MEI: limite de 81 mil ou 6.750 por mês?

Na dúvida "MEI limite 81 mil ou 6750 por mês qual vale", a resposta é: valem os dois, mas em situações diferentes. R$ 81.000,00 é o limite de receita do ano inteiro, e R$ 6.750,00 por mês só é usado para calcular o limite proporcional no ano em que o MEI foi aberto.

Fora do ano de abertura, a lei não traz teto mensal. Um MEI com o ano completo pode faturar R$ 15.000,00 em um mês e R$ 2.000,00 em outro: o que importa é a soma de janeiro a dezembro.

MEI limite 81 mil ou 6750 por mês qual vale em cada caso

A LC 123, art. 18-A, traz as duas regras em parágrafos diferentes.

§ 1º, limite anual: é MEI quem teve receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 e não está impedido de optar. É a regra de quem já estava aberto em 1º de janeiro.
§ 2º, início de atividade: no ano de abertura, o limite é R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o fim do ano, contando a fração de mês como mês inteiro.

Os R$ 6.750,00 são exatamente um doze avos de R$ 81.000,00. Por isso a confusão: muita gente lê o número como teto mensal, quando ele é só a régua para montar o limite do primeiro ano.

Exemplo 1: MEI aberto antes do ano começar

Exemplo com números inventados. Um MEI aberto em 2025 fatura, em 2026, R$ 4.000,00 por mês de janeiro a setembro e R$ 12.000,00 por mês de outubro a dezembro, por causa do fim de ano.

A soma do ano é R$ 72.000,00 (9 vezes 4.000 mais 3 vezes 12.000). O limite aplicável é o anual de R$ 81.000,00, e o MEI está dentro dele, mesmo com três meses acima de R$ 6.750,00. Nenhum mês isolado desenquadra.

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Exemplo 2: MEI aberto no meio do ano

Exemplo com números inventados. Um MEI aberto em 10 de agosto de 2026 tem 5 meses de atividade no ano (agosto conta inteiro). O limite proporcional é R$ 33.750,00 (5 vezes 6.750).

Se ele faturar R$ 30.000,00 até dezembro, está dentro. Se faturar R$ 38.000,00, passou do limite proporcional, e o tamanho do excesso define a consequência: até 20% sobre o limite proporcional, ou acima disso. A conta do primeiro ano tem página própria em Limite proporcional do MEI no ano de abertura: como calcular.

O que acontece se passar do limite

A LC 123, art. 18-A, § 7º, separa duas situações, para o limite anual e para o proporcional.

Excesso até 20%: o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a diferença é paga sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro (§ 10). Detalhes em MEI excesso de receita até 20 por cento como pagar: o DAS de excesso passo a passo.
Excesso acima de 20%: o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso, ou ao início da atividade no ano de abertura. As consequências estão em MEI excedeu mais de 20 por cento do limite consequências: o que muda e prazos.

No exemplo 2, R$ 38.000,00 é um excesso de cerca de 12,6% sobre R$ 33.750,00, dentro da margem de 20%. Acima de R$ 40.500,00, o desenquadramento retroagiria à abertura.

Os números mudam em 2027 e 2028

A LC 238, de 21/10/2026, alterou os valores. Para o ano-calendário de 2027, o limite anual passa a R$ 110.000,00 e o limite mensal de início de atividade a R$ 9.166,67 (art. 2º e parágrafo único). A partir de 01/01/2028, o limite anual é R$ 140.000,00 e o proporcional, R$ 11.666,67 por mês (art. 1º e art. 10, I).

O art. 3º da mesma lei condiciona a ampliação à previsão da renúncia na lei orçamentária de 2027 a 2029. Antes de planejar o faturamento de 2027 com o número novo, confira a página dona Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Quando o limite começa a apertar

Quem está perto do teto deve avaliar a migração para microempresa antes do excesso, não depois. O melhor mês para essa troca é tema de Em que mês virar ME compensa mais: o calendário da saída do MEI, e o passo a passo geral está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Perguntas frequentes

O MEI pode faturar mais de R$ 6.750,00 em um mês?+

Pode, se não estiver no ano de abertura. Fora dele, a LC 123 olha a soma do ano, com limite de R$ 81.000,00 em 2026.

Como conto os meses no ano de abertura?+

Do mês de início até dezembro, contando a fração de mês como mês inteiro (LC 123, art. 18-A, § 2º). Quem abre no dia 28 de um mês conta esse mês inteiro.

O limite é sobre o que recebi ou sobre as notas emitidas?+

A lei fala em receita bruta. O controle mais seguro soma todas as vendas e serviços do período, com ou sem nota, e confere com os recebimentos.

Em 2027 o limite mensal do primeiro ano muda?+

Sim. Para abertura em 2027, a LC 238/2026, art. 2º, parágrafo único, fixa R$ 9.166,67 por mês, com a condição orçamentária do art. 3º.

Passar do limite em um único mês desenquadra?+

Fora do ano de abertura, não existe teto mensal. O desenquadramento depende de a soma anual passar de R$ 81.000,00.

MEI limite 81 mil ou 6750 por mês qual vale: a diferença explicada