MEI excedeu mais de 20% do limite: consequências

Para quem pesquisa "MEI excedeu mais de 20 por cento do limite consequências", a resposta é o desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso e o recálculo de todos os meses pela regra geral do Simples Nacional. É a LC 123, art. 18-A, § 7º, III, "b", e ela não dá a mesma dispensa de acréscimos que existe para quem passou até 20%.

Com o limite de R$ 81.000,00 previsto no § 1º do art. 18-A para 2026, o excesso acima de 20% começa quando a receita do ano passa de R$ 97.200,00 (81.000 mais 20%). Quem passou do limite, mas ficou dentro dessa margem, segue outra regra, explicada em MEI excesso de receita até 20 por cento como pagar: o DAS de excesso passo a passo.

MEI excedeu mais de 20 por cento do limite consequências na prática

O efeito central é que, para o Fisco, a empresa deixa de ser MEI desde o começo do ano. Isso tem quatro desdobramentos.

Recálculo dos meses passados. O § 9º do art. 18-A manda o empresário desenquadrado recolher pela regra geral do Simples a partir da data de início dos efeitos. Cada mês passa a ter o DAS calculado sobre a receita, e o contador faz o acerto com o que foi pago.
Sem a dispensa de acréscimos. O § 10 permite pagar a diferença sem acréscimos, em parcela única, só nas hipóteses da alínea "a" (excesso até 20%). No excesso maior, essa dispensa não aparece no texto.
Novas obrigações. Como microempresa do Simples, a empresa passa a apurar o PGDAS-D e a cumprir as obrigações do regime geral.
Continua no Simples. O desenquadramento do SIMEI não exclui a empresa do Simples Nacional (Resolução CGSN 140/2018, art. 115, § 1º).

Qual o prazo para comunicar o excesso?

A comunicação é obrigatória e vai até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que ocorreu o excesso (LC 123, art. 18-A, § 7º, III). Exemplo: se a receita acumulada passou de R$ 97.200,00 em agosto, o aviso vai até o último dia útil de setembro.

Se a comunicação não for feita, o § 8º prevê o desenquadramento de ofício. Na prática, quem espera a Receita agir perde o controle do momento e do cálculo, e chega ao recálculo com mais meses em aberto.

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E no ano de abertura do MEI?

No ano em que o MEI começa, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando fração de mês como mês inteiro (art. 18-A, § 2º). Se o excesso sobre esse limite proporcional passar de 20%, o desenquadramento retroage ao início da atividade (§ 7º, IV, "b").

Exemplo: MEI aberto em setembro tem 4 meses no ano, e o limite proporcional é R$ 27.000,00 (4 vezes 6.750). A margem de 20% leva a R$ 32.400,00. Receita acima disso no ano de abertura desenquadra desde a data de abertura. A conta mês a mês está em MEI limite 81 mil ou 6750 por mês qual vale: a diferença explicada.

O limite muda em 2027?

A LC 238, de 21/10/2026, fixou o limite de R$ 110.000,00 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e de R$ 140.000,00 a partir de 01/01/2028 (art. 1º e art. 10, I). O art. 3º condiciona a ampliação à previsão da renúncia na lei orçamentária de 2027 a 2029. Antes de usar o número novo para planejar, confira a página dona Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Para o excesso ocorrido em 2026, vale o limite de 2026. A regra dos 20% é a mesma; o que muda é a base sobre a qual a margem é calculada.

O que fazer assim que perceber o excesso

Some a receita do ano mês a mês, com as notas e os recebimentos.
Confira se o excesso passou de 20% do limite aplicável.
Faça a comunicação de desenquadramento dentro do prazo.
Recalcule os meses pela regra geral do Simples e pague as diferenças.
Ajuste a emissão de notas e as obrigações para o regime de microempresa.

O passo a passo de migração com o CNPJ ativo está em Passo a passo para virar ME saindo do MEI, sem fechar o CNPJ, e as demais causas de desenquadramento, em Erros comuns que fazem o MEI ser desenquadrado: checklist com a lei. O conceito geral está em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Perguntas frequentes

O MEI que passou de 20% do limite sai do Simples Nacional?+

Não. Ele deixa o SIMEI, mas segue no Simples Nacional como microempresa, conforme a Resolução CGSN 140/2018, art. 115, § 1º, salvo outra causa de exclusão.

Um excesso de 21% já retroage?+

Sim. A LC 123 fala em ultrapassar o limite "em mais de 20%", e 21% já está nessa hipótese. Com o limite de R$ 81.000,00, qualquer receita anual acima de R$ 97.200,00 leva à retroação.

Até quando posso comunicar o desenquadramento?+

Até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso ocorreu (LC 123, art. 18-A, § 7º, III). Sem comunicação, a Receita pode desenquadrar de ofício (§ 8º).

A diferença tem juros e multa?+

A dispensa de acréscimos do § 10 do art. 18-A vale só para o excesso até 20%. Para o excesso maior, o recálculo é feito pelas regras gerais, e o contador apura os acréscimos de cada competência.

Excesso de 20% no ano de abertura retroage até quando?+

Até o início da atividade, pela LC 123, art. 18-A, § 7º, IV, "b", calculado sobre o limite proporcional de R$ 6.750,00 por mês em 2026.

MEI excedeu mais de 20 por cento do limite consequências: o que muda e prazos