Lucro Real obrigatório por atividade: quais casos

Lucro real obrigatório por atividade quais casos existem? A Lei 9.718/1998, art. 14, obriga ao Lucro Real bancos e demais instituições financeiras, seguradoras, capitalização e previdência privada aberta, empresas de factoring e de securitização de crédito. A mesma lista inclui situações que não dependem da atividade, como receita acima de R$ 78 milhões, lucros do exterior, benefícios fiscais e estimativa mensal.

Este checklist passa por cada inciso, com o porquê de cada um e o que conferir na sua empresa. A visão geral do tema mora em Obrigatoriedade do Lucro Real: quem é obrigado pela Lei 9.718, inciso por inciso.

Lucro real obrigatório por atividade quais casos estão na lei

O art. 14 tem sete incisos. Três são por atividade (II, VI e VII). Os outros quatro são por situação da empresa.

1. Instituições financeiras, seguros e previdência aberta (inciso II)

Estão obrigados: bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, de crédito imobiliário, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e de câmbio, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta.

O porquê: são atividades com margens e resultados financeiros que a presunção não captura bem, e com regulação própria.

2. Factoring e serviços de crédito (inciso VI)

Está obrigada a empresa que explora a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e compra de direitos creditórios de vendas a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

O porquê: a operação mistura serviço e ganho financeiro. Atenção ao detalhe da lei: a prestação precisa ser cumulativa e contínua. Um serviço eventual de cobrança não tem o mesmo enquadramento automático.

3. Securitização de crédito (inciso VII)

Está obrigada a empresa que explora atividades de securitização de crédito, sem restrição de tipo de crédito no texto do inciso VII.

O porquê: a securitização é uma atividade financeira típica, com receitas e custos que exigem apuração pelo lucro efetivo.

Os casos por situação, que também obrigam

Mesmo fora dessas atividades, a empresa vai para o Lucro Real se cair em uma destas situações.

4. Receita acima de R$ 78 milhões no ano anterior (inciso I)

A receita total do ano anterior acima de R$ 78.000.000,00, ou o valor proporcional aos meses de atividade quando o período for menor que 12 meses. É o mesmo limite que o art. 13 usa para a opção pelo Presumido, com R$ 6.500.000 por mês de atividade no ano de início.

Como contar esse limite está em Limite de 78 milhões do lucro presumido como contar: ano anterior e meses, e o que acontece quando ele é ultrapassado em Empresa ultrapassou 78 milhões e agora lucro real? O que muda e a partir de quando.

5. Lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior (inciso III)

Qualquer empresa com lucros, rendimentos ou ganhos de capital vindos do exterior fica obrigada, independentemente da atividade. É o caso de quem tem participação em empresa fora do país ou aplicação no exterior que gere rendimento.

O porquê: o controle desses resultados exige a escrituração do lucro real. O tema está em Lucros no exterior: como a empresa brasileira tributa o resultado de controladas e coligadas lá fora.

6. Benefício fiscal de isenção ou redução do imposto (inciso IV)

Está obrigada a empresa que, autorizada pela legislação tributária, usufrui de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda. Benefícios desse tipo são calculados sobre o lucro real.

O porquê: sem a apuração do lucro real, não há como medir o benefício. Mais em Incentivos fiscais no Lucro Real: Lei do Bem, PAT, Rouanet, esporte e Sudene.

7. Pagamento por estimativa mensal no ano (inciso V)

Se a empresa, no decorrer do ano-calendário, pagou o IRPJ mensal por estimativa, na forma do art. 2º da Lei 9.430/1996, ela fica no Lucro Real naquele ano. A estimativa é uma forma de pagamento do Lucro Real anual.

O porquê: quem escolheu a estimativa já está no Lucro Real. Não há como trocar no meio do ano. O mecanismo está em Estimativa mensal e balancete de suspensão no Lucro Real anual: como funcionam.

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Checklist para conferir a sua empresa

Antes de escolher o regime de cada ano, vale passar por estas perguntas:

O CNAE e o contrato social descrevem alguma atividade dos incisos II, VI ou VII?
A receita total do ano anterior passou de R$ 78 milhões, ou do valor proporcional?
A empresa tem participação, aplicação ou investimento que gere resultado do exterior?
Há algum benefício fiscal de isenção ou redução do IRPJ em uso?
Algum DARF do ano foi pago como estimativa mensal?
A empresa presta serviços de cobrança ou gestão de crédito de forma contínua?

Uma única resposta "sim" pode levar a empresa para o Lucro Real, mesmo que o Presumido parecesse mais barato.

Cuidados que evitam erro de enquadramento

O enquadramento errado costuma aparecer em três situações.

Atividade secundária esquecida

Um CNAE secundário de crédito ou de securitização, mesmo pouco usado, pode chamar a atenção da fiscalização. O contrato social e o cadastro devem refletir só o que a empresa faz.

Rendimento pequeno do exterior

Um investimento modesto fora do país já entra no inciso III. O valor não importa: basta haver lucro, rendimento ou ganho de capital do exterior.

Mudança de atividade no meio do caminho

Uma empresa que passa a comprar recebíveis de clientes, por exemplo, pode cair no inciso VI sem perceber. Mudança de modelo de negócio pede revisão do regime antes de começar.

O que acontece se a empresa obrigada ficar no Presumido

Se a empresa estava obrigada e apurou pelo Presumido, os tributos podem ser recalculados pelo Lucro Real, com diferenças, juros e multa.

Por isso a checagem do art. 14 deve ser feita todo ano, antes da escolha do regime. Outros guias de regime estão em Guias.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Prestador de serviço comum é obrigado ao Lucro Real?+

Não pela atividade. A advocacia, a consultoria ou a tecnologia não estão no art. 14 da Lei 9.718/1998. Elas só vão para o Lucro Real se caírem em alguma situação do artigo, como receita acima de R$ 78 milhões.

Empresa de cobrança está obrigada?+

Se presta, de forma cumulativa e contínua, serviços de gestão de crédito ou de administração de contas a receber, cai no inciso VI. Uma cobrança eventual não tem o mesmo enquadramento automático.

Ter uma conta remunerada no exterior obriga ao Lucro Real?+

Se gera rendimento para a empresa, sim. O inciso III fala em lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, sem valor mínimo.

O limite de R$ 78 milhões usa a receita de qual ano?+

A do ano-calendário anterior. O inciso I fala em receita total no ano anterior acima de R$ 78 milhões, ou proporcional aos meses de atividade quando o período for menor que 12 meses.

Uma vez no Lucro Real, a empresa fica para sempre?+

Não. A obrigação é verificada a cada ano. Se no ano seguinte nenhuma situação do art. 14 se aplicar, a empresa pode voltar a optar pelo Presumido.

Lucro real obrigatório por atividade quais casos existem: checklist conferido na lei