PGDAS-D com erro de valor: como retificar

PGDAS-D com erro de valor como retificar? A empresa transmite uma declaração retificadora do mesmo período de apuração, que substitui a original por inteiro e pode aumentar ou reduzir o débito, dentro do prazo de 5 anos.

O que acontece depois depende do sentido do erro: se o imposto aumentou, paga-se a diferença; se diminuiu e o DAS já foi pago, o valor a maior pode ser restituído ou compensado. As regras estão na Resolução CGSN 140/2018, art. 39, e este guia mostra o passo a passo e os casos em que a retificação não produz efeito.

O que a regra diz sobre a retificação

A Resolução CGSN 140/2018, art. 39, diz que a alteração das informações do PGDAS-D é feita por retificação do respectivo período de apuração. Os pontos centrais:

Substituição integral: a retificadora tem a mesma natureza da declaração original e a substitui por inteiro (§ 1º).
Para mais ou para menos: ela serve para declarar novos débitos e para aumentar ou reduzir débitos já informados (§ 1º).
Prazo: o direito de retificar se extingue em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração (§ 5º).
Análise: as retificadoras podem ser retidas para análise pela Receita, estados e municípios, com base em parâmetros internos (art. 39-A).

O funcionamento geral do PGDAS-D está na página dona do tema: PGDAS-D: o que é e como declarar o Simples todo mês.

PGDAS-D com erro de valor como retificar: passo a passo

1. Identifique o erro

Compare a receita declarada com as notas emitidas e os recebimentos do mês. Os erros mais comuns são receita a mais ou a menos, atividade no anexo errado e retenções não marcadas.

2. Recalcule o mês certo

Refaça a apuração com a receita e a segregação corretas, inclusive o Fator R, se a atividade usa.

3. Confira os meses seguintes

A receita de um mês entra na RBT12 dos 12 meses seguintes. Um erro de receita pode mudar a alíquota de outros meses, e cada um deles pode precisar de retificadora própria. Faça a lista dos períodos afetados antes de começar.

4. Transmita a retificadora

No PGDAS-D, selecione o período e faça a retificação com os valores corretos. Guarde o recibo e o extrato da apuração, que mostram a data e o conteúdo da correção caso a Receita pergunte depois.

5. Trate a diferença

Se aumentou, gere o DAS da diferença. Se diminuiu e o DAS já foi pago, siga para restituição ou compensação.

6. Revise a declaração anual

Se o ano já foi declarado, veja se a declaração anual do Simples precisa de ajuste.

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Quando o erro aumentou o imposto

Se a retificadora mostra débito maior, a diferença deve ser paga. O valor pago depois do vencimento tem os acréscimos previstos para o imposto de renda, por força da LC 123/2006, art. 35, que aplica ao Simples as normas de juros e multa de mora do IR.

Corrigir antes de qualquer procedimento fiscal faz diferença. O Código Tributário Nacional, art. 138, na redação da LC 236/2026, diz que a denúncia espontânea com pagamento do tributo e dos juros exclui a responsabilidade, inclusive a multa de mora. O cálculo da guia em atraso está em Recalcular DAS do Simples Nacional em atraso: o passo a passo da empresa e do MEI.

Quando o erro reduziu o imposto e o DAS já foi pago

Se a retificadora reduz o débito de um mês já pago, sobra um valor pago a maior. A Resolução CGSN 140/2018 trata disso em dois caminhos:

Restituição: a empresa pode pedir a devolução do valor pago indevidamente ou a maior (arts. 128 e 129). O pedido é apresentado ao ente responsável pelo tributo de onde veio o crédito (art. 130).
Compensação: o valor pode ser usado para pagar débitos do Simples, por aplicativo no Portal do Simples Nacional (art. 131). A compensação só vale para débitos do mesmo ente e do mesmo tributo (§ 1º, inciso I).

Compensação indevida é cobrada com acréscimos, e há multa isolada em caso de falsidade (art. 131, §§ 2º e 3º). Por isso, o valor precisa estar bem documentado. A recuperação de valores pagos a maior no Simples está em Empresa do Simples pode fazer recuperação tributária? O que dá para recuperar.

Quando a retificação não produz efeito

O § 2º do art. 39 diz que a retificadora que reduz débitos não produz efeitos para períodos cujo saldo a pagar já tenha sido parcelado ou enviado à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. A mesma regra vale para ICMS e ISS já transferidos ao estado ou ao município, quando há convênio.

Nesses casos, o ajuste depende de pedido ao órgão responsável (§ 3º) e de prova inequívoca de erro de fato no preenchimento (§ 4º).

O § 6º acrescenta outro limite: a declaração entregue depois da ciência do início de procedimento fiscal não é considerada espontânea e não produz efeitos sobre as informações declaradas ou retificadas.

Erros que costumam aparecer na malha

A Receita cruza o PGDAS-D com as notas emitidas. Receita declarada menor do que a das notas é um dos motivos mais comuns de aviso; o tema está em Divergência entre PGDAS-D e notas emitidas como corrigir antes da malha. Quem pagou o DAS sem transmitir a declaração tem outro problema, tratado em Paguei o DAS sem entregar o PGDAS-D e agora? Como regularizar o mês, e quem deixou vários meses sem declarar encontra o roteiro em PGDAS-D de vários meses atrasado como regularizar, mês a mês.

A rotina mensal de apuração no Simples, com conferência de notas e segregação de receitas, está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em PGDAS-D: o que é e como declarar o Simples todo mês.

Perguntas frequentes

Posso retificar o PGDAS-D depois de pagar o DAS?+

Pode. A retificadora substitui a declaração original. Se o débito aumentar, paga-se a diferença; se diminuir, o valor pago a maior pode ser restituído ou compensado.

Qual é o prazo para retificar o PGDAS-D?+

Cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do período da declaração, pela Resolução CGSN 140/2018, art. 39, § 5º.

Retificar o PGDAS-D gera multa?+

O valor a mais pago depois do vencimento tem juros e, conforme o caso, multa de mora. O art. 138 do CTN, na redação da LC 236/2026, exclui a multa de mora na denúncia espontânea com pagamento do tributo e dos juros.

Posso reduzir o débito de um mês que já está parcelado?+

A retificadora que reduz débito parcelado ou enviado à dívida ativa não produz efeitos. O ajuste depende de pedido ao órgão e de prova de erro de fato.

A retificação de um mês muda os meses seguintes?+

Pode mudar. A receita de cada mês compõe a receita dos 12 meses usada para a alíquota dos meses seguintes, então esses períodos também precisam ser conferidos.

PGDAS-D com erro de valor como retificar: passo a passo e limites