Qual anexo do Simples vale para consultoria

Qual anexo do Simples vale para consultoria? A LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, inciso IX, coloca a consultoria no Anexo V, que passa a ser o Anexo III quando a folha dos últimos 12 meses chega a 28% da receita bruta.

Na prática, o anexo da consultoria muda mês a mês conforme a folha, e a diferença de imposto entre os dois é grande. Abaixo, a regra, a conta com exemplo e o que verificar no CNPJ.

Qual anexo do Simples vale para consultoria pela lei

O § 5º-I do art. 18 da LC 123, na redação da LC 155/2016, lista as atividades tributadas pelo Anexo V. O inciso IX inclui "auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração". Ou seja, consultoria em geral, inclusive a empresarial e a de gestão, parte do Anexo V.

O § 5º-J diz que essas atividades vão ao Anexo III quando a razão entre a folha de salários e a receita bruta é igual ou superior a 28%. É o chamado Fator R, explicado em detalhe na página dona: Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

Quanto muda entre Anexo V e Anexo III

Os dois anexos têm seis faixas. Na 1ª faixa, até R$ 180.000 de receita em 12 meses, a alíquota nominal é de 15,5% no Anexo V e de 6% no Anexo III. As tabelas completas estão em Anexo V do Simples Nacional: quem está nele e quanto se paga de verdade e Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

Exemplo, com números redondos: uma consultoria com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses fatura R$ 25.000 no mês. Está na 2ª faixa nos dois anexos.

Anexo V (18% e parcela a deduzir de R$ 4.500): alíquota efetiva de 16,5% e DAS de R$ 4.125.
Anexo III (11,2% e parcela a deduzir de R$ 9.360): alíquota efetiva de 8,08% e DAS de R$ 2.020.

A diferença no exemplo é de R$ 2.105 no mês. Para ficar no Anexo III, essa empresa precisaria de folha de pelo menos R$ 84.000 nos 12 meses anteriores, ou 28% de R$ 300.000.

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Como calcular o Fator R da consultoria

A conta usa os 12 meses anteriores ao período de apuração (§ 5º-K):

Some a folha paga: salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS efetivamente recolhidos (§ 24).
Exclua distribuição de lucros e aluguéis (§ 26).
Divida pela receita bruta total dos mesmos 12 meses.
Se o resultado for 28% ou mais, o mês é apurado pelo Anexo III; abaixo disso, pelo Anexo V.

Os erros que mais distorcem essa conta estão em Erros comuns no cálculo do Fator R: checklist do que entra e do que não entra.

O pró-labore do consultor resolve?

Para consultorias de um sócio só, o pró-labore costuma ser a folha inteira. Aumentar o pró-labore pode levar a empresa ao Anexo III, mas tem custo: sobre ele incidem INSS do sócio e IRPF conforme a tabela. A decisão depende da comparação entre a economia no DAS e o custo extra da folha. A conta é feita com os números reais da empresa, mês a mês.

Atividades parecidas que caem em outro anexo

Nem toda atividade com nome de consultoria segue o inciso IX. Alguns exemplos da própria LC 123:

Escritório de serviços contábeis: está no § 5º-B, inciso XIV, e vai ao Anexo III, com regras próprias.
Engenharia, testes e análises técnicas: estão no § 5º-I, inciso VI, também com Fator R.
Atividade intelectual técnica ou científica sem outro enquadramento: o inciso XII do § 5º-I.

Consultoria em tecnologia tem leitura própria, conforme o código de atividade; veja Em qual anexo do Simples entra empresa de tecnologia? Software, suporte e consultoria. O enquadramento depende do CNAE e do que a empresa de fato presta, e o contador confere na abertura e na revisão do cadastro.

O que conferir no CNPJ

Confira se o CNAE principal e os secundários descrevem a consultoria que você presta. Atividades secundárias de outro anexo também geram receita separada no PGDAS-D, cada uma na sua tabela. O panorama para consultores está em Contabilidade para consultores: projeto, retainer e o Anexo V que pode virar III, e a rotina do Simples em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Consultoria empresarial é Anexo III ou Anexo V?+

Parte do Anexo V, pelo § 5º-I, inciso IX, do art. 18 da LC 123. Vai ao Anexo III no mês em que o Fator R dos 12 meses anteriores for igual ou superior a 28%.

Consultoria sem funcionários pode ficar no Anexo III?+

Pode, se o pró-labore e os encargos dos últimos 12 meses somarem pelo menos 28% da receita bruta do mesmo período.

O anexo da consultoria pode mudar durante o ano?+

Sim. O Fator R é recalculado a cada mês com os 12 meses anteriores, então o anexo pode mudar de um mês para o outro.

Qual é a alíquota inicial da consultoria no Simples?+

Na 1ª faixa, 15,5% no Anexo V e 6% no Anexo III, conforme o Fator R do mês.

Distribuição de lucros conta para o Fator R da consultoria?+

Não. O § 26 do art. 18 exclui da folha os valores pagos como distribuição de lucros e aluguéis.

Qual anexo do Simples vale para consultoria: Anexo V ou Anexo III