O limite proporcional do MEI no ano de abertura é de R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o fim do ano, em 2026, contando a fração de mês como mês inteiro. Quem abre o MEI em maio de 2026, por exemplo, pode faturar até R$ 54.000 no ano, e não os R$ 81.000 do limite anual.
A regra está na LC 123/2006, art. 18-A, § 2º. Para aberturas em 2027, o valor mensal muda, como mostra a LC 238/2026. Abaixo, a conta, os exemplos e o que acontece se o limite estourar.
Como calcular o limite proporcional do MEI no ano de abertura
São três passos:
- Identifique o mês de início da atividade, que costuma ser o da abertura do CNPJ.
- Conte os meses do início até dezembro, incluindo o mês de abertura inteiro, mesmo que a empresa tenha aberto no último dia.
- Multiplique pelo valor mensal do ano.
Exemplo, com números redondos: CNPJ aberto em 20 de maio de 2026. De maio a dezembro são 8 meses, e maio conta inteiro. O limite do ano é de 8 x R$ 6.750, ou R$ 54.000.
A lógica do valor mensal e a diferença entre limite anual e mensal estão em MEI limite 81 mil ou 6750 por mês qual vale: a diferença explicada.
O limite é do ano, não de cada mês
Os R$ 6.750 servem para calcular o teto do ano de abertura. Eles não são um limite mensal. Um MEI aberto em maio pode faturar R$ 2.000 em um mês e R$ 12.000 em outro, desde que a soma do ano fique dentro dos R$ 54.000 do exemplo.
Por isso, o controle tem que ser acumulado: some o faturamento mês a mês e compare com o teto proporcional do ano.
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E para quem abre o MEI em 2027?
A LC 238/2026, art. 2º, parágrafo único, fixa para aberturas em 2027 o valor de R$ 9.166,67 por mês, com a mesma regra de contar a fração como mês inteiro. A partir de 01/01/2028, o art. 1º da mesma lei leva o valor mensal a R$ 11.666,67.
Exemplo, com números redondos: MEI aberto em maio de 2027 teria 8 x R$ 9.166,67, ou R$ 73.333,36 de limite no ano.
Há uma condição importante. O art. 3º da LC 238/2026 condiciona a ampliação dos limites à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029. O contexto completo do limite e dessa condição está na página dona: Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
O que acontece se o faturamento passar do limite proporcional
A LC 123, art. 18-A, § 7º, inciso IV, trata do excesso do limite do ano de abertura. O MEI deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso, e o efeito depende do tamanho dele:
- Excesso de até 20%: o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento retroage ao início da atividade.
No exemplo de maio de 2026, 20% acima de R$ 54.000 dá R$ 64.800. Até esse valor, o MEI paga a diferença e sai em janeiro; acima dele, os tributos do período são recalculados pela regra geral do Simples desde a abertura.
O que pagar no primeiro caso está em MEI excesso de receita até 20 por cento como pagar: o DAS de excesso passo a passo, e as consequências do segundo em MEI excedeu mais de 20 por cento do limite consequências: o que muda e prazos.
Três cuidados para quem vai abrir o MEI no meio do ano
- Escolha a data com a conta feita. Abrir em dezembro dá um teto de um mês só.
- Projete o faturamento dos primeiros meses. Se a projeção passa do teto proporcional, talvez o MEI não seja o melhor formato para começar.
- Registre tudo desde o início. O controle do faturamento é o que mostra se o limite foi respeitado.
O passo a passo de abertura está em Como abrir MEI: o passo a passo oficial, gratuito e pela internet. Quem já sabe que vai faturar acima do teto pode avaliar abrir direto como ME; veja Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
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A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
Perguntas frequentes
MEI aberto no último dia do mês conta o mês inteiro?+
Sim. A LC 123/2006, art. 18-A, § 2º, manda considerar as frações de meses como um mês inteiro no cálculo do limite do ano de abertura.
Posso faturar mais de R$ 6.750 em um mês no primeiro ano?+
Pode. O valor mensal serve para calcular o teto do ano de abertura. O que não pode é a soma do ano passar do teto proporcional.
Qual é o limite do MEI aberto em janeiro de 2026?+
São 12 meses de atividade no ano, ou 12 x R$ 6.750, que dá R$ 81.000, o mesmo valor do limite anual de 2026.
O limite proporcional de 2027 já está garantido?+
A LC 238/2026 fixa R$ 9.166,67 por mês para aberturas em 2027, mas o art. 3º condiciona a ampliação à previsão da renúncia na lei orçamentária de 2027 a 2029.
O que acontece no segundo ano do MEI?+
A partir do ano seguinte ao da abertura, vale o limite anual cheio do ano-calendário, e não mais o proporcional.
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Fontes: Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18-A https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei Complementar 238/2026 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm
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