MEI ou sociedade limitada unipessoal: quando compensa

Quando vale a pena virar sociedade limitada unipessoal saindo do MEI? Em três situações: quando a receita passa do limite do MEI, quando a atividade não é permitida ao MEI ou quando o dono quer limitar a responsabilidade ao valor das quotas.

Quando vale a pena virar sociedade limitada unipessoal saindo do MEI: o resumo

A sociedade limitada unipessoal, a SLU, é a limitada com um único sócio. O Código Civil permite que a sociedade limitada seja constituída por uma ou mais pessoas (art. 1.052, § 1º) e manda aplicar ao documento do sócio único as regras do contrato social (art. 1.052, § 2º).

O MEI é outra coisa: é o empresário individual com receita dentro do limite, optante pelo Simples Nacional, que recolhe valores fixos mensais (LC 123/2006, art. 18-A, caput e § 1º). Abaixo, os dois lado a lado, critério por critério.

| Critério | MEI | SLU | Quem leva |

|---|---|---|---|

Critério 1: limite de receita

O limite do MEI é de R$ 81.000 em 2026. A LC 238/2026 fixa R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º), com a ampliação condicionada à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º). Os detalhes estão em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Passar do limite gera desenquadramento obrigatório. Se o excesso for de até 20%, os efeitos começam em 1º de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, voltam a 1º de janeiro do próprio ano (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, inciso III).

Resultado: se a receita projetada passa do limite, a SLU deixa de ser escolha e vira necessidade. Melhor planejar a troca antes do excesso do que ser desenquadrado com efeito retroativo.

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Critério 2: atividade permitida

O MEI só pode exercer as ocupações permitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Atividade fora da lista, inclusive muitas profissões regulamentadas, não cabe no MEI.

A SLU não tem lista fechada de ocupações. Ela segue as regras do regime tributário escolhido e as exigências de cada profissão.

Resultado: se você quer acrescentar uma atividade que o MEI não aceita, a SLU resolve. Antes de trocar, confira o CNAE e o anexo do Simples da nova atividade.

Critério 3: patrimônio pessoal e risco

Aqui está o motivo mais forte para quem fatura dentro do limite. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas (Código Civil, art. 1.052, caput). O MEI é empresário individual (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º) e não tem essa regra de limitação.

A separação vale para as dívidas comuns do negócio, mas tem exceções: dívidas tributárias com irregularidade, fraude e confusão patrimonial podem atingir o sócio. Ter SLU e misturar a conta pessoal com a da empresa enfraquece a proteção.

Resultado: atividade com risco relevante, como contratos grandes, estoque alto ou responsabilidade perante clientes, pesa a favor da SLU mesmo com receita pequena.

Critério 4: imposto do mês

O MEI paga um valor fixo. Em 2026, a soma é 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025), mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS conforme a atividade (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, inciso V).

A SLU no Simples paga um percentual da receita, que começa em 4% no comércio e 6% nos serviços do Anexo III, na primeira faixa. Também pode optar pelo Lucro Presumido, quando fizer sentido.

Resultado: enquanto cabe no limite, o MEI é mais barato em imposto. A conta completa, com exemplo, está em Quanto aumenta o imposto ao sair do MEI para ME: a conta com exemplo.

Critério 5: custo de manter e obrigações

O MEI tem obrigação anual simples, a DASN-SIMEI, e dispensa de muitas declarações. A SLU tem contabilidade, declaração mensal do Simples, eSocial e DCTFWeb, e o sócio pode passar a retirar pró-labore com contribuição previdenciária.

Resultado: a SLU custa mais para manter. Esse custo precisa caber na margem antes da troca.

Critério 6: crescimento, sócios e outras empresas

O MEI não pode ter mais de um estabelecimento nem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador (LC 123/2006, art. 18-A, § 4º, incisos II e III). Também não admite sócio, tema de MEI pode ter sócio? A resposta da lei e o que fazer se você quer um.

A SLU pode abrir filial, participar de outras sociedades e, mais tarde, receber sócios por alteração contratual, deixando de ser unipessoal.

Resultado: quem planeja crescer com sócio, filial ou outra empresa tem na SLU o caminho mais direto.

Quando o MEI segue vencendo a comparação

O MEI segue como a melhor escolha quando três condições aparecem juntas:

a receita cabe no limite com folga, sem risco de excesso no ano;
a atividade está entre as permitidas ao MEI;
o negócio tem risco baixo, sem contratos grandes nem dívidas relevantes.

Nesse cenário, a SLU traria custo sem benefício proporcional.

Como fazer a troca sem parar de faturar

A passagem do MEI para empresa com mais estrutura é feita por alteração no registro, com escolha do regime tributário e ajuste do CNAE. O passo a passo com o CNPJ ativo está em Passo a passo para virar ME saindo do MEI, sem fechar o CNPJ.

Na SLU, vale decidir o capital social com cuidado, porque ele é o valor das quotas, tema de Capital social: quanto colocar e como integralizar ao abrir a empresa. A diferença entre empresário individual e SLU fora do contexto do MEI está em Empresário individual ou SLU: qual abrir quando você vai empreender sozinho e em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda. Outros comparativos estão em Guias.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre abertura e mudança de tipo em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Perguntas frequentes

A SLU pode ficar no Simples Nacional?+

Sim. A SLU pode optar pelo Simples como ME ou EPP, desde que a atividade seja permitida no regime e a receita fique dentro dos limites. O imposto passa a ser um percentual da receita, não mais o valor fixo do MEI.

A SLU exige capital social mínimo?+

O art. 1.052 do Código Civil não fixa capital mínimo para a limitada. O valor escolhido define o limite da responsabilidade do sócio, então vale ser compatível com o porte do negócio.

Preciso fechar o MEI e abrir outro CNPJ para virar SLU?+

Não necessariamente. A mudança pode ser feita por alteração do registro, mantendo a atividade. O caminho exato depende da Junta Comercial e é tratado no guia de passagem com CNPJ ativo.

A SLU protege o patrimônio pessoal em qualquer dívida?+

Não. A limitação ao valor das quotas vale para as obrigações comuns, mas fraude, confusão patrimonial e certas dívidas tributárias podem alcançar o sócio. Manter contas separadas é parte da proteção.

Dá para voltar a ser MEI depois de virar SLU?+

O MEI é empresário individual, e a SLU é sociedade. Voltar exigiria nova mudança de tipo e o cumprimento de todos os requisitos do MEI, inclusive o limite de receita. Por isso a troca deve ser planejada.

Quando vale a pena virar sociedade limitada unipessoal saindo do MEI