Parcelamento do Simples em 60 meses e parcela mínima

No parcelamento Simples Nacional 60 meses valor mínimo da parcela são as duas travas: a dívida pode ser dividida em até 60 parcelas mensais, mas cada parcela, na Receita Federal e na PGFN, não pode ficar abaixo de R$ 300. Assim, quem deve menos de R$ 18 mil não chega às 60 vezes, porque o número máximo de parcelas é a dívida dividida por R$ 300.

Este guia mostra a conta, o que entra e o que fica de fora, e os cuidados para o parcelamento não cair. A visão geral do parcelamento está na página dona do tema, Parcelamento Simples Nacional: como funciona e o que ele resolve.

De onde vêm os 60 meses

A LC 123/2006 autoriza o parcelamento dos débitos apurados no Simples em até 60 parcelas mensais (art. 21, § 16) e deixa para o Comitê Gestor fixar prazos, valores mínimos e demais condições (art. 21, § 15). A regra do Comitê está na Resolução CGSN 140/2018, que repete o prazo máximo de 60 parcelas mensais e sucessivas (art. 46, I).

Parcelamento Simples Nacional 60 meses valor mínimo da parcela: a conta

Na Receita Federal e na PGFN, o valor de cada parcela é a dívida consolidada dividida pelo número de parcelas pedidas, com mínimo de R$ 300 (Resolução CGSN 140/2018, art. 54, I). Para o MEI, o mínimo é fixado em ato do órgão que concede o parcelamento, e o tema tem página própria em Parcelamento do MEI: como parcelar o DAS em atraso em até 60 vezes.

Estados, Distrito Federal e municípios, quando são o órgão concessor, podem fixar o próprio valor mínimo e a data de vencimento (art. 54, § 1º).

Exemplos inventados, com a regra da Receita e da PGFN:

| Dívida consolidada | Máximo de parcelas | Valor da parcela |

|---|---|---|

| R$ 6.000 | 20 | R$ 300 |

| R$ 9.000 | 30 | R$ 300 |

| R$ 15.000 | 50 | R$ 300 |

| R$ 18.000 | 60 | R$ 300 |

| R$ 30.000 | 60 | R$ 500 |

A partir de R$ 18 mil, a dívida já cabe nas 60 parcelas, e o valor de cada uma sobe conforme o total. Abaixo disso, o limite é o mínimo de R$ 300. Esses valores são os da consolidação: cada parcela recebe juros na hora do pagamento.

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Juros sobre cada parcela

Cada parcela, ao ser paga, recebe juros pela taxa Selic acumulada mensalmente, desde o mês seguinte ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento (LC 123/2006, art. 21, § 17; Resolução CGSN 140/2018, art. 46, II).

Por isso a parcela de R$ 300 da tabela não fica em R$ 300 até o fim: ela cresce com o tempo. Parcelar em 60 meses dá fôlego de caixa, mas custa mais juros que um parcelamento curto.

O que entra e o que fica fora

Entram os débitos do Simples já vencidos e constituídos na data do pedido (Resolução CGSN 140/2018, art. 46, § 1º). A dívida consolidada soma os débitos com encargos e acréscimos legais até a data do pedido (art. 53, § 1º).

Ficam fora deste parcelamento (art. 47):

Multas por descumprimento de obrigação acessória.
A CPP das empresas tributadas pelo Anexo IV, que é paga fora do DAS.
Tributos e fatos geradores que não fazem parte do Simples.

Também não se parcelam débitos com exigibilidade suspensa (art. 46, § 2º), e é vedado o parcelamento para quem tem falência decretada (art. 46, § 4º).

Quem concede o parcelamento

A Resolução CGSN 140/2018, art. 48, divide a competência:

Receita Federal: débitos que não estão em dívida ativa.
PGFN: débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
Estado, DF ou município: débitos de ICMS ou ISS do Simples transferidos para a dívida ativa do ente por convênio, ou lançados por ele.

Se a dívida está com mais de um órgão, são pedidos separados, cada um com as suas regras. Para débitos na dívida ativa da União, veja Dívida ativa entrada e prazo de parcelamento PGFN: o que a lei garante.

Redução de multa de ofício

Quando a dívida vem de auto de infração, a consolidação aplica reduções da multa de lançamento de ofício: 40% se o pedido for feito em até 30 dias da notificação do lançamento, ou 20% se for feito em até 30 dias da notificação da decisão de primeira instância (Resolução CGSN 140/2018, art. 46, IV). Rescindido o parcelamento, a redução é perdida na proporção do que faltou pagar (art. 56, § 3º).

Vencimento, atraso e rescisão

Na Receita e na PGFN, as parcelas vencem no último dia útil de cada mês (art. 54, II). O pedido deferido é confissão irretratável da dívida (LC 123/2006, art. 21, § 20).

O parcelamento é rescindido com a falta de pagamento de 3 parcelas, seguidas ou não, ou se sobrar saldo depois do vencimento da última (Resolução CGSN 140/2018, art. 56). Parcela paga pela metade conta como não paga (art. 56, § 1º).

Reparcelamento

Enquanto o parcelamento anterior não estiver pago, não se concede outro, salvo o reparcelamento (art. 52, § 3º). O reparcelamento pode incluir débitos novos e exige a primeira parcela de 10% do total consolidado, ou 20% se já houver histórico de reparcelamento (art. 55, § 1º).

Parcelamento e exclusão do Simples

Débito sem regularização pode levar à exclusão do Simples. Parcelar é uma das formas de regularizar, desde que o pedido seja feito no prazo e a primeira parcela seja paga. O passo a passo está em Regularizar débito do Simples para não ser excluído: checklist em 90 dias e o processo de exclusão em Exclusão do Simples Nacional por débitos: por que acontece e o que fazer.

Se há poucos meses em atraso e caixa para pagar, recalcular e quitar o DAS pode sair mais barato que parcelar, como explicado em Recalcular DAS do Simples Nacional em atraso: o passo a passo da empresa e do MEI.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo e sobre prioridades de dívida em Por qual dívida da empresa começar a pagar: a ordem de prioridade.

Perguntas frequentes

Posso escolher menos de 60 parcelas?+

Pode. As 60 parcelas são o máximo, não uma obrigação. Menos parcelas significam menos juros acumulados, respeitado o mínimo de R$ 300 por parcela na Receita e na PGFN.

O DAS do mês corrente entra no parcelamento?+

Não. Só entram débitos já vencidos e constituídos na data do pedido. O DAS do mês continua sendo pago normalmente, fora do parcelamento.

Depois de parcelar, posso contestar a dívida?+

O pedido deferido é confissão irretratável do débito (LC 123/2006, art. 21, § 20). Se há dúvida sobre o valor cobrado, ela precisa ser analisada antes de pedir o parcelamento.

A parcela pode ser paga depois do vencimento?+

Pode, com acréscimos, mas o atraso conta para a rescisão: 3 parcelas sem pagamento, seguidas ou não, encerram o parcelamento e a dívida volta para cobrança.

Parcelamento de ICMS ou ISS do Simples segue os mesmos R$ 300?+

Não necessariamente. Quando o estado ou o município é o órgão concessor, ele pode fixar valor mínimo e vencimento próprios (art. 54, § 1º).

Parcelamento Simples Nacional 60 meses valor mínimo da parcela e regras