Restituição ou compensação de imposto?

Na pergunta restituição ou compensação de imposto qual escolher, a resposta para quem tem tributos federais a pagar todo mês costuma ser a compensação, que usa o crédito logo na transmissão da declaração, enquanto a restituição serve melhor a quem não tem débitos para abater ou prefere esperar a análise da Receita.

Os dois caminhos partem do mesmo direito: o CTN, art. 165, garante a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior. O que muda é como o dinheiro volta e o risco envolvido.

O que é cada um

Restituição é o pedido para a Receita devolver o valor em dinheiro, depois de analisar o crédito. Compensação é usar o crédito para pagar outros tributos. A Lei 9.430/1996, art. 74, permite que o contribuinte use o crédito na compensação de débitos próprios de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, mediante declaração (§ 1º).

Em ambos os casos, o pedido é feito pelo sistema PER/DCOMP, que a Receita apresenta com orientações, programa e consulta de processamento. O uso passo a passo está em PER DCOMP como compensar crédito passo a passo, do crédito à homologação.

Restituição ou compensação de imposto qual escolher: os 6 critérios

| Critério | Restituição | Compensação |

|---|---|---|

| Rapidez de uso | Espera a análise | Imediata, sob condição |

| Precisa ter débitos? | Não | Sim |

| Risco se o crédito for recusado | Pedido negado | Cobrança dos débitos compensados |

| Prazo para pedir | 5 anos | 5 anos |

| Correção | Selic | Selic |

| Crédito judicial | Após trânsito em julgado | Após trânsito em julgado |

1. Rapidez de uso do dinheiro

A compensação declarada extingue o débito na hora da entrega, sob condição resolutória de homologação posterior (art. 74, § 2º). Na prática, o crédito já reduz o imposto do mês. A restituição depende da análise do pedido e do pagamento pela Receita. Resultado: compensação.

2. Necessidade de débitos

Compensar só faz sentido se houver tributo federal a pagar. Empresa com crédito alto e poucos débitos pode levar muito tempo para consumir tudo. Nesse caso, a restituição devolve o valor de uma vez. Resultado: depende do volume de débitos; com débitos regulares, compensação.

3. Risco se o crédito for recusado

Aqui está a maior diferença. Se a compensação não for homologada, a Receita intima a empresa a pagar os débitos compensados em 30 dias, com possibilidade de manifestação de inconformidade no mesmo prazo (art. 74, §§ 7º e 9º). O débito volta com acréscimos.

O art. 74, § 17, prevê multa isolada sobre o débito de compensação não homologada, e o texto no Planalto traz remissão à ADI 4905. Confira a situação desse ponto antes de compensar créditos discutíveis. Na restituição, se o pedido é negado, a empresa não fica com débito em aberto por causa dele. Resultado: restituição, para créditos de risco.

4. Prazo

O prazo para pedir é o mesmo: 5 anos contados da extinção do crédito tributário, pelo CTN, art. 168. Do outro lado, a Receita tem 5 anos para homologar a compensação, contados da entrega da declaração (art. 74, § 5º). Resultado: empate.

5. Correção do valor

Os dois caminhos têm a mesma correção: a Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, prevê Selic acumulada desde o pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e 1% no mês em que ela ocorre. Resultado: empate.

6. Crédito discutido na Justiça

O CTN, art. 170-A, veda a compensação de tributo contestado judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão. Depois do trânsito em julgado, o crédito pode ser usado nos dois caminhos, conforme as regras de habilitação. Resultado: empate, depois do trânsito em julgado.

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E as empresas do Simples Nacional?

O Simples tem regra própria. A LC 123/2006, art. 21, § 5º, deixa a compensação e a restituição a cargo do Comitê Gestor. O § 11 só permite compensar créditos para extinguir débitos com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. E o § 9º veda o aproveitamento de créditos não apurados no Simples para pagar débitos do regime.

Ou seja, a escolha é mais estreita do que no Presumido ou no Real. O que a empresa do Simples pode recuperar está em Empresa do Simples pode fazer recuperação tributária? O que dá para recuperar.

Quando cada caminho faz mais sentido

Prefira compensação quando:

A empresa tem tributos federais a pagar todo mês.
O crédito é líquido e certo, com base em erro de cálculo ou lei expressa.
A documentação está organizada e a declaração de origem já foi corrigida.

Prefira restituição quando:

Não há débitos suficientes para consumir o crédito.
O crédito depende de interpretação e a empresa não quer o risco de cobrança.
O crédito vem de saldo negativo de imposto que a empresa prefere receber em dinheiro, como permite a Lei 9.430/1996, art. 6º, § 1º, II.

Antes de qualquer um, a declaração que gerou o crédito precisa estar correta. A ordem de retificação está em Retificar declarações para recuperar imposto como fazer, na ordem certa, e como descobrir se há crédito em Como saber se a empresa pagou imposto a maior: sinais e conferência.

Exemplo com números inventados

Exemplo: uma empresa do Lucro Presumido descobre R$ 20.000 de crédito federal e paga cerca de R$ 5.000 por mês de tributos federais. Compensando, ela consome o crédito em 4 meses, porque R$ 20.000 divididos por R$ 5.000 dão 4 competências, e o dinheiro fica no caixa desde o primeiro mês.

Se a mesma empresa pagasse só R$ 500 por mês, levaria 40 meses para usar tudo. Nesse cenário, a restituição tende a ser mais vantajosa, mesmo com a espera pela análise.

O erro que mais custa

O erro mais caro é compensar crédito sem base sólida. A compensação considerada não declarada, nas hipóteses do art. 74, § 12, não gera o efeito de extinguir o débito, e a empresa pode descobrir a dívida só na hora da certidão. Os riscos estão em Compensação indevida de imposto risco e multa: o que acontece quando a Receita não homologa. Para IRRF retido a mais, o caminho específico está em IRRF retido a maior como pedir de volta: guia para empresas do Presumido, do Real e do Simples.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa.

Perguntas frequentes

Posso compensar crédito de um tributo com outro tributo?+

Na esfera federal, sim: a Lei 9.430/1996, art. 74, permite compensar com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita, respeitadas as vedações da lei. No Simples, só com o mesmo tributo e o mesmo ente (LC 123/2006, art. 21, § 11).

Quanto tempo a Receita tem para analisar a compensação?+

Cinco anos, contados da entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º). Depois disso, a compensação é considerada homologada.

A restituição demora mais?+

Em geral, sim, porque depende da análise do pedido e do pagamento. A compensação produz efeito na transmissão, sob condição de homologação.

Como acompanho o pedido depois de enviado?+

A Receita oferece a consulta do processamento e das comunicações de cada PER/DCOMP transmitido. Acompanhe também as intimações, porque o prazo para responder corre a partir da ciência.

Crédito de ação judicial pode ser compensado?+

Só depois do trânsito em julgado, pelo CTN, art. 170-A. Antes disso, a compensação é vedada.

Restituição ou compensação de imposto qual escolher: comparação por critério