Este exemplo de cálculo da alíquota efetiva do Simples Anexo III usa a fórmula da LC 123/2006: multiplique a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12) pela alíquota nominal da faixa, subtraia a parcela a deduzir e divida o resultado pelo próprio RBT12. A porcentagem que sai dessa conta é a que incide sobre a receita do mês no DAS.
Abaixo estão a tabela oficial, a fórmula e três contas completas com números inventados. O conceito de alíquota efetiva, sem as contas, está em Alíquota efetiva do Simples Nacional: a conta passo a passo.
A fórmula da alíquota efetiva
A LC 123/2006, art. 18, § 1º-A, define a alíquota efetiva como o resultado de:
(RBT12 x Aliq menos PD) / RBT12
- RBT12: receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.
- Aliq: alíquota nominal da faixa no Anexo.
- PD: parcela a deduzir da mesma faixa.
O RBT12 decide a faixa. O que entra nele e como contar está em RBT12: o que é, como se calcula e por que ele define a sua alíquota.
A tabela do Anexo III
O Anexo III vale para locação de bens móveis e serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18. As faixas, na redação da LC 155/2016, são:
| Faixa | RBT12 | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | até R$ 180.000 | 6% | zero |
| 2ª | de R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 11,2% | R$ 9.360 |
| 3ª | de R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 13,5% | R$ 17.640 |
| 4ª | de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 16% | R$ 35.640 |
| 5ª | de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 21% | R$ 125.640 |
| 6ª | de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 648.000 |
Algumas atividades vão ao Anexo III só quando a folha dos 12 meses chega a 28% da receita, pelo Fator R, explicado em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo. As outras características do anexo estão em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.
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Exemplo de cálculo da alíquota efetiva do Simples Anexo III na 1ª faixa
Exemplo inventado: empresa de serviços com RBT12 de R$ 120.000 e receita de R$ 10.000 no mês.
- RBT12 de R$ 120.000 está na 1ª faixa: alíquota nominal de 6% e nada a deduzir.
- Alíquota efetiva: (120.000 x 6% menos zero) / 120.000 = 6%.
- DAS do mês: 6% de R$ 10.000 = R$ 600.
Na 1ª faixa a alíquota efetiva é igual à nominal, porque a parcela a deduzir é zero.
Exemplo na 2ª faixa
Exemplo inventado: RBT12 de R$ 300.000 e receita de R$ 25.000 no mês.
- RBT12 de R$ 300.000 está na 2ª faixa: 11,2% e parcela a deduzir de R$ 9.360.
- RBT12 x alíquota: 300.000 x 11,2% = R$ 33.600.
- Menos a parcela a deduzir: 33.600 menos 9.360 = R$ 24.240.
- Dividido pelo RBT12: 24.240 / 300.000 = 8,08%.
- DAS do mês: 8,08% de R$ 25.000 = R$ 2.020.
Repare que a alíquota efetiva de 8,08% fica bem abaixo da nominal de 11,2%. A parcela a deduzir existe justamente para que a mudança de faixa não dê um salto: com RBT12 de R$ 180.000,01, a efetiva da 2ª faixa começa em 6%, igual à da 1ª.
Exemplo na 3ª faixa
Exemplo inventado: RBT12 de R$ 600.000 e receita de R$ 50.000 no mês.
- 3ª faixa: 13,5% e parcela a deduzir de R$ 17.640.
- 600.000 x 13,5% = R$ 81.000.
- 81.000 menos 17.640 = R$ 63.360.
- 63.360 / 600.000 = 10,56%.
- DAS do mês: 10,56% de R$ 50.000 = R$ 5.280.
Para uma visão do imposto em um faturamento mensal fixo, veja Quanto imposto paga quem fatura 30 mil por mês no Simples: a conta por anexo.
Quanto do DAS é ISS
A alíquota efetiva é repartida entre os tributos pelos percentuais do próprio Anexo III (LC 123/2006, art. 18, § 1º-B). Na 2ª faixa, o ISS fica com 32% da alíquota efetiva; na 3ª, com 32,5%.
No exemplo da 2ª faixa, o ISS efetivo é 8,08% x 32% = 2,5856%, ou R$ 646,40 dos R$ 2.020. No exemplo da 3ª faixa, é 10,56% x 32,5% = 3,432%, ou R$ 1.716 dos R$ 5.280. O percentual efetivo máximo de ISS é 5%, com a diferença transferida aos tributos federais.
Esse número importa quando o cliente retém ISS na fonte. A alíquota a informar na nota é a alíquota efetiva de ISS do mês anterior ao da prestação (art. 21, § 4º, I), e no mês de início de atividade o tomador aplica 2% (art. 21, § 4º, II). Mais em Retenção de ISS no Simples Nacional: alíquota, nota e PGDAS-D.
Empresa em início de atividade
Quem tem menos de 12 meses de atividade não pode usar o RBT12 cheio. A LC 123/2006, art. 18, § 2º, manda proporcionalizar os valores das faixas ao número de meses de atividade no período. Nos primeiros meses, a conta da faixa segue esse ajuste e não a tabela anual direta.
O que muda em 2027 no RBT12
A LC 214/2025, art. 517, alterou o art. 18, § 1º e § 1º-A, I, da LC 123. Com efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III), o RBT12 passa a ser a receita dos 12 meses anteriores ao mês anterior ao período de apuração. Na prática, a janela de 12 meses recua um mês, e a fórmula da alíquota efetiva continua a mesma.
Erros comuns no cálculo
- Usar a alíquota nominal direto sobre a receita do mês, sem a fórmula.
- Incluir a receita do próprio mês no RBT12.
- Esquecer a parcela a deduzir ao mudar de faixa.
- Aplicar o Anexo III a atividade que depende do Fator R sem conferir a folha.
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Perguntas frequentes
A alíquota efetiva muda todo mês?+
Muda sempre que o RBT12 muda, e o RBT12 anda um mês a cada apuração. Mesmo sem trocar de faixa, a alíquota efetiva varia um pouco de um mês para o outro.
A alíquota efetiva pode passar da nominal?+
Não. Como a parcela a deduzir é subtraída antes da divisão, a alíquota efetiva fica igual ou abaixo da nominal da faixa.
O DAS do Anexo III inclui o INSS patronal?+
Inclui a CPP, a contribuição previdenciária patronal, dentro da alíquota. No Anexo III a CPP faz parte da repartição, ao contrário do Anexo IV, em que ela é paga fora do DAS.
Como uso a alíquota efetiva para planejar a retirada de lucro?+
O valor do DAS entra no cálculo do lucro que pode ser distribuído sem escrituração completa. O passo a passo está em Quanto posso retirar de lucro isento prestador de serviço Simples: conta e exemplo.
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Fontes: Planalto, Lei Complementar 123/2006 (art. 18 e Anexo III) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei Complementar 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
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