Empresa do Simples pode recuperar impostos?

Empresa do Simples pode fazer recuperação tributária? Pode, quando pagou DAS a maior, e o caso mais comum é a receita que deveria ter sido segregada no PGDAS-D, como a de produtos monofásicos, com substituição tributária ou com ISS retido.

A LC 123/2006 prevê restituição e compensação com Selic, mas as regras são mais estreitas do que no Lucro Presumido ou no Real. Veja o que dá para recuperar e como.

Empresa do Simples pode fazer recuperação tributária: o que diz a lei

A LC 123/2006, art. 21, § 5º, deixa para o Comitê Gestor do Simples Nacional a regulamentação da compensação e da restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. O § 6º garante juros pela Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido.

O § 12 manda observar os prazos de decadência e prescrição do CTN. Pelo CTN, art. 168, o prazo para pedir a restituição é de 5 anos contados do pagamento. E o § 14 diz que os processos seguem o rito definido pelo Comitê Gestor.

De onde vem o crédito no Simples

O DAS é calculado sobre a receita informada no PGDAS-D. Se a receita entra no cálculo sem a segregação correta, a empresa paga tributo que não deveria. A LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, obriga o contribuinte a segregar, entre outras, as receitas:

De operações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), e, quanto ao ICMS, aquelas em que o imposto já foi recolhido por substituição tributária ou antecipação com encerramento de tributação (inciso I).
Sobre as quais houve retenção de ISS (inciso II).
Sujeitas a tributação em valor fixo ou com isenção ou redução de ISS ou ICMS (inciso III).

Quando essas receitas entram como receita comum, o DAS cobra de novo um tributo que já foi pago ou que não é devido no Simples.

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O caso mais comum: produtos monofásicos

Comércio que revende produtos com PIS e Cofins monofásicos, definidos em leis específicas, costuma ter crédito quando o PGDAS-D não marcou a receita como monofásica. O regime monofásico de PIS e Cofins vale em 2026 e é revogado em 01/01/2027 (LC 214, art. 542); a recuperação trata de períodos anteriores. Na tributação concentrada, o tributo é cobrado numa única etapa anterior da cadeia, e o revendedor que não segrega paga de novo dentro do DAS.

Como identificar e retirar essas receitas da base está em Produto monofásico como retirar da base de cálculo do DAS: passo a passo e exemplo, e a lista de produtos com tratamento monofásico em PIS e Cofins monofásico: o que é, quais produtos e quem não paga na revenda.

Outros créditos possíveis no Simples

ICMS por substituição tributária já recolhido na compra, que entrou de novo no DAS.
ISS retido pelo tomador e pago também no DAS. A regra da retenção está em Retenção de ISS no Simples Nacional: alíquota, nota e PGDAS-D.
Erro de anexo ou de alíquota, quando a atividade foi declarada no anexo errado.
Erro de digitação de receita, que inflou a base de um mês.

Para saber se a empresa tem algum desses créditos, o caminho de investigação está em Como saber se a empresa pagou imposto a maior: sinais e conferência.

As limitações da compensação no Simples

A LC 123/2006 traz três travas importantes:

Mesmo tributo e mesmo ente. O § 11 do art. 21 só permite compensar créditos para extinguir débitos com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. Crédito de PIS só abate PIS.
Créditos de fora do Simples. O § 9º veda o aproveitamento de créditos não apurados no Simples para pagar débitos do regime.
Compensação indevida com falsidade. O § 8º prevê multa isolada pelo percentual do art. 44, I, da Lei 9.430/1996, aplicado em dobro, quando se comprova falsidade da declaração.

Por isso, a escolha entre restituição e compensação no Simples precisa de cálculo. A comparação dos dois caminhos está em Restituição ou compensação de imposto qual escolher: comparação por critério.

Como é o caminho prático

O primeiro passo costuma ser retificar o PGDAS-D dos meses com erro, para que a declaração mostre a receita segregada corretamente. Com a retificação, o valor pago a mais aparece como crédito, que a empresa pede de volta conforme o rito do Comitê Gestor. Como retificar está em PGDAS-D com erro de valor como retificar: passo a passo e limites.

Depois, a empresa corrige o cadastro dos produtos no sistema de emissão de notas e na apuração, para que o erro não continue nos meses seguintes.

Vale a pena contratar uma recuperação?

Vale quando o volume de receitas com segregação errada é relevante e a documentação permite comprovar cada operação. Desconfie de promessa de crédito sem análise das notas, porque a responsabilidade pelo pedido é da empresa. Como avaliar uma proposta está em Recuperação tributária vale a pena contratar consultoria? Como decidir.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa e Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Quantos anos posso recuperar no Simples?+

Cinco anos, contados de cada pagamento, porque a LC 123/2006, art. 21, § 12, manda seguir os prazos do CTN, e o art. 168 do CTN fixa esse prazo para a restituição.

O crédito do Simples tem correção?+

Tem. A LC 123/2006, art. 21, § 6º, prevê juros pela Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido ou a maior.

Posso usar crédito de PIS do Simples para pagar ICMS?+

Não. O § 11 do art. 21 da LC 123/2006 só permite compensar com débitos do mesmo tributo e do mesmo ente federado.

Prestador de serviço do Simples também tem crédito?+

Pode ter, por exemplo quando houve retenção de ISS e o imposto também foi pago no DAS. O § 4º-A, II, do art. 18 manda segregar essa receita no cálculo.

Retificar o PGDAS-D gera fiscalização?+

Retificar com base em documentos é corrigir uma declaração errada. O que aumenta o risco é pedir crédito sem prova. Guarde as notas e a memória de cálculo de cada mês corrigido.

Empresa do Simples pode fazer recuperação tributária? O que dá para recuperar