Prescrição de dívida tributária em cinco anos: quando conta e o que interrompe

A prescrição de dívida tributária em cinco anos existe e está no Código Tributário Nacional, art. 174, mas o prazo conta da constituição definitiva do crédito, e não da data em que o imposto venceu. Além disso, vários atos interrompem a contagem, e o prazo recomeça do zero depois de cada interrupção.

Decadência e prescrição: dois prazos de cinco anos

São dois prazos diferentes, e confundir os dois é o erro mais comum:

• decadência: prazo para o Fisco constituir o crédito, isto é, lançar o imposto. O CTN, art. 173, dá 5 anos, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito;
• prescrição: prazo para o Fisco cobrar o crédito já constituído. O CTN, art. 174, dá 5 anos, contados da constituição definitiva.

Para quem tem um débito declarado e não pago, ou um auto de infração definitivo, a pergunta relevante é a da prescrição.

Prescrição de dívida tributária em cinco anos: quando o prazo começa

A contagem começa na constituição definitiva do crédito. No auto de infração, isso costuma acontecer quando o processo administrativo termina sem possibilidade de recurso. Enquanto há impugnação ou recurso administrativo, a exigibilidade fica suspensa (CTN, art. 151, III, na redação da LC 236/2026).

No débito que a própria empresa declarou e não pagou, a análise do momento da constituição é feita caso a caso, com as datas das declarações. Por isso, a data de vencimento do imposto, sozinha, não responde se a dívida prescreveu.

O que interrompe a prescrição

O CTN, art. 174, § 1º, na redação da LC 236/2026, lista as causas de interrupção. As que mais aparecem para empresas pequenas e médias são:

1. O despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal.
2. O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou o protesto judicial.
3. Qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.
4. Qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.
5. O ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos da legislação específica.

A LC 236/2026 acrescentou outras hipóteses, como a mediação, a arbitragem tributária e a informação do crédito em falência. Pelo § 3º, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu.

Parcelamento: suspende e interrompe

Pedir parcelamento é reconhecer o débito, o que se encaixa no inciso IV do § 1º. E o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI). Na prática, quem parcelou uma dívida antiga reiniciou a contagem e, enquanto paga, não corre prescrição.

Por isso, antes de aderir a um parcelamento de débito muito antigo, vale conferir as datas. As regras de entrada e prazo estão em Dívida ativa entrada e prazo de parcelamento PGFN: o que a lei garante.

Prescrição intercorrente na execução fiscal

A Lei 6.830/1980, art. 40, trata da execução que fica parada porque o devedor ou os bens não foram encontrados. O juiz suspende o processo e, depois de no máximo 1 ano sem localização, manda arquivar (§ 2º). Se, da decisão de arquivamento, passar o prazo prescricional, o juiz pode reconhecer a prescrição intercorrente, depois de ouvir a Fazenda (§ 4º).

Os prazos de defesa dentro da execução estão em Execução fiscal prazo de defesa empresa: 5 dias, garantia e 30 dias de embargos.

Como saber se a sua dívida prescreveu

A resposta depende de datas, e não de impressão. Para conferir, reúna:

• a data do fato gerador e a data da declaração ou do auto de infração;
• as datas de decisões e recursos administrativos;
• a data de inscrição em dívida ativa e de eventual protesto;
• a data de pedidos de parcelamento, mesmo os cancelados;
• o número e as datas da execução fiscal, se houver.

As inscrições federais aparecem no portal da PGFN, cujo uso está em Portal Regularize como usar passo a passo: da consulta à negociação da dívida. O que fazer com a dívida ativa em geral está em Dívida ativa: o que é e o que fazer quando a empresa é inscrita.

Prescrição não se presume

Mesmo quando as contas indicam prescrição, ela precisa ser reconhecida: pela própria administração, pelo juiz na execução ou em ação própria. Deixar de pagar contando com a prescrição, sem essa análise, mantém a certidão negativa travada e o risco de cobrança e de responsabilização do sócio, tema de Quando o sócio responde pela dívida da empresa na execução fiscal.

A discussão jurídica de prescrição é trabalho de advogado. O levantamento das datas, das declarações e do histórico de cada débito é trabalho contábil, e a ordem de prioridade entre as dívidas está em Por qual dívida da empresa começar a pagar: a ordem de prioridade.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Para organizar a regularização junto com o planejamento da empresa, o caminho é Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Código Tributário Nacional (arts. 151, 173 e 174, redação da LC 236/2026) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm; Planalto, Lei 6.830/1980 (art. 40) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm