugnar o termo, levando a prova. Pela Resolução CGSN 140/2018, art. 83, § 3º, o termo impugnado no prazo só se torna efetivo se a decisão definitiva for desfavorável. O porquê: impugnar um débito real só adia a exclusão e gasta o prazo que poderia ser usado para regularizar.

9. Respeite o prazo de impugnação do ente

O prazo para impugnar segue a legislação do ente que emitiu o termo (art. 83, §§ 3º e 4º). Sem impugnação no prazo, o termo se torna efetivo quando o prazo vence. O porquê: o prazo de impugnação e o prazo de 90 dias para regularizar são coisas diferentes; confira os dois no próprio termo. O passo a passo da contestação está em Termo de exclusão do Simples como contestar passo a passo: prazos e caminho da defesa.

Erros que fazem a empresa ser excluída mesmo pagando

Pagar só os débitos federais e esquecer o termo do Estado ou do Município.
Parcelar e atrasar a primeira parcela.
Pagar depois do prazo de 90 dias contado da ciência.
Regularizar o débito do termo e deixar outro débito novo surgir.
Não guardar o comprovante para eventual questionamento.

A exclusão por débito, com os efeitos e o caminho de volta, tem página dona em Exclusão do Simples Nacional por débitos: por que acontece e o que fazer.

E se a empresa já foi excluída?

Excluída por débito, a empresa sai do Simples a partir do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo (LC 123, art. 31, IV). Para voltar, precisa fazer nova opção na janela legal sem pendências. Pela LC 214/2025, art. 517, a opção passa a ser feita em setembro, até o último dia útil, para valer no ano seguinte, com efeitos dessa regra a partir de 01/01/2027. O indeferimento da nova opção tem rito próprio, descrito em Indeferimento da opção pelo Simples como recorrer: prazos e passo a passo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Exclusão do Simples Nacional por débitos: por que acontece e o que fazer.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para regularizar o débito depois do termo de exclusão?+

Até 90 dias contados da ciência da comunicação da exclusão, pela LC 123, art. 31, § 2º, na redação da LC 216/2025, e pela Resolução CGSN 140/2018, art. 84, § 1º.

Parcelar o débito evita a exclusão?+

Sim, se o parcelamento for feito e mantido em dia dentro do prazo. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI).

Não abri o DTE-SN. O prazo não começou?+

Começou. A LC 123, art. 16, § 1º-C, considera a comunicação feita no fim do prazo de 45 dias da disponibilização, se a empresa não a consultar antes.

A exclusão por débito vale a partir de quando?+

A partir do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo de exclusão (LC 123, art. 31, IV), se a empresa não regularizar no prazo.

Débito com o Município pode tirar a empresa do Simples?+

Sim. A Resolução CGSN 140/2018, art. 83, prevê a competência do Município para excluir de ofício, e o termo dele é tratado com o próprio Município.

Regularizar débito do Simples para não ser excluído: checklist em 90 dias