Portal Regularize: como usar passo a passo

O portal Regularize como usar passo a passo: você faz o cadastro (pessoa física entra pela conta gov.br), consulta as inscrições em dívida ativa, confere se cada valor está certo e só então escolhe entre pagar, pedir revisão ou negociar. Este guia mostra a ordem que evita erro e o que mudou com o FGTS desde 01/06/2026.

O que é o Regularize e quando a dívida vai parar lá

O Regularize é o portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ele concentra as dívidas que já saíram da Receita Federal e foram inscritas em dívida ativa da União. Débito que está só na Receita, sem inscrição, aparece no e-CAC, e não no Regularize.

Essa diferença importa. Antes de abrir o portal, vale saber em que fase está cada débito. O caminho para enxergar as pendências que estão só na Receita está em Como ver pendências da empresa no e-CAC passo a passo. Para entender o que muda quando a dívida é inscrita, veja Dívida ativa: o que é e o que fazer quando a empresa é inscrita.

Desde 01/06/2026, segundo a PGFN, a administração e a cobrança dos débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, antes feitas pela Caixa, passaram a ser geridas exclusivamente pelo Regularize. A migração foi gradual ao longo de junho de 2026, e cada débito só aparece no portal depois de transferido.

Portal Regularize como usar passo a passo: o cadastro

1. Pessoa física: entre com a conta gov.br

A PGFN informa que, a partir de 02/06/2025, o acesso de pessoa física ao Regularize passou a ser feito exclusivamente com a conta gov.br. O certificado digital é opcional. Mesmo quem tem certificado precisa ter feito o cadastro antes de usá-lo.

2. Empresa: o CNPJ precisa ter cadastro próprio

A pessoa jurídica precisa estar cadastrada no Regularize, mesmo quando é representada por advogado ou contador. Empresa baixada também pode se cadastrar, com os mesmos dados que constam no cadastro da Receita Federal.

3. Confirme o e-mail e crie a frase de segurança

O cadastro pede um código de verificação enviado por e-mail. Sem validar o código, o sistema responde que o contribuinte não está cadastrado. Você também cadastra uma frase de segurança, que aparece em todos os e-mails oficiais do Regularize. E-mail que chega sem essa frase merece desconfiança.

4. Confira os dados antes de insistir

Os dados informados no cadastro, como data de nascimento e nome da mãe, precisam bater com a base da Receita Federal. Se o sistema recusar, a própria PGFN sugere conferir os dados no e-CAC. Ficar tentando com dados diferentes só atrasa.

5. Representante com procuração entra pelo e-CAC

O contador ou advogado com procuração eletrônica da Receita Federal acessa os serviços da PGFN pelo e-CAC, com o certificado digital dele, pelo link disponível nesse ambiente. A PGFN informa que não é preciso renovar a procuração para isso. A emissão de DARF ou DAS de parcelamento de cliente segue o mesmo caminho.

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Como consultar a dívida e conferir se ela está certa

Com o acesso feito, o primeiro serviço é "Consultar Dívida Ativa". Ali aparecem as inscrições, com valor, situação e origem. A PGFN cita também o quadro "Inscrições extintas", onde aparecem débitos prescritos de forma automática.

Antes de pagar ou parcelar, confira três pontos em cada inscrição:

se o tributo e a competência são mesmo da sua empresa;
se já houve pagamento que não foi considerado;
se a dívida veio de declaração com erro, que pode ser corrigida.

Se encontrar erro, o pedido próprio é a "Revisão de Dívida Inscrita". Segundo a PGFN, depois de um indeferimento é possível fazer um novo pedido com esse mesmo nome, citando o número do requerimento original. Negociar uma dívida que não deveria existir é dinheiro perdido. A prescrição tem regras próprias, tratadas em Prescrição de dívida tributária em cinco anos: quando conta e o que interrompe.

Como negociar pelo Regularize

Conferida a dívida, o portal mostra as modalidades de negociação abertas para o seu caso. A página de transação da PGFN, consultada em 08/11/2026, lista, entre outras:

transação por capacidade de pagamento, por débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, por inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e de pequeno valor (Edital 6/2026, prorrogado pelo Edital 10/2026);
transação por adesão para o MEI (Edital 9/2026, prorrogado pelo Edital 10/2026);
transação de inscrições em dívida ativa do FGTS e da contribuição social da LC 110/2001 (Edital PGDAU 12/2026);
transação individual e transação do contencioso tributário.

Para os Editais 6 e 10/2026, a PGFN informa adesão até 29/01/2027, às 19h, horário de Brasília. Prazo de edital muda com frequência, então confira a data no portal no dia da adesão.

Como funciona a entrada e o número de parcelas está em Dívida ativa entrada e prazo de parcelamento PGFN: o que a lei garante. O desconto que depende da capacidade de pagamento da empresa está em Dívida ativa desconto pela capacidade de pagamento: como funciona para empresa pequena.

FGTS no Regularize: o que mudou e o que continua na Caixa

A mudança de 01/06/2026 tem detalhes que confundem. Pela página da PGFN sobre dívida ativa do FGTS:

as guias dos débitos migrados passaram a ser geradas apenas no Regularize;
todo novo parcelamento ou transação desses débitos é feito pelo Regularize;
os parcelamentos e acordos que já estavam na Caixa continuam administrados pela Caixa até a liquidação total;
o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) continua emitido exclusivamente pela Caixa;
débitos do FGTS Digital, de competências a partir de março de 2024, não passam por essa migração.

Na prática: quem precisa do CRF para licitação ou banco regulariza a dívida no Regularize e confere o certificado nos canais da Caixa. O passo a passo do certificado está em Certidão de regularidade do FGTS como emitir: passo a passo do CRF.

Erros comuns de quem usa o Regularize pela primeira vez

O erro mais frequente é parcelar tudo sem conferir. Outro é aderir a uma modalidade e deixar de pagar parcelas, o que costuma levar à rescisão do acordo. Também é comum o empresário achar que a negociação limpa o nome no Cadin no mesmo dia.

A PGFN prevê, em "Outros Serviços", o pedido de "Exclusão ou Suspensão do Cadin - PGFN" para quando a pendência continua mais de 5 dias depois da regularização. Guarde os comprovantes de cada pagamento e de cada pedido, com número de requerimento.

Por fim, mantenha os e-mails e o celular atualizados em "Minha Conta". É por ali que chegam as mensagens sobre andamento de pedidos. Quem perde um aviso perde prazo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Dívida ativa: o que é e o que fazer quando a empresa é inscrita.

Outros guias de regularização estão em Guias, e o planejamento para não voltar a dever está em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Perguntas frequentes

Preciso de certificado digital para usar o Regularize?+

Não. A pessoa física entra com a conta gov.br, e o certificado é opcional. Quem quiser usar o certificado precisa ter feito o cadastro antes.

Meu contador pode acessar o Regularize pela minha empresa?+

Pode, pelo e-CAC, com certificado digital próprio e procuração eletrônica da Receita Federal. Mesmo assim, a empresa precisa ter o próprio cadastro no Regularize.

A dívida aparece no e-CAC mas não no Regularize. Por quê?+

Porque ela provavelmente não foi inscrita em dívida ativa. Enquanto está na Receita Federal, o caminho é o e-CAC.

Onde tiro a guia de FGTS inscrito em dívida ativa?+

Desde 01/06/2026, as guias dos débitos migrados são geradas apenas no Regularize. Parcelamentos que já estavam na Caixa continuam na Caixa até o fim.

Negociar no Regularize libera o CRF na hora?+

O CRF continua sendo emitido pela Caixa, que verifica os impedimentos nos canais dela. Depois de regularizar, consulte a situação na Caixa antes de contar com o certificado.

Portal Regularize como usar passo a passo: da consulta à negociação da dívida