Como o salário mínimo muda o valor do DAS MEI a cada ano

Para entender como o salário mínimo muda o valor do DAS MEI, basta olhar a parcela do INSS: ela é de 5% do salário mínimo, então cada reajuste do mínimo aumenta a guia. O ICMS de R$ 1 e o ISS de R$ 5 não dependem do mínimo e ficam iguais.

Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, a parcela do INSS é de R$ 81,05 por mês. Este guia mostra o mecanismo do reajuste, quando a guia muda e como prever o valor do ano seguinte. A tabela por atividade de 2026 está em Valor do DAS MEI por atividade comércio e serviço em 2026.

A ligação entre o DAS e o salário mínimo

A LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, inciso IV, diz que a opção pelo MEI importa a contribuição previdenciária na forma do art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991. Esse dispositivo, no inciso II, alínea a, fixa a alíquota do MEI em 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição.

O limite mínimo do salário de contribuição é o salário mínimo. O § 11 do art. 18-A completa a ligação: o valor do INSS do MEI é reajustado na mesma data dos benefícios da Previdência, para manter a equivalência com a contribuição de 5%. Resultado: quando o salário mínimo sobe, a parcela do INSS sobe junto.

Como o salário mínimo muda o valor do DAS MEI: a conta

A conta tem três passos:

1. Pegue o salário mínimo do ano.
2. Calcule 5% desse valor: é a parcela do INSS.
3. Some R$ 1 se o MEI tem atividade de comércio ou indústria e R$ 5 se tem atividade de serviço.

Em 2026, com o mínimo de R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025), o INSS é de R$ 81,05. Somando as parcelas fixas, o DAS fica em R$ 82,05 no comércio, R$ 86,05 em serviços e R$ 87,05 com as duas atividades.

Exemplo de como prever o DAS do ano seguinte

Exemplo, com um salário mínimo inventado de R$ 1.700, só para ilustrar a conta:

• INSS: 5% de R$ 1.700, ou R$ 85.
• Comércio ou indústria: R$ 85 mais R$ 1, ou R$ 86.
• Serviços: R$ 85 mais R$ 5, ou R$ 90.
• Comércio e serviços: R$ 85 mais R$ 6, ou R$ 91.

Para cada R$ 100 de aumento no salário mínimo, a guia sobe R$ 5 por mês, e R$ 60 no ano. Quando o decreto do salário mínimo do ano seguinte for publicado, basta repetir a conta com o valor oficial.

Como o salário mínimo é reajustado

A Lei 14.663/2023, art. 3º, definiu a política de valorização do salário mínimo a partir de 2024, aplicada em 1º de janeiro de cada ano. O reajuste soma dois índices:

• Inflação: a variação do INPC, do IBGE, acumulada nos 12 meses encerrados em novembro do ano anterior (§ 1º).
• Aumento real: a taxa de crescimento real do PIB do segundo ano anterior (§ 4º). Se o PIB tiver crescimento negativo, vale só a inflação (§ 5º). Entre 2025 e 2030, a Lei 15.077/2024, art. 4º, limita esse aumento real a uma faixa entre um índice mínimo e o índice apurado nos termos do art. 5º da LC 200/2023.

O valor final de cada ano é fixado por decreto. O Decreto 12.797/2025, que fixou o mínimo de 2026, cita a Lei 14.663/2023 e também a Lei 15.077/2024. Por isso, a previsão do DAS do ano seguinte só fica firme com o decreto publicado.

Quando a guia passa a ter o valor novo

O reajuste do salário mínimo vale a partir de 1º de janeiro. A parcela do INSS acompanha o salário mínimo vigente na competência. Assim, a competência de janeiro já usa o mínimo novo, e a guia dessa competência, paga no mês seguinte, vem com o valor reajustado.

Quem paga o DAS por débito automático ou guarda guias antigas para pagar depois deve conferir o valor de cada competência. Pagar uma competência de 2026 com valor de outro ano, ou o contrário, deixa diferença em aberto. Como regularizar guias atrasadas está em DAS MEI atrasado: como gerar a guia nova e o que o atraso trava.

O que não muda com o salário mínimo

• ICMS e ISS: os R$ 1 e R$ 5 são valores fixos da LC 123, não percentuais do mínimo.
• Limite de faturamento: o teto do MEI é definido em lei e não acompanha o salário mínimo.
• Regra de contagem de tempo: o MEI que paga só os 5% segue a regra própria do art. 18-A, § 12, da LC 123, salvo se fizer a complementação; veja Complemento do INSS de 20 por cento para MEI quando fazer: para que serve, quanto custa e quando não vale.

A relação entre o DAS e a aposentadoria do MEI está em MEI e aposentadoria: o que o INSS do DAS garante e o que fica de fora.

E a partir de 2027?

A LC 214/2025, art. 517, com efeitos a partir de 01/01/2027, inclui parcelas de IBS e CBS no valor fixo do MEI. Essas parcelas são valores fixos da lei e não dependem do salário mínimo. A parcela do INSS continua sendo 5% do mínimo de cada ano. O panorama está em MEI em 2027 com a reforma tributária: o que muda no DAS e na nota.

Como colocar o DAS no orçamento do ano

Multiplique o DAS mensal por 12. Em 2026, um MEI de serviços paga R$ 86,05 por mês, ou R$ 1.032,60 no ano; um MEI de comércio paga R$ 82,05, ou R$ 984,60 no ano. Para o ano seguinte, refaça a conta assim que o decreto do salário mínimo sair, e reserve a diferença desde janeiro.

Para o orçamento completo, vale somar ao DAS os outros custos do MEI; veja Quanto custa o MEI em 2026: abertura, guia mensal e taxas.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Valor do DAS MEI por atividade comércio e serviço em 2026.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18-A https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 8.212/1991, art. 21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm; Planalto, Lei 14.663/2023 (valorização do salário mínimo) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14663.htm; Planalto, Decreto 12.797/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12797.htm; Planalto, Lei 15.077/2024, art. 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15077.htm