Dívida ativa entrada e prazo de parcelamento PGFN

A dúvida sobre dívida ativa entrada e prazo de parcelamento PGFN tem resposta por modalidade: no parcelamento ordinário da Lei 10.522/2002 são até 60 parcelas mensais, e o pedido só é formalizado com o pagamento da primeira prestação. Na transação, o prazo vai até 120 meses, ou 145 meses para microempresa, empresa de pequeno porte e pessoa física, com a entrada definida no edital ou na portaria de cada modalidade.

A visão geral de todos os parcelamentos federais, incluindo os débitos que estão na Receita e não na PGFN, está em Parcelamento na Receita Federal: como parcelar impostos federais.

Dívida ativa entrada e prazo de parcelamento PGFN no ordinário

O parcelamento ordinário é o mais antigo e o que menos muda. A Lei 10.522/2002 diz, no art. 10, que os débitos com a Fazenda Nacional podem ser parcelados em até sessenta parcelas mensais.

A entrada, na prática, é a primeira parcela. O art. 11 condiciona a formalização do parcelamento ao prévio pagamento da primeira prestação. Enquanto o pedido não é deferido, o devedor recolhe todo mês, como antecipação, o valor de uma parcela (art. 11, § 2º). Se não paga, o pedido é indeferido (art. 11, § 3º).

Cada parcela recebe juros pela taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao da consolidação, mais 1% no mês do pagamento (art. 13). O valor mínimo de cada parcela é fixado em ato conjunto da Receita e da PGFN (art. 13, § 1º). Para débito inscrito em dívida ativa, o devedor também paga custas, emolumentos e encargos legais (art. 13, § 2º).

Reparcelamento: quando a entrada é maior

Quem já teve um parcelamento rescindido, ou quer juntar um parcelamento em andamento com débitos novos, usa o reparcelamento do art. 14-A da mesma lei. Aqui a entrada tem percentual fixo na lei:

10% do total dos débitos consolidados, na regra geral (art. 14-A, § 2º, I);
20% do total, se houver débito com histórico de reparcelamento anterior (art. 14-A, § 2º, II).

Novos débitos podem entrar no reparcelamento (art. 14-A, § 1º). As demais regras do parcelamento ordinário valem de forma subsidiária (art. 14-A, § 3º).

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Transação: prazo maior, entrada definida pela PGFN

A transação da Lei 13.988/2020 é outro instrumento. Ela pode trazer descontos em multas, juros e encargos de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, além de prazos e formas de pagamento especiais (art. 11, I e II).

Os limites estão no art. 11, § 2º. A transação não pode reduzir o valor principal do crédito, não pode dar redução acima de 65% do total e não pode passar de 120 meses de prazo. Para pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte, o § 3º amplia a redução máxima para até 70% e o prazo para até 145 meses, respeitado o art. 195, § 11, da Constituição.

A lei não fixa um percentual único de entrada na transação. Entrada, número de parcelas e desconto de cada modalidade vêm do edital ou da portaria da PGFN em vigor no momento da adesão. Como a capacidade de pagamento entra no cálculo do desconto, o assunto tem página própria em Dívida ativa desconto pela capacidade de pagamento: como funciona para empresa pequena.

Como escolher entre as modalidades

A conta não é só "menor parcela". Três perguntas ajudam a decidir:

Cabe entrada à vista? No reparcelamento, 10% ou 20% do total saem no primeiro pagamento. Na transação, a entrada depende do edital e pode ser diluída em algumas parcelas.
Quanto tempo a empresa aguenta pagar? Prazo longo baixa a parcela, mas a Selic corre sobre o saldo do parcelamento ordinário mês a mês.
Há desconto disponível? Se a dívida foi classificada como de difícil recuperação, a transação pode reduzir multa, juros e encargos. Se não foi, o ordinário pode sair parecido.

As modalidades abertas aparecem no portal Regularize, com simulação antes da adesão. O passo a passo da tela está em Portal Regularize como usar passo a passo: da consulta à negociação da dívida.

O que acontece se atrasar uma parcela

O art. 14-B da Lei 10.522/2002 lista as situações que levam à rescisão imediata do parcelamento: a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou de 1 parcela quando todas as demais já estão pagas. Rescindido, o débito volta para a cobrança, com o prosseguimento da execução, se houver.

Na transação, as hipóteses de rescisão estão no próprio termo de adesão e na lei da transação. Leia o termo antes de assinar.

Por que parcelar muda a vida da empresa

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 151, VI). Com a exigibilidade suspensa, a empresa pode obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206), que é a que costuma liberar licitação, financiamento e contratos.

Ele também é a forma mais comum de evitar o bloqueio de conta em execução fiscal. Como a penhora de dinheiro funciona e o que fazer antes dela está em Penhora de conta bancária por dívida ativa como evitar: prazos e saídas. Débitos do Simples Nacional têm regras próprias de parcelamento, explicadas em Parcelamento Simples Nacional: como funciona e o que ele resolve.

Antes de aderir, a empresa precisa saber o tamanho real da dívida. Débitos esquecidos, inscrições em nome dos sócios e débitos que estão na Receita, fora da PGFN, mudam a escolha. A lista do que olhar primeiro está em Dívida ativa: o que é e o que fazer quando a empresa é inscrita.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa.

Perguntas frequentes

Existe parcela mínima no parcelamento da PGFN?+

Existe. A Lei 10.522/2002, art. 13, § 1º, manda que o valor mínimo de cada prestação seja fixado em ato conjunto da Receita Federal e da PGFN. O sistema de adesão aplica esse valor automaticamente na simulação.

Posso parcelar de novo uma dívida que já foi parcelada?+

Pode, pelo reparcelamento do art. 14-A da Lei 10.522/2002. A entrada é de 10% do total consolidado ou de 20% se já houver histórico de reparcelamento anterior.

A transação reduz o valor principal da dívida?+

Não. O art. 11, § 2º, I, da Lei 13.988/2020 proíbe reduzir o montante principal. O desconto, quando existe, recai sobre multas, juros e encargos legais.

Durante o parcelamento a empresa consegue certidão?+

Com o parcelamento em dia, a exigibilidade fica suspensa (CTN, art. 151, VI) e a certidão emitida é a positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).

Quantas parcelas atrasadas cancelam o parcelamento ordinário?+

Três parcelas, consecutivas ou não, ou uma parcela quando todas as outras estão pagas (Lei 10.522/2002, art. 14-B). Pagar em dia evita que a dívida volte para a cobrança.

Dívida ativa entrada e prazo de parcelamento PGFN: o que a lei garante