Penhora de conta por dívida ativa: como evitar

Para quem busca penhora de conta bancária por dívida ativa como evitar, a resposta é agir antes do bloqueio: pagar, parcelar ou garantir a execução, porque dinheiro é o primeiro bem da ordem de penhora da Lei de Execução Fiscal. Depois da citação, a empresa tem 5 dias para pagar ou garantir a dívida, e o bloqueio costuma vir quando esse prazo passa sem resposta.

O bloqueio de conta não é o começo da cobrança, é uma etapa avançada. Até ele chegar, a empresa recebe avisos e tem saídas que custam bem menos que ter o caixa travado.

Em que momento a conta pode ser bloqueada

A sequência costuma ser esta:

Inscrição em dívida ativa. A Lei 10.522/2002, art. 20-B, prevê que o devedor seja notificado para pagar em até cinco dias depois da inscrição.

Ajuizamento da execução fiscal. Sem pagamento ou acordo, a Fazenda pode cobrar na Justiça.

Citação. A Lei 6.830/1980, art. 8º, dá 5 dias ao executado para pagar a dívida com os acréscimos da certidão de dívida ativa ou garantir a execução.

Penhora. Se nada é feito, a penhora segue a ordem do art. 11, e o primeiro item é dinheiro.

O bloqueio de dinheiro é feito pelo sistema eletrônico do Banco Central, a pedido do exequente e sem aviso prévio ao executado (Código de Processo Civil, art. 854). A indisponibilidade fica limitada ao valor indicado na execução.

Penhora de conta bancária por dívida ativa como evitar na prática

As saídas estão na própria lei. Cada uma tem custo e momento certo.

Pagar à vista. É a solução mais simples quando o valor cabe no caixa. Encerra a cobrança e libera a certidão.

Parcelar ou transacionar. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (Código Tributário Nacional, art. 151, VI). Entrada, prazo e modalidades estão em Dívida ativa entrada e prazo de parcelamento PGFN: o que a lei garante.

Garantir a execução. O art. 9º da Lei 6.830/1980 permite garantir por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, nomeação de bens à penhora ou bens de terceiros aceitos pela Fazenda. Pelo § 3º, depósito, fiança e seguro garantia produzem os mesmos efeitos da penhora. Quem garante com seguro ou fiança mantém o dinheiro na conta. Custos e exigências de cada garantia estão em Seguro garantia em execução fiscal vale a pena? Custo, efeitos e alternativas.

Discutir a dívida. Se o débito é indevido ou prescrito, a defesa tem prazos próprios. Os embargos à execução, por exemplo, têm 30 dias contados da garantia (Lei 6.830/1980, art. 16), e não são admitidos antes de garantida a execução. O caminho completo está em Execução fiscal prazo de defesa empresa: 5 dias, garantia e 30 dias de embargos.

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O que fazer se a conta já foi bloqueada

Mesmo com o bloqueio feito, existem prazos curtos que precisam ser usados. O CPC, art. 854, organiza essa fase:

o juiz cancela, de ofício, em 24 horas da resposta do banco, a indisponibilidade que passar do valor da execução (§ 1º);
o executado é intimado e tem 5 dias para provar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio ficou excessivo (§ 3º);
sem manifestação, ou com ela rejeitada, a indisponibilidade vira penhora e o dinheiro vai para conta judicial (§ 5º);
pago o débito por outro meio, o juiz manda o banco cancelar a indisponibilidade em até 24 horas (§ 6º).

Na prática, isso quer dizer que a empresa não deve esperar. Reúna extratos, contratos e a destinação do dinheiro bloqueado no mesmo dia em que souber do bloqueio, porque o prazo de 5 dias passa rápido.

Sinais de que o bloqueio está perto

A empresa costuma ter avisos antes. Fique atento a:

carta ou mensagem eletrônica de inscrição em dívida ativa;
protesto da certidão de dívida ativa em cartório;
certidão federal que sai positiva sem explicação;
citação de execução fiscal pelo correio, no endereço do CNPJ.

Endereço desatualizado no CNPJ é um risco silencioso. A citação pelo correio é considerada feita na data da entrega no endereço do executado (Lei 6.830/1980, art. 8º, II), mesmo que ninguém da empresa leia a carta.

Se houver mais de uma dívida e pouco caixa, a decisão sobre qual tratar primeiro tem método próprio, explicado em Por qual dívida da empresa começar a pagar: a ordem de prioridade. A visão geral do que fazer com a dívida ativa está em Dívida ativa: o que é e o que fazer quando a empresa é inscrita.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa.

Perguntas frequentes

O bloqueio pode passar do valor da dívida?+

Não deveria. O CPC, art. 854, limita a indisponibilidade ao valor indicado na execução, e o § 1º manda cancelar o excesso em 24 horas. Se sobrar bloqueio, o executado tem 5 dias para apontar.

Parcelar depois do bloqueio libera o dinheiro?+

O parcelamento suspende a exigibilidade a partir da adesão, mas o destino do valor já bloqueado é decidido no processo. Peça a análise ao advogado da causa assim que aderir.

Seguro garantia evita o bloqueio de conta?+

Pode evitar, se for apresentado e aceito antes. A Lei 6.830/1980, art. 9º, § 3º, dá ao seguro garantia os mesmos efeitos da penhora.

A PGFN bloqueia a conta sem processo judicial?+

A penhora de dinheiro do CPC, art. 854, é ordem do juiz, a pedido do exequente, dentro de uma execução já ajuizada. A Lei 10.522/2002, art. 20-B, também trata de medidas administrativas da PGFN depois da inscrição, e parte dessas regras é questionada no STF, então o caso concreto precisa ser analisado.

Quem cuida da defesa na execução fiscal?+

A defesa judicial é feita por advogado. A contabilidade ajuda a levantar a dívida, conferir valores e montar a proposta de parcelamento.

Penhora de conta bancária por dívida ativa como evitar: prazos e saídas