Quando o sócio responde pela dívida na execução fiscal

Sobre quando o sócio responde pela dívida da empresa na execução fiscal, a regra é que a dívida tributária é da empresa, e o sócio de sociedade limitada responde só até o valor das quotas. O sócio passa a responder pessoalmente quando, como administrador, praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto, como prevê o art. 135, III, do Código Tributário Nacional.

Por que, em regra, o sócio não responde

O Código Civil, art. 1.052, diz que na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e todos respondem solidariamente pela integralização do capital. Ou seja: se o capital está integralizado, o patrimônio pessoal do sócio fica separado do da empresa.

Dever tributo não é, por si só, ato ilícito do sócio. A empresa que declarou e não pagou tem uma dívida; isso não transforma automaticamente o sócio em devedor. O que a empresa deve fazer diante da dívida ativa está em Dívida ativa: o que é e o que fazer quando a empresa é inscrita.

Quando o sócio responde pela dívida da empresa na execução fiscal

A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), art. 4º, V, permite que a execução seja promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas de pessoas jurídicas. A lei que define o responsável é o CTN. Os casos que alcançam sócios:

1. Administrador que age com excesso de poderes ou infração de lei

O art. 135, III, diz que são pessoalmente responsáveis pelos créditos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O ponto central é o ato do administrador, não a condição de sócio.

2. Sócios na liquidação de sociedade de pessoas

O art. 134, VII, diz que, quando não é possível exigir do contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. O parágrafo único limita as penalidades às de caráter moratório.

3. Interesse comum ou designação legal

O art. 124 diz que são solidariamente obrigadas as pessoas com interesse comum na situação que constitui o fato gerador e as expressamente designadas por lei. Não há benefício de ordem nessa solidariedade.

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Situações que costumam levar ao pedido de redirecionamento

O fisco pede a inclusão do administrador na execução quando enxerga um ato que se encaixe no art. 135. As situações mais comuns na pequena empresa:

Encerrar as atividades sem baixa regular, deixando dívidas e sem apresentar declarações. A discussão é se o encerramento irregular configura infração de lei.
Reter tributo de terceiros e não repassar, como o imposto descontado de empregados ou prestadores.
Esvaziar a empresa transferindo bens ou receita para outro CNPJ ou para a pessoa física.
Usar a empresa para fraude, com notas frias ou receita escondida.

Em todas, o que se discute é a conduta do administrador. Sócio sem poder de gestão, que nunca administrou, tem argumento diferente de quem assinava tudo.

Desconsideração da personalidade jurídica é outra coisa

Além da responsabilidade do CTN, existe a desconsideração da personalidade jurídica, que trata de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O CPC, art. 133, prevê um incidente próprio para isso, instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público. Misturar contas da empresa e do sócio é o tipo de prática que aproxima o caso dessa discussão.

Como o sócio se protege

Manter a empresa declarando, mesmo sem pagar. Dívida declarada e não paga é diferente de omissão.
Não reter e deixar de repassar. Tributo descontado de terceiros deve ser o primeiro a ser pago.
Separar as contas da empresa e do sócio.
Encerrar a empresa pelo caminho formal, com baixa e tratamento das dívidas.
Negociar a dívida ativa. As formas de negociação para empresa pequena estão em Dívida ativa desconto pela capacidade de pagamento: como funciona para empresa pequena.
Corrigir antes da fiscalização. O CTN, art. 138, na redação da LC 236/2026, exclui a multa de mora na denúncia espontânea com pagamento.

A ordem de prioridade para pagar quando o caixa não dá para tudo está em Por qual dívida da empresa começar a pagar: a ordem de prioridade. Planejar a estrutura da empresa com essas regras em mente é parte de Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Se o sócio já foi incluído na execução

O prazo para defesa corre, e os bens pessoais podem ser bloqueados. Os prazos e meios de defesa estão em Execução fiscal prazo de defesa empresa: 5 dias, garantia e 30 dias de embargos, e como agir diante de bloqueio em Penhora de conta bancária por dívida ativa como evitar: prazos e saídas. A defesa do sócio é feita por advogado; a contabilidade entra com os documentos que mostram a gestão da empresa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Dívida ativa: o que é e o que fazer quando a empresa é inscrita.

Perguntas frequentes

O sócio que nunca foi administrador pode ser incluído?+

O art. 135, III, do CTN fala em diretores, gerentes ou representantes. O sócio sem poder de gestão tem argumento para afastar essa responsabilidade, salvo nas outras hipóteses do CTN.

Empresa no Simples Nacional muda essa regra?+

Não. A responsabilidade do sócio segue o CTN e o Código Civil para qualquer regime.

Sair da sociedade livra o sócio das dívidas antigas?+

Não necessariamente. A análise considera quem administrava quando o ato ocorreu, não só quem é sócio no dia da execução.

Dívida antiga sempre pode ser cobrada do sócio?+

Há prazo para cobrar a dívida. As regras de prescrição estão em Prescrição de dívida tributária em cinco anos: quando conta e o que interrompe.

O MEI é afetado da mesma forma?+

O MEI não é sociedade limitada, então a limitação do art. 1.052 do Código Civil não se aplica a ele. Separar as contas continua sendo a melhor proteção.

Quando o sócio responde pela dívida da empresa na execução fiscal

Por que, em regra, o sócio não responde

Quando o sócio responde pela dívida da empresa na execução fiscal

1. Administrador que age com excesso de poderes ou infração de lei

2. Sócios na liquidação de sociedade de pessoas

3. Interesse comum ou designação legal

Situações que costumam levar ao pedido de redirecionamento

Desconsideração da personalidade jurídica é outra coisa

Como o sócio se protege

Se o sócio já foi incluído na execução

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