Quanto imposto paga empresa que fatura 1 milhão por ano no Simples Nacional? Pela tabela da LC 123, a receita de R$ 1 milhão em 12 meses cai na 4ª faixa e a alíquota efetiva vai de 8,45% no comércio a 18,79% no Anexo V, com o valor exato decidido pelo anexo da sua atividade.
Abaixo, a conta de cada anexo com números de exemplo e o que muda o resultado no seu caso.
Em que faixa do Simples cai quem fatura R$ 1 milhão?
O Simples Nacional aceita empresa de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4.800.000,00 por ano (LC 123, art. 3º, II). Dentro desse teto, cada anexo tem seis faixas de receita acumulada em 12 meses, a chamada RBT12, explicada em RBT12: o que é, como se calcula e por que ele define a sua alíquota.
Nos Anexos I a V, a 4ª faixa vai de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00. Quem fatura R$ 1 milhão por ano, de forma mais ou menos constante, fica nessa faixa.
Como funciona a conta da alíquota efetiva
A LC 123, art. 18, manda calcular assim: RBT12 multiplicada pela alíquota nominal, menos a parcela a deduzir, dividido pela RBT12. A parcela a deduzir aparece ao lado de cada faixa nos anexos.
O detalhe da fórmula, com outros exemplos, está em Alíquota efetiva do Simples Nacional: a conta passo a passo. Aqui vamos direto ao número de quem tem RBT12 de R$ 1 milhão.
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Quanto imposto paga empresa que fatura 1 milhão por ano, anexo por anexo
Exemplo: empresa com RBT12 de R$ 1.000.000,00 e receita igual todos os meses. Alíquotas nominais e parcelas a deduzir da 4ª faixa, conforme os Anexos I a V da LC 123.
| Anexo | Alíquota nominal | Parcela a deduzir | Alíquota efetiva | Imposto no ano (exemplo) |
|---|---|---|---|---|
| I (comércio) | 10,70% | R$ 22.500,00 | 8,45% | R$ 84.500,00 |
| II (indústria) | 11,20% | R$ 22.500,00 | 8,95% | R$ 89.500,00 |
| III (serviços) | 16,00% | R$ 35.640,00 | 12,436% | R$ 124.360,00 |
| IV (serviços do § 5º-C) | 14,00% | R$ 39.780,00 | 10,022% | R$ 100.220,00 |
| V (serviços) | 20,50% | R$ 17.100,00 | 18,79% | R$ 187.900,00 |
Conta do Anexo III, para conferir: R$ 1.000.000,00 x 16% = R$ 160.000,00. Menos R$ 35.640,00, sobram R$ 124.360,00. Dividido por R$ 1.000.000,00, dá 12,436%.
Na vida real a RBT12 muda todo mês, então a alíquota também muda um pouco de um mês para o outro. O exemplo serve para dar a ordem de grandeza, não para substituir a apuração mensal.
O que está dentro e o que fica fora do DAS
Nos Anexos I, II, III e V, o DAS reúne IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, a contribuição previdenciária patronal (CPP) e o ICMS ou o ISS, conforme a atividade. É uma guia só.
O Anexo IV é diferente. Para os serviços do art. 18, § 5º-C, da LC 123 (por exemplo construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios), a contribuição previdenciária patronal não entra no Simples. Ela é paga à parte, com a alíquota de 20% sobre a folha prevista na Lei 8.212/1991, art. 22.
Quem tem folha grande precisa somar esse custo antes de comparar.
O anexo certo pesa mais que o faturamento
Duas empresas com o mesmo R$ 1 milhão podem pagar R$ 84.500,00 ou R$ 187.900,00 no ano, só pela diferença de anexo. Por isso o primeiro trabalho é conferir em que anexo cada receita deve ser tributada.
Se a empresa tem mais de uma atividade, a lei manda separar as receitas para fim de pagamento (LC 123, art. 18, § 4º). Revenda vai para um anexo, serviço para outro, e cada parte segue a sua tabela. O mapa geral está em Anexos do Simples Nacional: em qual deles a sua empresa está.
Algumas atividades de serviço saem do Anexo V e vão para o Anexo III conforme a proporção entre folha e receita, o chamado Fator R. A regra e o cálculo moram em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo. Na tabela acima, essa diferença aparece entre a linha do III e a do V.
Quando R$ 1 milhão por ano começa a pedir comparação de regime
Faturar R$ 1 milhão não obriga ninguém a sair do Simples. Mas, nessa faixa, vale comparar com o Lucro Presumido em alguns casos:
- serviço no Anexo V com folha baixa;
- serviço no Anexo IV com folha grande;
- clientes empresas que pedem nota com crédito de tributo;
- margem de lucro baixa e custos altos e bem documentados.
Os sinais de que vale estudar a troca estão em Sinais de que está na hora de sair do Simples: checklist para decidir a troca. A decisão sai de uma simulação com os seus números, não de uma regra de bolso.
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Perguntas frequentes
Faturar R$ 1 milhão por ano tira a empresa do Simples?+
Não. O teto do Simples para empresa de pequeno porte é de R$ 4.800.000,00 por ano (LC 123, art. 3º, II). Com R$ 1 milhão, a empresa está na 4ª faixa dos anexos e segue no regime normalmente.
Por que a alíquota que eu pago é menor que a da tabela?+
Porque a lei desconta uma parcela fixa de cada faixa. A conta é RBT12 vezes a alíquota nominal, menos a parcela a deduzir, dividido pela RBT12. No Anexo III, com RBT12 de R$ 1 milhão, os 16% nominais viram 12,436%.
Prestador de serviço paga sempre mais que o comércio?+
Na tabela, sim, porque os anexos de serviço têm alíquotas maiores. No exemplo deste artigo, o comércio paga 8,45% e o serviço do Anexo III paga 12,436%. O comércio, porém, tem o custo da mercadoria, que o serviço muitas vezes não tem.
O valor do exemplo é o que vou pagar todo mês?+
Não exatamente. A alíquota efetiva usa a receita dos 12 meses anteriores, que muda a cada mês. O exemplo mostra a ordem de grandeza para quem fatura de forma estável. A apuração real é feita mês a mês.
Vale mais a pena sair do Simples com R$ 1 milhão por ano?+
Só a simulação com os seus números responde. Em geral, o Simples segue competitivo no comércio e no Anexo III. A comparação fica mais apertada no Anexo V com folha baixa e no Anexo IV com folha alta.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 3º, II, art. 18 (alíquota efetiva, § 4º e § 5º-C) e Anexos I a V https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 8.212/1991, art. 22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm
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