Lucro Presumido e o IR de 10% sobre dividendos

Distribuição de lucros presumido e imposto de 10 por cento sobre dividendos: desde janeiro de 2026, quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil de lucros no mês ao mesmo sócio pessoa física, retém 10% de imposto sobre o valor total. Abaixo desse valor por mês, a distribuição segue sem retenção, desde que caiba no lucro que a empresa pode distribuir.

Para quem está no Lucro Presumido, isso cria duas contas: quanto pode sair como lucro e como espalhar os pagamentos ao longo do ano. Este guia faz as duas, com um exemplo.

A regra dos 10%, em poucas linhas

A Lei 15.270/2025 incluiu o art. 6º-A na Lei 9.250/1995. Os pontos que interessam ao sócio do Presumido são estes:

vale a partir de janeiro de 2026;
a retenção é de 10% sobre o total pago no mês, não só sobre o que passa de R$ 50 mil;
conta a soma do mês feita pela mesma empresa ao mesmo sócio pessoa física residente no Brasil;
não há deduções da base;
se houver vários pagamentos no mês, o imposto é recalculado sobre o total.

A regra completa, com todas as exceções, mora em Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.

Lucros de 2025 aprovados até 31/12/2025

O § 3º do art. 6º-A deixa fora da retenção os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025 e que sejam exigíveis pela legislação civil, desde que pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.

Para o Presumido, isso significa separar o que é lucro de 2025, já aprovado, do que é lucro de 2026 em diante. Como planejar essa transição está em Planejamento da distribuição de lucros antes da tributação: o que dá para organizar em 2026.

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Quanto o Presumido pode distribuir como lucro

A IN RFB 1.700/2017, art. 238, § 2º, diz quanto a empresa do Lucro Presumido pode pagar como lucro:

o valor da base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins devidos;
o que passar disso, desde que a empresa demonstre, com escrituração contábil, que o lucro efetivo é maior.

Sem contabilidade, o teto é a conta do item 1. Com contabilidade em dia, o teto é o lucro contábil. Essa diferença costuma ser grande em empresa de serviço com custo baixo. O tema em detalhe está em Distribuição de lucros no Lucro Presumido: quanto sai sem imposto e quando precisa de contabilidade.

Distribuição de lucros presumido e imposto de 10 por cento sobre dividendos: exemplo

Exemplo, com números redondos e regras de 2026: empresa de serviços no Lucro Presumido, com receita de R$ 300.000,00 no trimestre e um único sócio.

| Item | Valor |

|---|---|

| Base presumida do IRPJ e da CSLL (32%) | R$ 96.000,00 |

| IRPJ (15%) | R$ 14.400,00 |

| Adicional de IRPJ (10% sobre R$ 36.000,00) | R$ 3.600,00 |

| CSLL (9%) | R$ 8.640,00 |

| PIS (0,65% da receita) | R$ 1.950,00 |

| Cofins (3% da receita) | R$ 9.000,00 |

| Lucro distribuível pela conta presumida | R$ 58.410,00 |

Se o sócio receber os R$ 58.410,00 de uma vez, num mesmo mês, o pagamento passa de R$ 50 mil e a empresa retém 10% sobre o total: R$ 5.841,00.

Se a empresa pagar R$ 19.470,00 em cada um dos três meses seguintes, nenhum mês passa de R$ 50 mil e não há retenção mensal. A conta muda se, no mesmo mês, houver outro pagamento de lucros da mesma empresa ao mesmo sócio, porque o § 2º manda somar.

As bases e alíquotas do exemplo vêm da Lei 9.249/1995 (art. 15, § 1º, III, a, art. 20 e art. 3º), da Lei 7.689/1988 (art. 3º, III), da Lei 9.715/1998 (art. 8º, I) e da Lei 9.718/1998 (art. 8º). O cálculo trimestral de IRPJ e CSLL está em IRPJ e CSLL no Lucro Presumido: alíquotas, adicional e o cálculo com números. A partir de 01/01/2027, PIS e Cofins dão lugar à CBS, e essa linha da conta muda.

Fugir dos 10% não fecha a conta: a tributação mínima anual

Espalhar os pagamentos evita a retenção mensal, mas não o ajuste anual. A Lei 9.250/1995, art. 16-A, incluído pela Lei 15.270/2025, cria a tributação mínima do IRPF para quem tem soma de rendimentos acima de R$ 600.000,00 no ano, a partir do ano-calendário de 2026. A alíquota cresce até 10% para rendimentos de R$ 1.200.000,00 ou mais.

Os lucros entram nessa soma. O valor da tributação mínima é apurado com dedução do IRPF devido na declaração, entre outros abatimentos do art. 16-A, § 3º, e o art. 16-B prevê um redutor quando a carga da empresa somada à do sócio passa da soma das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL, que é de 34% para a maioria das empresas.

Ou seja, o sócio com lucros altos não deve olhar só o mês. A conta anual é a que fecha. A visão do imposto do sócio está em Imposto sobre lucros e dividendos para o sócio como fica a partir de 2026.

E o Simples Nacional?

A lei vale para lucros pagos por pessoa jurídica, sem excluir o Simples no texto do art. 6º-A. A aplicação às empresas do Simples está em discussão no STF, nas ADIs 7.912, 7.914 e 7.917.

Pró-labore, lucro ou os dois

A nova regra não muda a diferença básica: pró-labore tem INSS e imposto pela tabela, e lucro distribuído segue as regras acima. O equilíbrio entre os dois está em Pró-labore ou distribuição de lucros: como o sócio deve retirar.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

Perguntas frequentes

Os 10% incidem só sobre o que passa de R$ 50 mil?+

Não. Quando o total do mês passa de R$ 50.000,00, a retenção de 10% incide sobre o valor total pago, creditado, empregado ou entregue no mês, sem deduções (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, caput e § 1º).

Sócios diferentes recebendo R$ 40 mil cada no mesmo mês sofrem retenção?+

Não pela regra mensal. O limite é por sócio pessoa física e por empresa pagadora. Cada um recebeu menos de R$ 50.000,00 no mês da mesma empresa, então não há retenção de 10%.

Sem contabilidade, quanto o Presumido pode distribuir?+

A base presumida menos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins devidos (IN RFB 1.700/2017, art. 238, § 2º, I). Para distribuir mais que isso, a empresa precisa demonstrar o lucro maior com escrituração contábil (inciso II).

Lucro de 2025 pago em 2026 sofre a retenção?+

Não, se for resultado apurado até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pago nos termos originais do ato de aprovação (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, § 3º). Fora dessas condições, vale a regra geral.

Dividir os pagamentos ao longo dos meses resolve tudo?+

Resolve a retenção mensal, não o ajuste anual. Quem tem soma de rendimentos acima de R$ 600.000,00 no ano fica sujeito à tributação mínima do art. 16-A da Lei 9.250/1995, a partir do ano-calendário de 2026.

Distribuição de lucros presumido e imposto de 10 por cento sobre dividendos: o que muda