MEI com excesso de receita até 20%: como pagar

Se a dúvida é MEI excesso de receita até 20 por cento como pagar, a resposta está na própria declaração anual: o imposto sobre o valor que passou do limite é pago num DAS próprio, o "DAS de excesso de receita", gerado na DASN-SIMEI. Esse DAS vence junto com os tributos do Simples de janeiro do ano seguinte, e o MEI precisa comunicar o desenquadramento, que vale a partir de 1º de janeiro.

Quando o excesso é de até 20%

O limite do MEI em 2026 é de R$ 81.000 de receita bruta no ano (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º). Com 20% a mais, o teto da regra de excesso é R$ 97.200. Quem faturou entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200 está na situação deste guia.

Para quem abriu o MEI durante o ano, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando fração de mês como mês inteiro (art. 18-A, § 2º). O cálculo está em Limite proporcional do MEI no ano de abertura: como calcular. O limite de 2027 em diante tem regra própria, explicada na página dona Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Exemplo (números inventados): um MEI que funcionou o ano de 2026 inteiro e faturou R$ 90.000 passou R$ 9.000 do limite. Como R$ 90.000 está abaixo de R$ 97.200, o excesso é de até 20%.

Se o excesso passar de 20%, a regra muda e o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Esse caso está em MEI excedeu mais de 20 por cento do limite consequências: o que muda e prazos.

MEI excesso de receita até 20 por cento como pagar, passo a passo

1. Comunique o desenquadramento

A LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, III, obriga o MEI que passou do limite a comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Com excesso de até 20%, os efeitos começam em 1º de janeiro do ano seguinte (alínea "a").

O Perguntão MEI da Receita (item 6.8) é direto: o MEI nessa situação não pode continuar como MEI e a comunicação é obrigatória. A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional. Quem não comunica fica sujeito ao desenquadramento de ofício e a multa, segundo o item 6.5 do mesmo documento.

2. Entregue a DASN-SIMEI com a receita real

Na declaração anual do MEI, informe a receita bruta verdadeira do ano, inclusive o valor acima do limite. Segundo o Perguntão, ao transmitir, o sistema mostra a receita declarada, o limite anual, o valor excedente e o valor devido. Como funciona a declaração está em Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar.

3. Emita o DAS de excesso de receita

O Perguntão diz que o DAS de excesso de receita é obtido no próprio aplicativo DASN-SIMEI, depois da transmissão. Não é o DAS mensal fixo do MEI: é uma guia separada, calculada só sobre a parte que passou do limite.

4. Pague no vencimento de janeiro

O vencimento do DAS de excesso é o mesmo dos tributos do Simples Nacional relativos a janeiro do ano seguinte, segundo o Perguntão. Se a declaração for transmitida depois disso, o valor devido vem atualizado com multa e juros até a data da transmissão.

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Como o valor do excesso é calculado

O Perguntão explica que o imposto sobre o excesso usa alíquotas efetivas calculadas a partir das alíquotas nominais dos anexos da LC 123/2006, com as tabelas de ICMS e ISS do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Na prática, o excesso paga como se fosse receita de empresa do Simples, conforme a atividade.

O sistema faz a conta sozinho. O seu trabalho é conferir se a receita declarada está certa e separada por tipo (comércio, indústria ou serviço), porque é isso que define o anexo usado.

No exemplo dos R$ 90.000, a guia de excesso incide sobre os R$ 9.000. Os R$ 81.000 dentro do limite seguem cobertos pelos DAS mensais fixos que o MEI já pagou.

O que muda no ano seguinte

Com o desenquadramento, a empresa deixa de ser MEI em 1º de janeiro e passa a ser microempresa no Simples Nacional. Isso significa:

imposto calculado sobre o faturamento de cada mês, no PGDAS-D;
emissão de nota fiscal conforme as regras de ME;
obrigações acessórias de empresa, com contabilidade;
pró-labore e INSS do titular em outra lógica.

O passo a passo da mudança está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer. Para os mesmos 20% numa empresa que já é do Simples, a regra é outra, explicada em Excesso de receita no Simples até 20 por cento efeitos: o que acontece com a empresa.

Erros comuns

Declarar na DASN-SIMEI só os R$ 81.000, escondendo o excesso.
Achar que o DAS mensal fixo já cobre todo o faturamento.
Esquecer de comunicar o desenquadramento e continuar como MEI no ano seguinte.
Deixar a DASN para depois do vencimento e pagar o excesso com multa e juros.
Somar errado a receita de quem abriu no meio do ano, sem aplicar o limite proporcional.

As regras gerais de saída do MEI estão em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

Uma dica de rotina evita a maior parte desses erros: some o faturamento do MEI todo mês, numa planilha simples, e compare com o limite proporcional ao mês. Quando a soma chegar perto do teto, dá tempo de planejar a passagem para ME em vez de descobrir o excesso só na declaração anual.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Para a vida depois do MEI, veja Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo. Outros guias estão em Guias.

Perguntas frequentes

Onde emito o DAS de excesso de receita do MEI?+

No próprio aplicativo da DASN-SIMEI. Depois de transmitir a declaração com a receita real, o sistema mostra o valor excedente e o valor devido e permite emitir a guia.

Qual o vencimento do DAS de excesso?+

Segundo o Perguntão MEI, o vencimento é o mesmo dos tributos do Simples Nacional de janeiro do ano seguinte ao do excesso.

Posso continuar MEI se o excesso for pequeno?+

Não. Com excesso de até 20%, o MEI paga o imposto sobre o excesso e é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A comunicação é obrigatória.

O imposto do excesso incide sobre todo o faturamento?+

Não. O DAS de excesso é calculado sobre o valor que passou do limite. A parte dentro do limite fica coberta pelos DAS mensais do MEI.

Qual o prazo para comunicar o desenquadramento?+

Até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso ocorreu (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, III). Com excesso de até 20%, os efeitos começam em 1º de janeiro do ano seguinte.

MEI excesso de receita até 20 por cento como pagar: o DAS de excesso passo a passo