Dívida ativa desconto pela capacidade de pagamento: como funciona para empresa pequena

O tema dívida ativa desconto pela capacidade de pagamento se refere à transação da PGFN que reduz multas, juros e encargos de débitos que ela classifica como de difícil recuperação, conforme a capacidade de pagamento (Capag) calculada para o devedor. Para microempresa e empresa de pequeno porte, a Lei 13.988/2020 permite redução de até 70% do total e prazo de até 145 meses, sem desconto no valor principal.

O desconto não é automático nem igual para todos. Ele depende de como a PGFN enxerga a sua situação, e é aí que a empresa pode agir.

Como funciona o desconto pela capacidade de pagamento

A Lei 13.988/2020, art. 11, I, autoriza descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, segundo critérios da autoridade competente. O art. 14, parágrafo único, diz que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplina os critérios de recuperabilidade, levando em conta, entre outros pontos, a capacidade contributiva do devedor.

Na prática, a PGFN calcula a capacidade de pagamento da empresa e compara com o tamanho da dívida. Quanto menor a capacidade em relação ao débito, maior tende a ser o desconto oferecido. A página de transação da PGFN permite consultar a Capag e pedir sua revisão.

Dívida ativa desconto pela capacidade de pagamento: os limites da lei

A Lei 13.988/2020, art. 11, § 2º, traz três travas gerais:

• Principal intacto. É vedada a transação que reduza o valor originário do crédito (inciso I).
• Redução máxima de 65% do valor total dos créditos transacionados (inciso II).
• Prazo máximo de 120 meses para quitação (inciso III).

Para pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte, o § 3º amplia esses limites: redução de até 70% e prazo de até 145 meses, respeitado o limite constitucional para contribuições sociais previsto no § 11 do art. 195 da Constituição.

Esses são tetos da lei. O desconto do seu caso pode ser menor, conforme a classificação da dívida e as condições do edital.

Quais modalidades estão abertas

Segundo a página de transação da PGFN, o Edital nº 6/2026 traz as modalidades:

1. Transação por capacidade de pagamento.
2. Transação de débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
3. Transação de pequeno valor.
4. Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

A adesão, pelo Edital nº 10/2026, que prorrogou o prazo, vai até 29 de janeiro de 2027, às 19h, horário de Brasília. Para o MEI, a PGFN cita o Edital nº 9/2026, também prorrogado pelo Edital nº 10/2026. A adesão é feita pelo Regularize, explicado em Portal Regularize como usar passo a passo: da consulta à negociação da dívida.

Como melhorar a Capag antes de aderir

A Capag é calculada pela PGFN com base nas informações que ela tem sobre a empresa. Se essas informações não refletem a situação real, a capacidade calculada fica maior que a verdadeira, e o desconto diminui. Por isso a revisão é o ponto mais importante:

• Confira se as declarações entregues mostram a receita e o resultado corretos.
• Reúna demonstrações contábeis atualizadas, que mostrem queda de receita ou prejuízo.
• Junte provas de dívidas e compromissos que reduzem o caixa disponível.
• Peça a revisão da Capag pela página da PGFN, antes de aceitar a proposta.

Uma contabilidade em dia faz diferença aqui: balanço e DRE organizados são a base do pedido de revisão.

Desconto ou parcelamento comum?

A PGFN distingue a transação do parcelamento convencional, que não prevê esses benefícios. O parcelamento comum pode ser mais simples, mas não reduz multas e juros. A transação exige mais análise, mas pode reduzir bastante o total. As regras de entrada e prazo estão em Dívida ativa entrada e prazo de parcelamento PGFN: o que a lei garante.

Se a dívida já está em execução fiscal, a negociação corre junto com a defesa. Os prazos de defesa estão em Execução fiscal prazo de defesa empresa: 5 dias, garantia e 30 dias de embargos, e as garantias aceitas em Seguro garantia em execução fiscal vale a pena? Custo, efeitos e alternativas.

Antes de aderir, organize as prioridades

Empresa com várias dívidas, federais, estaduais e municipais, precisa decidir o que negociar primeiro. Débito federal em dívida ativa impede a certidão negativa, mas nem sempre é o mais urgente. A ordem de prioridade está em Por qual dívida da empresa começar a pagar: a ordem de prioridade, e o que fazer ao descobrir a inscrição em Dívida ativa: o que é e o que fazer quando a empresa é inscrita.

Um cuidado: a falta de pagamento das parcelas pode levar à rescisão do acordo, conforme as regras da transação, com perda dos benefícios. Só aceite parcelas que cabem no caixa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 13.988/2020, arts. 11 e 14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm; PGFN, Acordo de transação https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao