Split payment como a empresa deve se preparar

Split payment como a empresa deve se preparar: comece pelo caixa, porque o IBS e a CBS passam a ser separados do valor da venda no momento em que o pagamento é liquidado, antes de o dinheiro chegar à sua conta. Depois, garanta que nota fiscal, meio de pagamento e sistema conversem entre si, já que a separação depende dessa ligação.

A base legal está na Lei Complementar 214/2025, arts. 31 a 35, com mudanças feitas pela LC 227/2026. A explicação do mecanismo mora em Split payment: o que é, como funciona e o que a lei já define. Aqui o foco é prático: o que conferir na empresa, em blocos, com o porquê de cada item.

O que a lei já define sobre o split payment

Pelo art. 31 da LC 214/2025, nas transações de pagamento de operações com bens e serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as operadoras de sistemas de pagamento devem segregar e recolher o IBS e a CBS no momento da liquidação financeira. A regra alcança arranjos abertos e fechados, públicos e privados (art. 31, § 3º).

A lei prevê dois caminhos. O procedimento padrão (art. 32) consulta o sistema do Comitê Gestor do IBS e da Receita antes de liberar o dinheiro e separa só o imposto não extinto. O procedimento simplificado (art. 33) é opcional e usa um percentual preestabelecido sobre o valor da operação.

O início não tem data fixa na lei. O art. 35 diz que um ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal vai estabelecer a implantação gradual e pode prever casos em que a adoção será facultativa. O calendário geral da reforma está em Cronograma da reforma tributária ano a ano, de 2026 a 2033.

Split payment como a empresa deve se preparar, bloco 1: caixa

1. Simule o caixa sem o imposto da venda

Muita empresa usa o dinheiro do tributo por alguns dias ou semanas, até a guia vencer. Com o split payment, a parcela do IBS e da CBS sai na liquidação (art. 34, I). Refaça o fluxo de caixa de 3 meses tirando esse valor da entrada, para saber se o capital de giro aguenta.

2. Revise a antecipação de recebíveis

O art. 34, III diz que antecipar recebíveis não muda a obrigação de segregar e recolher. Quem vive de antecipação vai receber menos por operação. Vale renegociar taxas e prazos com a credenciadora antes da virada.

3. Ajuste a venda parcelada

Na venda parcelada pelo fornecedor, a separação do imposto acontece de forma proporcional em cada parcela (art. 34, II). Isso suaviza o efeito no caixa, mas exige que o sistema saiba a que nota cada parcela pertence.

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Bloco 2: nota fiscal e cadastro

4. Confira o destaque de IBS e CBS na nota

O procedimento padrão depende de informações que permitam ligar a operação ao pagamento e identificar os valores de IBS e CBS (art. 32, § 1º). Nota com destaque errado vira separação errada. Os campos novos estão em Campos novos da nota fiscal com IBS e CBS: o que a empresa precisa informar.

5. Cadastre bem produtos, serviços e clientes

Classificação fiscal, regime do cliente e tipo de operação definem quanto imposto incide. Erro de cadastro aparece na hora do pagamento, não no fim do mês. Faça uma revisão por amostra dos itens que mais vendem.

6. Saiba quem transmite a informação

Pela redação da LC 227/2026, quem inicia a transação de pagamento transmite os dados ao prestador de serviço de pagamento: o fornecedor, o adquirente ou a plataforma digital, conforme o caso (art. 32, § 2º). Se você vende em marketplace, pergunte como a plataforma vai fazer isso.

Bloco 3: sistema e meios de pagamento

7. Liste todos os meios de pagamento que você aceita

Cartão, Pix, boleto, link de pagamento, carteira digital. A lei manda o split payment entrar em funcionamento de forma simultânea nas vendas a quem não é contribuinte do regime regular, para os principais instrumentos de pagamento eletrônico do varejo (art. 35, §§ 1º e 3º). Quem vende ao consumidor final tende a sentir primeiro.

8. Pergunte ao ERP e ao gateway como vão integrar

O sistema de gestão precisa gerar a nota com os dados que ligam venda e pagamento. O gateway ou a subadquirente precisa receber e repassar essa informação. A diferença entre os dois está em Gateway de pagamento ou subadquirente qual a diferença para a empresa. A lista de adaptação do sistema está em Checklist de adaptação do ERP para IBS e CBS: o que o sistema precisa fazer até 2027.

9. Prepare a conciliação do que foi retido

Vai existir diferença entre o valor bruto vendido, o imposto separado e o líquido recebido. Sem conciliação diária, fica difícil saber se o valor separado bateu com o devido. Quando a consulta ao sistema não puder ser feita, o prestador separa o imposto pelas informações recebidas e o excesso volta ao fornecedor em até 3 dias úteis (art. 32, § 4º).

Bloco 4: decisões fiscais

10. Avalie o procedimento simplificado

O simplificado é opcional e serve às operações em que o adquirente não é contribuinte do regime regular (art. 33). O percentual é definido pelo Comitê Gestor e pela Receita, pode variar por setor ou contribuinte e não guarda relação com o imposto real da operação. Ele não gera crédito ao adquirente do regime regular (art. 33, § 7º, II).

11. Não conte com o split payment para quitar tudo

O art. 34, IV deixa claro: o mecanismo não afasta a responsabilidade da empresa pelo saldo de IBS e CBS a recolher. A apuração continua existindo, e a empresa responde por ela. Os fundamentos dos dois tributos estão em IBS e CBS: o que são, quem administra e o que muda no seu preço.

12. Revise contratos de fornecimento contínuo

Contrato com preço fechado e pagamento recorrente precisa dizer como o tributo entra no preço. Revise cláusulas de reajuste e de faturamento antes da implantação na sua faixa de operação.

Quem deve olhar para o split payment primeiro

Varejo, e-commerce e prestador que vende para pessoa física tendem a ser os primeiros, pela regra do art. 35, § 1º. Empresa que vende só para outras empresas do regime regular deve acompanhar o ato conjunto que vai definir as etapas. Em todos os casos, o ponto de partida é o mesmo: caixa, nota e sistema.

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Perguntas frequentes

O split payment já tem data para começar?+

A LC 214/2025 não fixa uma data única. O art. 35 deixa para um ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal a implantação gradual, com possibilidade de casos facultativos. Acompanhe a publicação desse ato.

O banco vai ficar com o imposto da minha venda?+

Não. O prestador de serviço de pagamento segrega e recolhe o valor ao Comitê Gestor do IBS e à Receita, mas não vira responsável tributário pelo imposto das operações que liquida (art. 34, V, b).

O split payment paga todo o meu IBS e CBS?+

Não necessariamente. O art. 34, IV mantém a responsabilidade da empresa pelo saldo a recolher. Você continua apurando e conferindo se o valor separado cobre o que é devido.

Se eu antecipar recebíveis, escapo da separação do imposto?+

Não. O art. 34, III diz que a liquidação antecipada de recebíveis não altera a obrigação de segregar e recolher o IBS e a CBS.

O procedimento simplificado gera crédito para o meu cliente empresa?+

Não para o cliente do regime regular. O art. 33, § 7º, II diz que o recolhimento pelo simplificado não dá direito de crédito ao adquirente pelo valor segregado.

Split payment como a empresa deve se preparar: checklist de caixa, nota e sistema