MEI sem entregar a DASN: multa mínima

MEI sem entregar a DASN multa mínima: R$ 50, e a multa real é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados na declaração, com teto de 20%, valendo o maior entre o cálculo e o mínimo. Se a declaração for entregue antes de qualquer procedimento da fiscalização, a multa é reduzida pela metade.

Qual é o prazo da DASN-SIMEI

A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) deve ser entregue até o último dia de maio de cada ano, referente ao ano anterior. O Perguntão MEI do Comitê Gestor do Simples Nacional, atualizado em 29/04/2025, diz na pergunta 3.9 que, para esse prazo, não importa se o dia é útil ou não, e que ele não é prorrogado nem antecipado.

O passo a passo da declaração, com o que informar, está na página dona do tema, Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar. Esta página trata só da multa.

MEI sem entregar a DASN multa mínima: a regra da lei

A LC 123/2006, art. 38, define a multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo:

2% ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos tributos informados na declaração, mesmo que tenham sido pagos (inciso I);
limite de 20% sobre esse montante (inciso I);
multa mínima de R$ 50 para o MEI (§ 6º);
R$ 100 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas (inciso II).

O termo inicial é o dia seguinte ao fim do prazo, e o termo final é a data da entrega ou, se o MEI não entregar, a do auto de infração (§ 1º). "Fração" quer dizer que um dia de atraso já conta como um mês.

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Exemplos com números redondos

Exemplo 1: o MEI informou R$ 600 de tributos no ano e entregou a DASN com 4 meses de atraso. O cálculo dá 2% vezes 4, ou 8% de R$ 600, igual a R$ 48. Como fica abaixo do mínimo, a multa é de R$ 50.

Exemplo 2: o MEI informou R$ 900 de tributos e entregou com 3 meses de atraso. O cálculo dá 6% de R$ 900, igual a R$ 54. Como passa do mínimo, vale R$ 54.

O teto de 20% limita o cálculo. No exemplo 2, mesmo com atraso de muitos meses, a multa calculada não passaria de 20% de R$ 900, ou R$ 180, antes das reduções.

Como reduzir a multa

O § 2º do art. 38 traz duas reduções, observada a multa mínima:

à metade, quando a declaração é entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
a 75%, quando a declaração é entregue no prazo fixado em intimação.

A conclusão prática é simples: entregar logo, por conta própria, é o que mais reduz. Esperar a intimação reduz menos.

O que acontece se o MEI nunca entregar

Além da multa, a falta de declaração pesa no cadastro. O CNPJ pode ficar inapto por omissão de declarações, situação explicada em CNPJ MEI inapto por omissão de declaração: o que significa e como regularizar. E declarações em atraso costumam vir acompanhadas de DAS em atraso, que têm acréscimos próprios, tratados em DAS MEI atrasado: como gerar a guia nova e o que o atraso trava.

Quem tem vários anos sem declarar deve organizar a regularização por ordem: primeiro as declarações, depois os DAS, depois o parcelamento, se precisar. A visão geral das declarações em atraso está em Multa por atraso de declarações da empresa tabela completa: DASN-SIMEI, PGDAS-D, DEFIS, DCTF e ECF.

O que muda a partir de 01/01/2027

A LC 214/2025, art. 517, reescreve o art. 38 da LC 123/2006 para tratar especificamente do MEI e da declaração simplificada do art. 25-B. O texto novo mantém a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, o limite de 20% e a multa mínima de R$ 50. Pelo art. 544, III, da LC 214/2025, essa mudança produz efeitos a partir de 01/01/2027.

Ou seja, a lógica da multa continua a mesma. O que muda é a organização do artigo na lei. Quem vai deixar de ser MEI também precisa cuidar da declaração do período em que foi MEI, como explica Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.

Como não esquecer a DASN

Marque a data no calendário de maio, junto com o imposto de renda da pessoa física. O calendário do mês está em Datas comemorativas de maio de 2027: Dia das Mães, 1º de maio no sábado, Corpus Christi e onde está o dinheiro. Guarde o recibo de entrega de cada ano, porque ele é a prova de que a declaração foi feita.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar.

Quem está crescendo e pensa em sair do MEI encontra o próximo passo em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo, e outros guias em Guias.

Perguntas frequentes

Qual é a multa mínima da DASN do MEI?+

R$ 50, pela LC 123/2006, art. 38, § 6º. Se o cálculo de 2% ao mês der mais que isso, vale o valor calculado.

MEI sem faturamento também paga multa se atrasar?+

A multa incide sobre os tributos informados, mas o mínimo de R$ 50 se aplica a qualquer entrega atrasada. Por isso, MEI sem faturamento também deve entregar no prazo.

Se eu entregar a DASN atrasada antes de ser intimado, pago menos?+

Entregando antes de qualquer procedimento de ofício, a multa é reduzida à metade, conforme o art. 38, § 2º, I, observada a multa mínima.

O prazo da DASN muda quando 31 de maio cai num domingo?+

Não. O Perguntão MEI diz que o prazo não depende de dia útil e não é prorrogado nem antecipado.

A multa da DASN muda em 2027?+

Não no valor. A LC 214/2025 reescreve o art. 38 a partir de 01/01/2027 e mantém 2% ao mês, teto de 20% e mínimo de R$ 50.

MEI sem entregar a DASN multa mínima: quanto custa e como reduzir