Registro de ponto obrigatório: a partir de quantos?

Registro de ponto obrigatório a partir de quantos funcionários: pela CLT, o controle de entrada e saída é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, ou seja, a partir do 21º. A regra está no art. 74, § 2º, na redação dada pela Lei 13.874/2019, e pode ser feita por registro manual, mecânico ou eletrônico.

Antes de 2019, o número era outro: a redação anterior falava em mais de 10 trabalhadores. Por isso muita gente cita o limite antigo. Abaixo estão a regra atual, como contar os empregados e as exceções.

O que a CLT diz

O caput do art. 74 da CLT manda anotar o horário de trabalho no registro de empregados. O § 2º completa: nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções do órgão do trabalho, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

Pré-assinalar o intervalo significa que o horário de almoço pode vir impresso ou marcado previamente, sem batida de ponto na saída e na volta.

Registro de ponto obrigatório a partir de quantos funcionários: como contar

A conta é por estabelecimento

A lei fala em estabelecimento, não em empresa. Uma empresa com duas lojas, cada uma com 15 empregados, tem 30 no total, mas nenhuma das lojas passa de 20. Pela letra da lei, nenhuma está obrigada. Se uma das lojas tiver 21, aquela loja está.

Quem entra na contagem

A lei usa a palavra "trabalhadores". Na prática, conte os empregados do estabelecimento. Em caso de dúvida sobre estagiários, aprendizes ou temporários, a orientação mais segura é tratar o controle como recomendável, mesmo abaixo do limite.

Trabalho fora do estabelecimento

O § 3º diz que, se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário do empregado constará de registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder. Vendedor externo e técnico de campo também têm controle, só que em outro formato.

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Ponto por exceção

O § 4º do art. 74, incluído pela mesma Lei 13.874/2019, permite o registro de ponto por exceção à jornada regular, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. No ponto por exceção, o empregado só registra o que foge do horário normal, como hora extra, atraso ou falta.

É uma forma de simplificar, mas exige o acordo por escrito e disciplina para registrar toda exceção. Sem isso, a empresa fica sem prova da jornada real.

E o empregado doméstico?

O doméstico tem regra própria. A LC 150/2015, art. 12, torna obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Aqui não importa o número de empregados: mesmo um só já exige controle.

Vale ter ponto mesmo abaixo de 21 empregados?

Na maioria dos casos, sim. Em uma reclamação trabalhista, a CLT, art. 818, divide o ônus da prova: o empregado prova o fato constitutivo do direito, e a empresa prova o fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Sem registro de jornada, a empresa tem pouco para mostrar quando o empregado alega horas extras.

O controle de jornada também alimenta a folha. Horas extras, adicional noturno e faltas dependem dele. Veja Jornada de trabalho e controle de ponto: quando é obrigatório e como a folha usa, Adicional noturno: como calcular os 20% e a hora de 52 minutos e 30 segundos e Desconto de falta na folha: quando a empresa pode descontar e quanto.

Como escolher o tipo de registro

Manual: livro ou folha de ponto. Barato, mas sujeito a rasuras e a horários "britânicos", todos iguais, que perdem valor de prova.
Mecânico: relógio de cartão. Menos comum.
Eletrônico: relógio ou sistema por aplicativo. Gera relatórios e facilita a folha, desde que siga as regras técnicas do Ministério do Trabalho.

Na admissão, informe ao empregado como será o controle. O passo a passo está em Como admitir um funcionário: o passo a passo do contrato ao primeiro dia, e os eventos de folha no eSocial: o que é, quem envia e os prazos que mais pesam.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Empresa com 10 funcionários precisa de ponto?+

Pela CLT, art. 74, § 2º, não é obrigatório, porque o limite é de mais de 20 trabalhadores por estabelecimento. Mesmo assim, o controle é recomendável como prova da jornada.

O limite antigo de 10 funcionários vale?+

Não. Ele era da redação anterior do § 2º. A Lei 13.874/2019 mudou o texto para mais de 20 trabalhadores.

Ponto por aplicativo de celular é válido?+

O § 2º admite registro eletrônico, conforme instruções do órgão do trabalho. O sistema precisa seguir essas regras técnicas para ter valor como prova.

Posso dispensar o ponto de quem trabalha em home office?+

O § 3º do art. 74 trata do trabalho fora do estabelecimento e prevê registro em poder do empregado. Se o empregado está sujeito a controle de jornada, o registro continua necessário.

Uma única empregada doméstica precisa bater ponto?+

Sim. A LC 150/2015, art. 12, exige o registro do horário do doméstico por meio idôneo, sem limite mínimo de empregados.

Registro de ponto obrigatório a partir de quantos funcionários: a regra da CLT e as exceções