CNPJ MEI inapto por omissão de declaração: o que significa e como regularizar

O CNPJ MEI inapto por omissão de declaração é a situação da inscrição de quem deixou de entregar a DASN-SIMEI por pelo menos 90 dias depois do prazo. A saída é entregar pela internet as declarações em atraso, antes que a Receita Federal faça a baixa de ofício.

O que é o CNPJ MEI inapto por omissão de declaração

A inscrição no CNPJ pode estar ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula (IN RFB nº 2.119/2022, art. 9º). Inapta é a situação de quem descumpriu alguma obrigação ou está irregular no cadastro.

A primeira hipótese de inaptidão do art. 38 é a da entidade "omissa quanto ao cumprimento de obrigações acessórias". A instrução considera omissa a empresa que, estando obrigada, deixa de apresentar declarações ou demonstrativos pelo prazo de, no mínimo, 90 dias, contado da data em que deveria entregar (art. 38, inciso I).

Para o MEI, a declaração em jogo quase sempre é a DASN-SIMEI. Ela é entregue até o último dia de maio de cada ano, com a receita bruta do ano anterior (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 109). Como ela funciona está em Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar.

Como a Receita declara a inaptidão

A inaptidão por omissão não chega por carta. Pelo art. 39 da IN RFB nº 2.119/2022, um Auditor-Fiscal emite um Ato Declaratório Executivo, o ADE, publicado no site da Receita ou no Diário Oficial, com a relação dos CNPJ omissos.

Por isso muita gente só descobre o problema quando um cliente recusa a nota, o banco trava a conta ou o comprovante de situação cadastral aparece como "inapta". A consulta da situação do CNPJ está explicada em Como consultar a situação do MEI no CNPJ e o que fazer em cada caso.

O que muda na prática com o CNPJ inapto

O efeito mais sério recai sobre quem compra do MEI. O art. 51 da IN RFB nº 2.119/2022 considera inidôneo, sem efeitos tributários a favor de terceiro, o documento emitido por entidade com inscrição inapta ou baixada.

Isso quer dizer que a empresa cliente não pode usar o valor da nota do MEI inapto como custo ou despesa no IRPJ e na CSLL, nem como crédito de PIS e Cofins não cumulativos (art. 51, § 1º). Para o caso de omissão de declarações, essa regra vale para documentos emitidos a partir da publicação do ADE (art. 51, § 2º, inciso I).

Na prática, o MEI inapto perde clientes pessoa jurídica. Muitos sistemas de compra conferem a situação do CNPJ antes de pagar.

Como regularizar o MEI inapto, passo a passo

O próprio art. 39, parágrafo único, diz o caminho: a entidade declarada inapta pode regularizar a situação entregando, pela internet, as declarações e demonstrativos exigidos.

1. Consulte o comprovante de situação cadastral e confirme o motivo da inaptidão.
2. Levante quais anos estão sem DASN-SIMEI.
3. Entregue as declarações em atraso, uma por ano, com a receita bruta real de cada período.
4. Gere e pague a multa por atraso de cada declaração, que vem calculada no sistema.
5. Confira se há DAS mensais em aberto e regularize, à vista ou parcelado.
6. Acompanhe a situação cadastral até ela voltar para "ativa".

As guias atrasadas têm página própria em DAS MEI atrasado: como gerar a guia nova e o que o atraso trava.

Quanto custa a multa da DASN em atraso

A multa por atraso da declaração do Simples está no art. 38 da LC 123/2006: 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados, limitada a 20%. Para o MEI, a multa mínima é de R$ 50 (art. 38, § 6º).

A lei também prevê redução à metade quando a declaração é apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício (art. 38, § 2º, inciso I). Os detalhes da multa ficam na página dona do tema, MEI sem entregar a DASN multa mínima: quanto custa e como reduzir.

O que acontece se nada for feito

O prazo para agir tem limite. O art. 31, inciso I, da IN RFB nº 2.119/2022 permite a baixa de ofício da inscrição declarada inapta que não regularizar a situação em 180 dias contados da declaração de inaptidão.

Existe também uma regra própria do MEI: a inscrição pode ser cancelada automaticamente depois de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, sem notificação, com publicação no Portal do Empreendedor (LC 123/2006, art. 18-A, § 15-B).

A baixa não apaga as dívidas: o que ficou em aberto continua cobrado do titular. Como reverter um CNPJ baixado está em MEI baixado de ofício como reverter: o caminho para restabelecer o CNPJ ou recomeçar, e a diferença entre as situações cadastrais em CNPJ suspenso inapto baixado diferença: o que cada situação significa.

Como evitar que aconteça de novo

Três hábitos resolvem a maior parte dos casos de omissão:

• marcar a DASN-SIMEI na agenda para maio, todo ano;
• guardar o relatório mensal das receitas, para declarar o valor correto;
• entregar a declaração mesmo no ano sem faturamento, com receita zerada.

Mais guias de regularização estão em Guias.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Fontes: Receita Federal, Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 (CNPJ, arts. 31, 38, 39 e 51) https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/127567; Receita Federal, Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 109) https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/92278; Planalto, Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18-A, § 15-B, e art. 38) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm