Simples: quanto lucro isento o prestador retira

Para saber quanto posso retirar de lucro isento prestador de serviço Simples, a conta sem contabilidade completa é: 32% da receita bruta do período menos o DAS pago sobre ela. Se a empresa mantém escrituração contábil e o balanço mostra lucro maior, o limite isento passa a ser esse lucro contábil.

O que passar desses limites, ou o que for pago como pró-labore, não tem a isenção do art. 14 da LC 123/2006. A regra geral de distribuição no Simples está em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.

A regra da LC 123

A LC 123/2006, art. 14, considera isentos de Imposto de Renda, na fonte e na declaração do sócio, os valores pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da empresa do Simples. A exceção são os valores que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

A isenção tem um teto quando não há contabilidade que prove o lucro (art. 14, § 1º): o resultado da aplicação dos percentuais do art. 15 da Lei 9.249/1995 sobre a receita bruta, menos o valor devido no Simples no período. O § 2º afasta esse teto quando a empresa mantém escrituração contábil e evidencia lucro superior.

Por que 32% para o prestador de serviço

O art. 15 da Lei 9.249/1995 é o mesmo que define a presunção do Lucro Presumido. Para serviços em geral, o percentual é 32% (art. 15, § 1º, III, "a"). Algumas atividades de serviço usam outros percentuais, como transporte de passageiros, com 16%, e transporte de carga, com 8% (art. 15, § 1º, II, "a").

Se a empresa tem receita de mais de uma atividade, cada receita usa o seu percentual e as parcelas se somam.

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Quanto posso retirar de lucro isento prestador de serviço Simples: o exemplo

Exemplo inventado: empresa de serviços no Anexo III, receita de R$ 30.000 por mês e RBT12 de R$ 360.000.

Alíquota efetiva da 2ª faixa: (360.000 x 11,2% menos 9.360) / 360.000 = 8,6%.
DAS do mês: 8,6% de R$ 30.000 = R$ 2.580.
Presunção de 32% sobre a receita do mês: R$ 9.600.
Limite isento do mês: R$ 9.600 menos R$ 2.580 = R$ 7.020.

No ano, com a mesma receita e o mesmo DAS todos os meses, a conta fica em 32% de R$ 360.000 (R$ 115.200) menos R$ 30.960 de DAS, ou R$ 84.240 de lucro isento sem escrituração. O cálculo da alíquota efetiva está em Exemplo de cálculo da alíquota efetiva do Simples Anexo III, passo a passo.

Mensal ou anual: qual limite vale

O § 1º do art. 14 fala em receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, e em receita bruta total anual, na declaração de ajuste. Na prática, o mês serve de referência para retiradas ao longo do ano, e o ano fecha a conta.

Retirar um pouco acima do limite mensal num mês e abaixo em outro tende a se ajustar no total do ano, desde que o somatório anual respeite o teto. Quem retira acima do limite anual sem contabilidade que mostre lucro maior fica com a diferença fora da isenção. Os riscos de retirar sem balanço estão em Retirada de lucro isenta no Simples limite sem balanço: como calcular.

Com escrituração contábil, o limite muda

Se a empresa mantém contabilidade completa e o resultado contábil é maior que a conta de 32% menos DAS, o sócio pode receber como isento o lucro apurado (LC 123/2006, art. 14, § 2º).

Exemplo inventado: a mesma empresa de serviços tem custos baixos e fecha o ano com lucro contábil de R$ 180.000. Com a escrituração em dia, o limite isento passa de R$ 84.240 para R$ 180.000. Sem a contabilidade, os R$ 95.760 de diferença não teriam a isenção.

A diferença costuma ser grande para prestadores de serviço com poucos custos. Balanço e livros fiscais precisam estar prontos antes da distribuição, não depois. Mais em Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa.

Pró-labore não é lucro isento

Valores pagos como pró-labore ficam sujeitos à tabela progressiva do IR na fonte (Decreto 9.580/2018, art. 698) e ao INSS. Chamar pró-labore de lucro para fugir desses encargos é um erro que aparece em fiscalização.

O equilíbrio entre os dois depende da folha, do anexo e do Fator R, quando a atividade está sujeita a ele. A comparação está em Pró-labore ou lucro distribuído qual compensa mais: a comparação critério por critério.

A retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil

Desde janeiro de 2026, a Lei 9.250/1995, art. 6º-A, prevê retenção de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mês. A lei não traz exceção expressa para o Simples, e a aplicação dessa regra às empresas do Simples está em discussão no STF (ADIs 7.912, 7.914 e 7.917).

Para o prestador que retira dentro dos limites do exemplo, o tema não aparece. Para quem distribui valores maiores de uma vez, o calendário de pagamentos importa. Detalhes em Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.

Passo a passo para retirar com segurança

Feche o mês: receita, DAS e despesas.
Calcule o limite de 32% menos DAS, ou use o lucro do balancete, se houver escrituração.
Pague o pró-labore separado, com INSS e IR.
Registre a distribuição como lucro, com transferência da conta da empresa para a do sócio.
Guarde o cálculo e os comprovantes para a declaração anual.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo e sobre o setor em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo.

Perguntas frequentes

O comércio usa os mesmos 32%?+

Não. Para revenda de mercadorias o percentual do art. 15 da Lei 9.249/1995 é de 8%, o que reduz bastante o limite isento sem contabilidade.

Posso retirar lucro em mês com prejuízo?+

Sem escrituração, a conta de 32% menos DAS não enxerga prejuízo, mas distribuir quando a empresa não tem lucro de fato pode configurar retirada indevida. Com contabilidade, o balancete mostra se há lucro para distribuir.

Lucro de anos anteriores pode ser distribuído depois?+

Pode, se estiver registrado na contabilidade como lucro acumulado. Sem escrituração, fica difícil provar a origem do valor anos depois.

O limite isento muda se a empresa estiver no Anexo V?+

A presunção de 32% é a mesma para o serviço, mas o DAS do Anexo V é diferente, e o limite muda porque subtrai um DAS maior ou menor. Refaça a conta com o DAS efetivamente pago.

Quanto posso retirar de lucro isento prestador de serviço Simples: conta e exemplo