MEI recebeu cobrança surpresa da Receita: o que fazer

Para a dúvida "MEI recebeu cobrança surpresa da Receita Federal o que fazer", o primeiro passo é confirmar a cobrança no canal oficial, sem clicar em link de mensagem, e descobrir de onde ela vem. Depois, antes de pagar a parte do INSS, confira se o débito entra na remissão da LC 238/2026 e, se for auto de infração, responda dentro do prazo.

MEI recebeu cobrança surpresa da Receita Federal o que fazer no primeiro dia

A palavra "surpresa" costuma esconder um de dois cenários: uma cobrança verdadeira de algo esquecido ou uma tentativa de golpe usando o nome da Receita. O primeiro passo serve para os dois.

Não pague boleto nem PIX recebido por mensagem, e-mail ou ligação.
Entre por conta própria no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, com a sua conta gov.br.
Consulte a situação do CNPJ e os débitos em aberto do MEI.
Se o débito já estiver na dívida ativa, consulte também o portal Regularize, da PGFN.
Anote o período, o valor e o tipo de cada débito.

Se a cobrança não aparece em nenhum canal oficial, trate a mensagem como suspeita. O uso do Regularize está em Portal Regularize como usar passo a passo: da consulta à negociação da dívida.

De onde vem a cobrança: os quatro casos mais comuns

Cada origem tem uma saída diferente. Por isso vale identificar o caso antes de pagar.

| Origem | O que aconteceu | Onde ler mais |

|---|---|---|

| DAS em aberto | Guias mensais não pagas | DAS MEI atrasado: como gerar a guia nova e o que o atraso trava |

| Multa da DASN | Declaração anual entregue com atraso ou não entregue | MEI sem entregar a DASN multa mínima: quanto custa e como reduzir |

| Desenquadramento retroativo | Receita acima do limite em mais de 20% | MEI excedeu mais de 20 por cento do limite consequências: o que muda e prazos |

| Auto de infração | Receita omitida apurada em fiscalização | resposta formal, com prazo |

DAS em aberto

É a origem mais frequente. O MEI recolhe um valor fixo mensal que soma o INSS do titular, R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS conforme a atividade (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, inciso V). Meses sem pagamento acumulam juros e multa e, com o tempo, podem ir para a dívida ativa.

Multa da declaração anual

A falta ou o atraso da DASN-SIMEI gera multa de 2% ao mês sobre os tributos informados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50 para o MEI (LC 123/2006, art. 38, inciso I e § 6º). A omissão também pode deixar o CNPJ inapto, tema de CNPJ MEI inapto por omissão de declaração: o que significa e como regularizar.

Desenquadramento com efeito retroativo

Quando o MEI ultrapassa o limite de receita em mais de 20%, o desenquadramento produz efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano do excesso (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, inciso III, alínea b). O imposto passa a ser calculado como ME sobre a receita do ano inteiro, e a diferença chega de uma vez.

Auto de infração

Se uma fiscalização apura receita não declarada, a Receita lavra auto de infração. Esse é o único dos quatro casos que abre um processo administrativo com defesa formal.

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Antes de pagar: confira a remissão da LC 238/2026

A LC 238, de 21/10/2026, concedeu remissão integral de créditos da União, inscritos ou não em dívida ativa, até 13/10/2026, de responsabilidade de pessoas naturais enquadradas como MEI (art. 5º, caput).

A remissão alcança as dívidas da contribuição previdenciária do DAS, prevista no art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea a, da LC 123/2006, e as obrigações acessórias relacionadas, como juros, multas e encargos legais (art. 5º, § 1º). O caput alcança créditos inscritos ou não em dívida ativa.

Há condições. O beneficiário mantém em dia as contribuições que vencem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelar a remissão (art. 5º, § 4º). Quem tem ação judicial sobre esses débitos precisa protocolar a desistência para obter a baixa (art. 6º). E a remissão não dá direito a devolução do que já foi pago antes da lei (art. 5º, § 3º).

Por isso a ordem importa: pagar a parcela do INSS de um período coberto pela remissão é pagar o que poderia ser perdoado. As parcelas de ICMS e ISS são dos estados e municípios e ficam fora dessa remissão federal, que trata só de créditos da União. Para essas parcelas, confira a regra do estado e do município.

Se for auto de infração: os prazos de defesa

Desde a LC 227/2026, o processo administrativo federal conta prazos em dias úteis em pontos importantes. A impugnação é apresentada por escrito, com os documentos que a fundamentam, em 20 dias úteis contados da intimação (Decreto 70.235/1972, art. 15, na redação da LC 227/2026). A redação atual do art. 15 do Decreto 70.235/1972 vem da LC 227/2026, de 13/01/2026. Confira no auto a data e o prazo indicados.

Se a decisão de primeira instância for desfavorável, cabe recurso voluntário em 20 dias úteis contados da ciência da decisão (Decreto 70.235/1972, art. 33). Perder o prazo torna a cobrança definitiva na esfera administrativa.

Como responder a uma intimação da fiscalização, antes do auto, está em Termo de intimação fiscal como responder: passo a passo para a empresa.

Se a cobrança for devida: como pagar sem apertar o caixa

Depois de separar o que entra na remissão e o que é contestável, sobra o débito devido. As opções costumam ser:

pagar à vista as guias recalculadas, com juros e multa do período;
parcelar o débito do MEI, quando a opção estiver disponível;
negociar pela PGFN o que já está na dívida ativa.

O parcelamento do MEI tem regras próprias em Parcelamento do MEI: como parcelar o DAS em atraso em até 60 vezes. Em qualquer caso, gere a guia pelo sistema oficial, nunca por link recebido.

O que não fazer

Alguns erros transformam uma cobrança pequena em problema grande:

ignorar a cobrança e esperar que ela desapareça;
pagar a parte do INSS sem conferir a remissão;
dar baixa no MEI achando que a dívida some, porque ela continua com o titular;
perder o prazo de impugnação de um auto de infração.

Mais guias de regularização estão em Guias.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Como saber se a cobrança da Receita é golpe?+

Confira por conta própria no Portal do Simples Nacional, no e-CAC ou no Regularize, entrando com a sua conta gov.br. Se o débito não aparece em nenhum canal oficial, não pague a guia recebida por mensagem.

A remissão da LC 238/2026 perdoa todo o DAS do MEI?+

Não. Ela alcança os créditos da União da contribuição previdenciária do DAS, com juros, multas e encargos, até 13/10/2026. As parcelas de ICMS e ISS pertencem a estados e municípios e não entram nessa remissão.

Qual o prazo para contestar um auto de infração federal?+

A impugnação é apresentada em 20 dias úteis contados da intimação, conforme o art. 15 do Decreto 70.235/1972, na redação da LC 227/2026. Confira também a data indicada no próprio auto.

Dar baixa no MEI apaga a dívida?+

Não. Os débitos do período em que o CNPJ esteve ativo continuam sob responsabilidade do titular, mesmo depois da baixa. Regularizar antes de encerrar evita surpresas.

O que já paguei antes da LC 238/2026 é devolvido?+

Não. O art. 5º, § 3º, da LC 238/2026 diz que a remissão não dá direito a restituição, compensação ou ressarcimento de valores pagos antes da entrada em vigor da lei.

MEI recebeu cobrança surpresa da Receita Federal o que fazer: o passo a passo