Despesas que não podem ser deduzidas no Lucro Real

A relação de despesas que não podem ser deduzidas no lucro real lista, em primeiro lugar, o que está no art. 13 da Lei 9.249/1995: provisões, aluguel e gastos com bens fora da atividade, alimentação de sócios, contribuições não obrigatórias, doações e brindes. Somam-se a ela as multas punitivas, a própria CSLL e qualquer gasto que não seja necessário à atividade da empresa.

Essas despesas podem estar na contabilidade, porque aconteceram. O que a lei proíbe é usá-las para reduzir o IRPJ e a CSLL: elas são adicionadas de volta ao lucro no e-Lalur e no e-Lacs. A lógica completa de adições e exclusões está em Adições e exclusões no Lucro Real: o que soma e o que sai do lucro.

A regra geral: o que é dedutível

Antes da lista, o critério. O RIR/2018, art. 311, diz que são operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Necessárias são as pagas ou incorridas para realizar as operações exigidas pela atividade, e admitidas são as usuais ou normais naquele tipo de negócio.

Por isso, a primeira pergunta para qualquer gasto é simples: ele existe por causa do negócio? Se a resposta for não, ele já é indedutível, mesmo sem estar em lista nenhuma. A página geral sobre o tema é Despesas dedutíveis e indedutíveis no Lucro Real: o que a lei aceita.

O que a relação de despesas que não podem ser deduzidas no lucro real lista no art. 13

O art. 13 vale para o lucro real e para a base da CSLL. Cada item abaixo traz o porquê.

1. Provisões

O inciso I veda a dedução de qualquer provisão. As exceções são as de férias e de décimo terceiro dos empregados, a do art. 43 da Lei 8.981/1995 e as provisões técnicas de seguradoras, capitalização e previdência privada. Provisão para devedores duvidosos ou para contingências, por exemplo, volta ao lucro.

2. Aluguel e arrendamento de bens fora da operação

O inciso II veda a dedução de contraprestações de arrendamento mercantil e de aluguel de bens móveis ou imóveis, salvo quando ligados intrinsecamente à produção ou à comercialização. O apartamento de praia alugado em nome da empresa é o exemplo clássico.

3. Gastos com bens que não servem à atividade

O inciso III veda depreciação, manutenção, reparo, impostos, seguros e outros gastos com bens que não estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização. O carro usado só pela família entra aqui.

4. Alimentação de sócios, acionistas e administradores

O inciso IV veda a dedução. Já a alimentação fornecida a todos os empregados, sem distinção, é admitida pelo § 1º do mesmo artigo.

5. Contribuições não compulsórias

O inciso V veda contribuições que não são obrigatórias. Ficam de fora da vedação as destinadas a seguros e planos de saúde e a benefícios complementares de previdência instituídos para empregados e dirigentes.

6. Doações

O inciso VI veda as doações, salvo as do § 2º: as da Lei 8.313/1991 (cultura), as feitas a instituições de ensino e pesquisa dentro do limite de 1,5% do lucro operacional e as feitas a entidades civis sem fins lucrativos dentro do limite de 2% do lucro operacional, com as regras do próprio parágrafo.

7. Brindes

O inciso VII veda as despesas com brindes. A nota fiscal de brinde tem tratamento próprio de ICMS, mas para o imposto de renda o gasto não abate o lucro.

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Outras despesas indedutíveis fora do art. 13

O art. 13 não esgota o assunto. Estes itens vêm de outras leis e aparecem muito em fiscalização.

8. Depreciação de bem arrendado reconhecido pela arrendatária

O inciso VIII do art. 13, incluído pela Lei 12.973/2014, veda a depreciação, amortização e exaustão de bem de arrendamento mercantil quando a arrendatária reconhece contabilmente o encargo.

9. Multas punitivas

A Lei 8.981/1995, art. 41, § 5º, diz que não são dedutíveis as multas por infrações fiscais. São dedutíveis só as de natureza compensatória e as impostas por infrações que não resultem em falta ou insuficiência de pagamento de tributo.

10. Tributos com exigibilidade suspensa

O § 1º do mesmo art. 41 afasta a dedução dos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 151 do CTN, como depósito do montante integral ou liminar. Quando a discussão acaba, o tratamento muda.

11. A própria CSLL

A Lei 9.316/1996, art. 1º, proíbe deduzir a CSLL na determinação do lucro real e da sua própria base. Se ela foi lançada como despesa, é adicionada de volta.

12. Compra de bem do imobilizado lançada direto como despesa

O Decreto-Lei 1.598/1977, art. 15, na redação da Lei 12.973/2014, não deixa deduzir como despesa o custo de bens do imobilizado e do intangível, salvo valor unitário de até R$ 1.200,00 ou vida útil de até um ano. Acima disso, o caminho é a depreciação, tratada em Depreciação no Lucro Real: taxas da Receita, turnos e depreciação acelerada.

Como usar esta lista no fechamento

A forma prática é revisar o razão de despesas por grupo antes de cada apuração, trimestral ou anual. Três cuidados resolvem a maior parte dos ajustes:

separar no plano de contas os gastos que costumam ser indedutíveis, como brindes, doações e multas;
guardar o motivo de negócio de despesas que parecem pessoais, como viagens e refeições;
registrar cada adição no e-Lalur e no e-Lacs, inclusive as temporárias, que voltam como exclusão no futuro.

Quem tem prejuízo fiscal precisa do mesmo controle, porque a adição muda o saldo a compensar (Como controlar prejuízo fiscal no Lalur e na Parte B, ano a ano). O outro lado da moeda, o que muita empresa poderia deduzir e não deduz, está em Despesas dedutíveis que a empresa esquece de lançar: checklist para o Lucro Real.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade Lucro Real para empresas de margem apertada.

Perguntas frequentes

Despesa indedutível pode ficar na contabilidade?+

Pode. A despesa aconteceu e deve ser registrada. O que muda é que ela é adicionada ao lucro no e-Lalur e no e-Lacs, e assim não reduz o IRPJ nem a CSLL.

Multa de mora por atraso de imposto é dedutível?+

A Lei 8.981/1995, art. 41, § 5º, só admite a dedução de multas de natureza compensatória ou de infrações que não resultem em falta de pagamento de tributo. Multas punitivas não são dedutíveis.

Provisão de férias e décimo terceiro pode ser deduzida?+

Sim. São exceções expressas do art. 13, I, da Lei 9.249/1995, ao lado da provisão do art. 43 da Lei 8.981/1995 e das provisões técnicas de seguradoras e previdência privada.

Alimentação dos funcionários é dedutível?+

Sim, quando fornecida a todos os empregados, sem distinção (Lei 9.249/1995, art. 13, § 1º). A alimentação de sócios, acionistas e administradores é vedada pelo inciso IV.

Comprar um notebook pode ir direto para despesa?+

Só se o valor unitário for de até R$ 1.200,00 ou a vida útil for de até um ano (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 15). Acima disso, o bem entra no imobilizado e é depreciado.

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