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Adicional de IRPJ de 10 por cento acima de 60 mil trimestre: como calcular no Lucro Presumido

No Lucro Presumido trimestral, o adicional de IRPJ de 10% incide sobre a parte da base de cálculo que passar de R$ 60 mil no trimestre, que é R$ 20 mil multiplicado pelos 3 meses do período (Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º). O limite é da base presumida, não do faturamento: para serviços com presunção de 32%, ele começa a pesar com receita acima de R$ 187.500 no trimestre.

Atualizado em

O adicional de IRPJ de 10 por cento acima de 60 mil trimestre incide sobre a parte da base de cálculo do imposto que passar de R$ 60 mil no trimestre, e não sobre o faturamento. No Lucro Presumido, a base é a receita multiplicada pelo percentual de presunção, então o adicional só aparece quando essa base presumida supera R$ 60 mil.

De onde vêm os 10% e os R$ 60 mil

A Lei 9.249/1995, art. 3º, fixa a alíquota do IRPJ em 15%. O § 1º, na redação dada pela Lei 9.430/1996, diz que a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder R$ 20 mil multiplicados pelo número de meses do período de apuração sofre adicional de 10%.

O período de apuração do Presumido é trimestral, encerrado em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro (Lei 9.430/1996, art. 1º). Três meses vezes R$ 20 mil dão os R$ 60 mil do trimestre. A visão geral do adicional, para todos os regimes, está em Adicional de IRPJ como funciona no Lucro Real, no Presumido e na estimativa mensal.

Adicional de IRPJ de 10 por cento acima de 60 mil trimestre: o cálculo passo a passo

O cálculo segue quatro passos.

1. Some a receita bruta do trimestre

Use a receita bruta da atividade, já deduzida das devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionais, como manda a Lei 9.430/1996, art. 25, I.

2. Aplique o percentual de presunção

A Lei 9.249/1995, art. 15, define os percentuais. Para prestação de serviços em geral, 32% (§ 1º, III, "a"). Para comércio e indústria, a regra geral é de 8% (caput). Os demais percentuais estão em Percentual de presunção no Lucro Presumido: a tabela por atividade e o acréscimo da LC 224.

3. Some as outras receitas

Ganhos de capital, rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas entram na base pelo valor integral, sem presunção (art. 25, II). Esse detalhe pesa no adicional e está em Receita financeira no Lucro Presumido: por que os juros pesam mais que a venda.

4. Calcule o IRPJ e o adicional

Aplique 15% sobre a base inteira. Depois, aplique 10% só sobre o que passar de R$ 60 mil.

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Exemplo 1: prestador de serviços

Exemplo: uma empresa de serviços fatura R$ 300.000 no trimestre.

  • Base presumida: 32% de R$ 300.000 = R$ 96.000.
  • IRPJ: 15% de R$ 96.000 = R$ 14.400.
  • Adicional: 10% de (R$ 96.000 menos R$ 60.000) = 10% de R$ 36.000 = R$ 3.600.
  • IRPJ total do trimestre: R$ 18.000.

O cálculo completo de um prestador, com CSLL, PIS, Cofins e ISS, está em Exemplo de cálculo do lucro presumido serviços 100 mil de faturamento, tributo a tributo.

Exemplo 2: comércio

Exemplo: uma loja fatura R$ 900.000 no trimestre, com presunção de 8%.

  • Base presumida: 8% de R$ 900.000 = R$ 72.000.
  • IRPJ: 15% de R$ 72.000 = R$ 10.800.
  • Adicional: 10% de R$ 12.000 = R$ 1.200.
  • IRPJ total do trimestre: R$ 12.000.

Repare que a loja fatura três vezes mais que a empresa de serviços e paga menos adicional, por causa da presunção menor.

