Execução fiscal: prazo de defesa da empresa

No tema execução fiscal prazo de defesa empresa, a conta começa na citação: a empresa tem 5 dias para pagar ou garantir a dívida, pela Lei 6.830/1980, art. 8º. A defesa principal, os embargos, tem prazo de 30 dias contados da garantia (art. 16) e só cabe depois que a execução está garantida.

Este guia explica cada prazo, as formas de garantia e o que fazer em cada fase. A defesa no processo é feita por advogado; o papel da contabilidade é levantar números, documentos e o impacto no caixa para que a decisão seja tomada com tempo.

Como funciona a execução fiscal

A execução fiscal é a cobrança judicial da dívida ativa da União, do estado ou do município. Ela é regida pela Lei 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal. O ponto de partida é a Certidão de Dívida Ativa, que traz o valor do tributo, os juros, a multa e os encargos.

Quando o juiz recebe a petição da Fazenda, o despacho já ordena a citação e, se a dívida não for paga nem garantida, a penhora (art. 7º). Por isso a empresa não deve esperar o oficial de justiça para se organizar: o relógio corre a partir da citação.

Execução fiscal prazo de defesa empresa: os 5 dias da citação

O art. 8º da Lei 6.830/1980 diz que o executado é citado para, em 5 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos, ou garantir a execução. A citação é feita, em regra, pelo correio com aviso de recebimento.

A lei também diz quando a citação pelo correio se considera feita: na data da entrega da carta no endereço do executado. Se o aviso de recebimento não trouxer a data, considera-se feita 10 dias depois da entrega da carta à agência postal (art. 8º, II). Por isso o cadastro da empresa precisa estar com endereço atualizado e alguém precisa abrir a correspondência.

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Quais garantias a lei aceita?

O art. 9º lista quatro formas de garantir a execução, pelo valor da dívida, juros, multa e encargos:

Depósito em dinheiro, à ordem do juízo.
Fiança bancária ou seguro garantia.
Nomeação de bens à penhora, na ordem do art. 11.
Indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda.

O § 3º do art. 9º dá ao depósito, à fiança bancária e ao seguro garantia os mesmos efeitos da penhora. O § 6º permite pagar a parte da dívida que a empresa considera incontroversa e garantir só o saldo. A comparação entre seguro e fiança está em Seguro garantia em execução fiscal vale a pena? Custo, efeitos e alternativas.

O prazo de 30 dias dos embargos

O art. 16 da Lei 6.830/1980 dá 30 dias para os embargos. A contagem começa em uma de três datas, conforme a garantia:

Do depósito em dinheiro.
Da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
Da intimação da penhora.

O § 1º do art. 16 diz que os embargos não são admitidos antes de garantida a execução. O § 2º obriga a empresa a alegar, no prazo dos embargos, toda a matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos. Defesa feita pela metade nesse momento dificilmente pode ser completada depois.

Recebidos os embargos, a Fazenda tem 30 dias para impugná-los (art. 17). Depois disso vem a fase de provas e julgamento.

E se a empresa não tem como garantir?

Sem pagamento nem garantia, a penhora pode recair sobre qualquer bem da empresa, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis (art. 10). É nessa fase que aparece o bloqueio de conta bancária, tema de Penhora de conta bancária por dívida ativa como evitar: prazos e saídas.

Os tribunais admitem, em situações limitadas, uma defesa sem garantia para questões que o juiz pode verificar sem produzir provas, como a prescrição evidente. Esse caminho depende da análise do advogado e não substitui os embargos quando a discussão exige prova.

A prescrição pode encerrar a cobrança?

Pode. O CTN, art. 174, diz que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da constituição definitiva. O despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 174, § 1º, I). A conta das datas é feita caso a caso, e a explicação completa está em Prescrição de dívida tributária em cinco anos: quando conta e o que interrompe.

Parcelar suspende a execução?

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Com o parcelamento em dia, a empresa tende a conseguir a suspensão da cobrança e a certidão positiva com efeitos de negativa. As regras de entrada e prazo dos débitos federais estão em Dívida ativa entrada e prazo de parcelamento PGFN: o que a lei garante, e o caminho no sistema da PGFN em Portal Regularize como usar passo a passo: da consulta à negociação da dívida.

Qual caminho pesa menos no caixa?

Cada saída tem um custo diferente. O depósito em dinheiro imobiliza o valor inteiro, mas o § 4º do art. 9º diz que só ele faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora. A fiança e o seguro têm custo de contratação, mas deixam o dinheiro no caixa. A penhora de bens preserva o caixa, mas pode travar equipamentos ou imóveis.

Por isso a escolha não é só jurídica. O contador ajuda a simular o efeito de cada opção no fluxo de caixa dos meses seguintes.

O que a empresa deve fazer nos primeiros dias

Uma rotina simples evita perder prazo:

Anotar a data da citação e calcular os 5 dias.
Pedir ao contador o extrato da dívida e a origem de cada débito.
Conferir se a dívida está correta, prescrita ou já paga.
Avaliar o custo de cada garantia frente ao caixa da empresa.
Levar tudo ao advogado para decidir entre pagar, parcelar, garantir ou defender.

Se o sócio também foi incluído no processo, o tema muda de figura, como mostra Quando o sócio responde pela dívida da empresa na execução fiscal. A organização das dívidas por prioridade entra no planejamento, tratado em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outros temas de dívida ativa estão em Guias.

Perguntas frequentes

Os 5 dias contam da data em que o carteiro entregou a carta?+

Sim. Pela Lei 6.830/1980, art. 8º, II, a citação pelo correio se considera feita na data da entrega da carta no endereço do executado. Se o aviso não tiver data, contam-se 10 dias da entrega à agência postal.

Posso apresentar embargos sem garantir a dívida?+

Não. O art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 diz que os embargos não são admissíveis antes de garantida a execução.

Seguro garantia vale como penhora?+

Vale. O art. 9º, § 3º, dá ao depósito, à fiança bancária e ao seguro garantia os mesmos efeitos da penhora.

Perdi o prazo dos embargos. Acabou a defesa?+

Não necessariamente, mas as opções ficam mais estreitas. Questões como prescrição e pagamento podem ser levadas ao juiz por outros meios, com análise do advogado.

Posso trocar a penhora por seguro garantia depois?+

Pode. O art. 15, I, da Lei 6.830/1980 permite ao executado, em qualquer fase, substituir a penhora por depósito, fiança bancária ou seguro garantia.

Execução fiscal prazo de defesa empresa: 5 dias, garantia e 30 dias de embargos