Um plano de ação da reforma tributária por regime parte de uma diferença simples: no Simples Nacional, a decisão central é ficar só no DAS ou apurar IBS e CBS pelo regime regular; no Presumido e no Real, a CBS entra no lugar do PIS e da Cofins a partir de 2027. Em todos os regimes, 2026 é ano de teste, e o ICMS e o ISS saem de cena aos poucos até 2033.
Abaixo, as datas que valem para todos e o plano de cada regime, com o que fazer em cada etapa.
As datas que valem para todos
| Período | O que acontece | Base legal |
|---|---|---|
| 2026 | CBS de 0,9% e IBS de 0,1% em teste | LC 214, arts. 346 e 343 |
| 2026 | Recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias | LC 214, art. 348, § 1º |
| A partir de 2027 | PIS e Cofins extintos, CBS cobrada | ADCT, art. 126 |
| 2027 e 2028 | IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal | LC 214, art. 344 |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS reduzidos de forma gradual | ADCT, art. 128 |
| 2033 | ICMS e ISS extintos | ADCT, art. 129 |
A alíquota da CBS para 2027 tem página própria, CBS em 11,3% para 2027: o que o TCU calculou e o que muda para a sua empresa.
Plano de ação da reforma tributária por regime: Simples Nacional
O que muda
A empresa do Simples continua no regime. A LC 214/2025, art. 41, § 2º, diz que os optantes pelo Simples ficam sujeitos às regras desse regime. Em 2026, as alíquotas de teste não se aplicam às operações dos optantes (art. 348, III, c).
A novidade é a opção do § 3º do art. 41: o optante pode apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, com débitos e créditos.
O plano
- mapear os clientes: quanto da receita vem de empresas que vão querer crédito de IBS e CBS;
- simular os dois caminhos: tudo no DAS ou IBS e CBS pelo regime regular;
- revisar o calendário de opção: a partir de 2027, a opção pelo Simples para o ano seguinte é feita em setembro, até o último dia útil (LC 123, art. 16, § 2º, na redação do art. 517 da LC 214, com efeitos pelo art. 544, III);
- preparar o emissor de notas para os novos campos.
Quem vende para empresas deve ler Clientes PJ vão preferir fornecedor que gera crédito de IBS CBS?. O panorama do regime está em Reforma tributária e Simples Nacional: o Simples acaba?.
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Lucro Presumido
O que muda
Em 2027, o PIS e a Cofins cumulativos dão lugar à CBS. A diferença é grande: no Presumido, PIS e Cofins não davam crédito. A CBS segue o regime regular da LC 214, com crédito sobre as aquisições em geral, exceto uso e consumo pessoal, condicionado a documento fiscal idôneo (art. 47).
O IRPJ e a CSLL do Presumido não mudam com a reforma do consumo. A presunção sobre a receita continua.
O plano
- levantar os custos que vão gerar crédito: fornecedores, serviços, aluguel de pessoa jurídica, energia;
- refazer o preço: a CBS é calculada por fora (LC 214, art. 12, § 2º, I), ao contrário do PIS e da Cofins, que ficam embutidos no preço até 2026;
- revisar contratos longos, com cláusula de reajuste por mudança de tributo;
- comparar de novo Presumido e Real, porque o peso relativo dos tributos muda.
Os contratos estão em Contratos de longo prazo e reforma tributária como proteger o preço até 2033, e o regime em Reforma tributária e Lucro Presumido: o que muda na sua empresa.
Lucro Real
O que muda
A empresa do Real já conhecia o crédito de PIS e Cofins, mas por uma lista fechada de itens. A CBS amplia o crédito para as aquisições em geral (LC 214, art. 47), com duas condições que pesam na operação: o débito do fornecedor precisa estar extinto e a operação precisa de documento fiscal eletrônico idôneo.
Os créditos de IBS e de CBS são apurados de forma separada, sem compensação cruzada entre eles (art. 47, § 1º, I).
O plano
- mapear créditos novos, que antes não entravam na lista do PIS e da Cofins;
- cuidar do cadastro de fornecedores, com regime e situação de pagamento;
- acompanhar saldo credor e ressarcimento, porque o crédito amplo pode gerar saldo;
- ajustar o sistema para a apuração separada e a convivência com ICMS e ISS.
O regime está em Reforma tributária e Lucro Real: o que muda de fato. O sistema está em Checklist de adaptação do ERP para IBS e CBS: o que o sistema precisa fazer até 2027.
O que todos devem fazer em 2026
Independentemente do regime, o ano de teste pede três cuidados:
- emitir notas com os novos campos, conforme as regras do seu regime;
- cumprir as obrigações acessórias, que são a condição da dispensa de recolhimento (art. 348, § 1º);
- treinar quem fatura e quem compra, porque o crédito depende da nota certa;
- revisar o cadastro de clientes e de endereços de entrega, porque o IBS vai para o local da operação definido no art. 11 da LC 214, que nem sempre é o local do vendedor.
Mudar de regime antes de 2027?
A reforma muda a conta entre Simples, Presumido e Real. Para algumas empresas, a troca de regime passa a fazer sentido; para outras, não. Essa decisão tem calendário próprio e não deve ser tomada às pressas. A análise está em Vale mudar de regime tributário antes de 2027? O que a reforma muda na escolha.
Um ponto vale para quem pensa em entrar no Simples: a partir de 2027, a opção passa a ser feita em setembro, para valer no ano seguinte. Outros guias da reforma estão em Guias.
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Perguntas frequentes
A empresa do Simples vai pagar CBS em 2027?+
Continua pagando pelo DAS, nas regras do Simples (LC 214, art. 41, § 2º). Ela pode escolher apurar IBS e CBS pelo regime regular, pelo § 3º do mesmo artigo, se isso fizer sentido para os clientes dela.
No Lucro Presumido, o IRPJ muda com a reforma?+
Não pela reforma do consumo. A EC 132/2023 e a LC 214/2025 tratam de IBS, CBS e Imposto Seletivo. O IRPJ e a CSLL do Presumido seguem as próprias regras.
Em 2026 a empresa precisa pagar IBS e CBS?+
O recolhimento fica dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias (LC 214, art. 348, § 1º). O foco do ano é informar certo na nota e nas declarações.
Quando o ICMS e o ISS acabam?+
São reduzidos de forma gradual de 2029 a 2032 (ADCT, art. 128) e extintos a partir de 2033 (art. 129). Até lá, convivem com o IBS e a CBS.
Quem está no Real precisa mudar alguma coisa se já toma créditos?+
Precisa. A lista fechada do PIS e da Cofins dá lugar ao crédito amplo da CBS, com novas condições: débito do fornecedor extinto, documento fiscal idôneo e créditos de IBS e CBS separados.
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Fontes: Planalto, LC 214/2025, arts. 11, 12, 41, 47, 343, 344, 346, 348, 517 e 544 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm; Planalto, EC 132/2023 (ADCT, arts. 126, 128 e 129) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
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