A partir de que faturamento o adicional aparece

Basta dividir R$ 60 mil pelo percentual de presunção:

| Atividade (exemplo) | Presunção | Receita no trimestre a partir da qual há adicional |

|---|---|---|

| Serviços em geral | 32% | acima de R$ 187.500 |

| Comércio e indústria | 8% | acima de R$ 750.000 |

Essa conta vale quando não há outras receitas. Rendimento de aplicação financeira entra integral na base e antecipa o adicional.

Exemplo 3: o efeito da aplicação financeira

Exemplo: a mesma empresa do Exemplo 1 teve R$ 10.000 de rendimento de aplicação no trimestre.

  • Base: R$ 96.000 + R$ 10.000 = R$ 106.000.
  • IRPJ: 15% = R$ 15.900.
  • Adicional: 10% de R$ 46.000 = R$ 4.600.
  • Total: R$ 20.500.

O rendimento de R$ 10.000 aumentou o IRPJ em R$ 2.500, porque caiu inteiro na faixa do adicional.

Erros comuns no adicional

  • Calcular o limite sobre o faturamento. O limite é da base de cálculo, não da receita.
  • Aplicar R$ 20 mil por mês no Presumido. O período é trimestral; o limite é de R$ 60 mil no trimestre, e excesso num mês pode ser compensado por outro mês do mesmo trimestre.
  • Esquecer o início de atividade. Se a empresa começa no segundo mês do trimestre, o período tem 2 meses, e o limite é de R$ 40 mil, pela regra do número de meses do período.
  • Esquecer as receitas financeiras. Elas entram pelo valor integral.

Faturamento acima de R$ 5 milhões por ano

A LC 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, acrescenta 10% aos percentuais de presunção do Lucro Presumido, aplicados só sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, com o limite proporcional a cada período. Para empresas nessa faixa, a base presumida cresce e o adicional também. Os exemplos desta página ficam abaixo desse valor.

Prazo e DARF

O IRPJ do trimestre, com o adicional, é pago em DARF em quota única até o último dia útil do mês seguinte ao fim do trimestre, ou, à opção da empresa, em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, com juros nas quotas seguintes (Lei 9.430/1996, art. 5º).

Nenhuma quota pode ser menor que R$ 1.000, e imposto inferior a R$ 2.000 é pago em quota única (art. 5º, § 2º). Códigos e vencimentos estão em Vencimento do IRPJ no Lucro Presumido: quotas, juros e o dia 25 do PIS e da Cofins. O cálculo integrado do IRPJ e da CSLL está em IRPJ e CSLL no Lucro Presumido: alíquotas, adicional e o cálculo com números.

Escritórios de advocacia no Presumido têm um caso específico, tratado em Adicional de IRPJ escritório de advocacia lucro presumido: quando começa e como calcular.

Como a WJR ajuda

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Outros guias de cálculo estão em Guias.

Perguntas frequentes

O adicional de 10% incide sobre todo o lucro presumido?+

Não. Incide só sobre a parcela da base que passar de R$ 20 mil multiplicados pelos meses do período, ou seja, R$ 60 mil no trimestre.

O limite de R$ 60 mil é sobre o faturamento?+

Não. É sobre a base de cálculo do IRPJ, que no Presumido é a receita multiplicada pela presunção, somada às outras receitas.

Empresa que abriu no meio do trimestre tem limite menor?+

Sim. O limite é de R$ 20 mil vezes o número de meses do período, então um trimestre com 2 meses de atividade tem limite de R$ 40 mil.

A CSLL também tem adicional?+

A regra do adicional de 10% da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º, é do imposto de renda. A CSLL tem cálculo próprio, explicado na página sobre IRPJ e CSLL no Presumido.

Rendimento de aplicação financeira entra no cálculo do adicional?+

Entra. Pela Lei 9.430/1996, art. 25, II, ele soma à base pelo valor integral, e pode fazer a empresa passar dos R$ 60 mil.

Leia também

Fontes: Planalto, Lei 9.249/1995 (arts. 3º e 15) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm; Planalto, Lei 9.430/1996 (arts. 1º, 4º e 25) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm; Planalto, Lei Complementar 224/2025 (art. 4º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm

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