Complemento do INSS de 20% para MEI: quando fazer

Complemento do INSS de 20 por cento para MEI quando fazer: só quando você precisa que os meses de MEI contem para aposentadoria por tempo de contribuição ou para levar o tempo a um regime próprio de servidor público. A lei exige pagar a diferença entre os 5% do DAS e 20%, isto é, mais 15% do salário mínimo da competência, com juros.

Para quem vai se aposentar por idade, o DAS sozinho já serve. Este guia mostra a regra, a conta de 2026 e quem deve ou não complementar.

O que o DAS do MEI já garante

A contribuição previdenciária do MEI é de 5% do salário mínimo (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, a). Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026 (Decreto 12.797/2025), isso dá R$ 81,05 por mês, dentro do DAS.

Segundo o INSS, o DAS em dia dá ao MEI aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade, e aos dependentes pensão por morte e auxílio-reclusão. A lista completa e as carências estão em MEI e aposentadoria: o que o INSS do DAS garante e o que fica de fora.

O que o DAS não garante sozinho é a contagem para aposentadoria por tempo de contribuição.

O que diz a lei sobre o complemento

A Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º, determina que quem contribuiu pela alíquota reduzida e quer contar o tempo para aposentadoria por tempo de contribuição, ou para a contagem recíproca prevista no art. 94 da Lei 8.213/1991, deve complementar a contribuição mensal.

O complemento é calculado sobre o limite mínimo do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, pela diferença entre o percentual pago e 20%, com os juros de mora previstos na Lei 9.430/1996. O § 5º acrescenta que a contribuição complementar será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.

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Complemento do INSS de 20 por cento para MEI quando fazer: os casos

Faz sentido complementar quando

você já era filiado ao INSS antes da EC 103/2019 (de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019), e pode se aposentar por uma das regras de transição de tempo de contribuição da EC 103/2019;
você é ou será servidor público e quer levar o tempo de MEI para o regime próprio (contagem recíproca);
faltam poucos meses de tempo de contribuição para fechar uma regra de transição e os meses de MEI completam a conta.

Normalmente não faz sentido quando

você vai se aposentar por idade, já coberta pelo DAS;
você começou a contribuir depois da EC 103/2019, sem direito às regras de transição por tempo;
o objetivo é aumentar o valor do benefício: o complemento é calculado sobre o salário mínimo, então serve para contar tempo, não para elevar a base.

A EC 103/2019, de 12/11/2019, criou regras de transição para quem já era segurado do Regime Geral até a sua entrada em vigor. O art. 15, por exemplo, exige 30 anos de contribuição para mulher e 35 para homem, mais uma pontuação mínima de idade e tempo, que sobe um ponto por ano a partir de 2020. Saber qual regra se aplica a você é o primeiro passo.

Quanto custa em 2026

Exemplo com a competência de janeiro de 2026, paga em dia:

limite mínimo do salário de contribuição: R$ 1.621;
o MEI pagou 5%: R$ 81,05;
a meta é 20%: R$ 324,20;
complemento: 15% de R$ 1.621, ou R$ 243,15.

Para 12 meses de 2026, o complemento soma R$ 2.917,80, sem juros. Competências antigas usam o salário mínimo do ano de cada uma e recebem juros desde o vencimento, então o valor final depende do histórico. O efeito do salário mínimo no DAS está em Como o salário mínimo muda o valor do DAS MEI a cada ano.

Como decidir antes de pagar

Tire o extrato de contribuições no Meu INSS e confira os meses de MEI pagos em dia.
Some o tempo total de contribuição, de todos os vínculos.
Simule as regras de transição que podem valer para você.
Veja quantos meses de MEI realmente fazem diferença.
Complemente só esses meses, e não o período inteiro por precaução.

Pagar complemento de meses que não mudam a data nem o tipo de aposentadoria é dinheiro sem retorno. Se o valor acumulado ficou alto, veja Complementação do INSS do MEI: quanto custa, como funciona e se dá para parcelar.

Servidor público que é ou foi MEI

Quem é servidor e quer averbar o tempo de MEI no regime próprio precisa da contagem recíproca, e a lei condiciona isso ao complemento. Confira antes se o seu cargo permite manter o MEI. O tema está em Servidor público pode ser MEI? O que vale para federal, estadual e municipal.

MEI que também tem carteira assinada

Quem é MEI e empregado ao mesmo tempo contribui pelos dois vínculos. Os meses com carteira já entram com contribuição sobre o salário, e o tempo como empregado conta normalmente para as regras de tempo de contribuição.

Nesses casos, o complemento dos meses de MEI pode ser desnecessário, porque o mesmo mês já está coberto pelo vínculo de empregado. Antes de pagar, confira no extrato do Meu INSS quais competências têm só a contribuição do MEI. Só elas podem precisar de complemento.

O complemento é separado do DAS

O DAS continua sendo pago todo mês, normalmente. O complemento é uma contribuição à parte, em guia própria, e não substitui o DAS. Deixar de pagar o DAS para pagar só o complemento quebra a regularidade do MEI. Outros temas do microempreendedor estão em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em MEI e aposentadoria: o que o INSS do DAS garante e o que fica de fora.

Perguntas frequentes

O complemento aumenta o valor da minha aposentadoria?+

Em regra, não. Ele é calculado sobre o salário mínimo da competência e serve para que o tempo conte em regras que exigem tempo de contribuição, não para elevar a base do benefício.

Posso complementar meses de anos atrás?+

Sim. A Lei 8.212/1991, art. 21, § 5º, diz que o complemento é exigido a qualquer tempo. Os meses antigos usam o salário mínimo da época e têm juros de mora.

Quem começou como MEI em 2022 precisa complementar?+

Em regra, não para aposentadoria por idade. Como a EC 103/2019 é de novembro de 2019, as regras de transição por tempo de contribuição valem para quem já era segurado antes dela.

O complemento entra no DAS?+

Não. É pago em guia separada, além do DAS mensal, que continua obrigatório.

Se eu não complementar, perco os meses de MEI?+

Não. Eles continuam valendo para os benefícios cobertos pelo DAS, como aposentadoria por idade. Só não contam para as regras que exigem o complemento.

Complemento do INSS de 20 por cento para MEI quando fazer: para que serve, quanto custa e quando não vale