Contrato de publi: cláusulas fiscais do creator

No checklist de contrato de publi cláusulas fiscais que o creator deve exigir entram as que dizem quem contrata e para quem sai a nota, se o valor é bruto ou líquido, quais retenções a marca fará, qual município recebe o ISS e quando o dinheiro cai depois da nota. Sem elas, o creator corre o risco de receber menos do que combinou e de pagar imposto sobre o que não recebeu.

Por que o contrato de publi precisa de cláusula fiscal?

A maior parte das brigas entre creator e marca não é sobre o conteúdo, é sobre o dinheiro: a marca desconta uma retenção que ninguém combinou, a agência pede nota em nome dela, o pagamento só sai 60 dias depois da nota, uma permuta vira receita tributável. Tudo isso se resolve antes, por escrito.

Este guia trata da parte fiscal e contábil. Regras de publicidade e de rotulagem de conteúdo patrocinado são outro assunto e não são tratadas aqui. Mais sobre a rotina de quem vive de conteúdo em Contabilidade para criadores de conteúdo: publi, permuta e imposto.

Contrato de publi cláusulas fiscais que o creator deve exigir: as 8 principais

1. Quem é o contratante e para quem sai a nota

O contrato precisa dizer quem paga: a marca ou a agência. A nota sai para quem paga, e a retenção, se houver, é feita por quem paga. Se a agência intermedia e repassa, o tratamento muda. Veja Creator agenciado emite nota para a agência ou para a marca? Depende de quem contrata você.

2. Valor bruto ou líquido

Escreva se o valor do contrato é bruto (antes de impostos e retenções) ou líquido (o que cai na conta). Se a marca garante um valor líquido, ela assume o custo das retenções, e a nota é emitida por um valor maior, que recompõe o líquido. Sem essa cláusula, vale o bruto, e as retenções saem do bolso do creator.

3. Retenções na fonte: quais, sobre qual base e quem calcula

Algumas fontes pagadoras retêm tributos sobre serviços. A Lei 10.833/2003, art. 30, sujeita à retenção de CSLL, Cofins e PIS os pagamentos de pessoa jurídica a outra por serviços de limpeza, segurança, assessoria mercadológica e serviços profissionais, entre outros. O art. 31 fixa o percentual de 4,65%.

A partir de 01/01/2027, a LC 214/2025, art. 509 (efeitos pelo art. 544, III), reescreve esses artigos: a retenção passa a ser só de CSLL, a 1%. A Lei 7.450/1985, art. 53, II, trata do imposto de renda na fonte sobre serviços de propaganda e publicidade. Se a publi se enquadra em cada regra depende do serviço contratado; por isso o contrato deve listar as retenções que a marca vai fazer.

4. Creator no Simples Nacional

A Lei 10.833/2003, art. 32, III, dispensa a retenção de CSLL, Cofins e PIS nos pagamentos a empresas do Simples. Se o creator é do Simples, o contrato deve dizer isso e prever que ele envie a declaração que a marca pedir para não reter. O que fazer quando a marca retém indevidamente está em Marca retém imposto do influenciador PJ? Quando a retenção acontece e quando não.

5. ISS: código de serviço e município

A LC 116/2003, art. 3º, diz que o ISS é devido, em regra, no município do estabelecimento prestador. A lista de serviços tem o subitem 17.06, de propaganda e publicidade, mas o código certo depende do que foi contratado: criação de conteúdo, cessão de imagem, presença em evento. Escreva no contrato qual serviço será faturado e se há retenção de ISS pelo tomador.

6. Prazo de pagamento contado da nota

O creator recolhe o imposto sobre a nota emitida, em geral no mês da emissão. Se a marca paga 90 dias depois, o creator adianta o imposto. Exija prazo curto contado da nota, ou combine que a nota só sai perto do pagamento.

7. Permuta e produtos recebidos

Produto recebido como pagamento é receita. O contrato deve dizer o valor atribuído ao produto e se ele é pagamento ou cortesia. Como lançar está em Como contabilizar permuta na empresa do creator: receita, nota e estoque.

8. Cancelamento, multa e devolução

Se a campanha é cancelada depois da nota, quem paga o quê? O contrato deve prever multa ou pagamento proporcional e dizer como fica a nota: cancelada, substituída ou mantida.

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Cláusulas que mudam a natureza do pagamento

Alguns pontos do contrato mudam o tipo de receita e, com isso, o imposto:

Cessão de direito de imagem por prazo longo, separada da prestação de serviço. Veja Cessão de direito de imagem influenciador tributação: CPF ou CNPJ.
Exclusividade com pagamento próprio, mesmo sem post. Veja Contrato de exclusividade de influenciador com marca tributação: como fica o imposto.
Marca estrangeira pagando do exterior, que muda nota e câmbio. Veja Publi para marca estrangeira como emitir nota: NFS-e de exportação, invoice e impostos.

Se o contrato mistura serviço, imagem e exclusividade, peça que o valor de cada parte venha separado.

Retenção é antecipação, não perda

Quando a retenção é correta, ela não é imposto a mais. A Lei 10.833/2003, art. 36, diz que os valores retidos são antecipação do que é devido pelo contribuinte. O creator abate o valor retido no imposto que apura.

Para isso, ele precisa do comprovante. Exija no contrato que a marca informe as retenções e envie o comprovante anual de rendimentos e retenções. A tabela das retenções sobre serviços está em Retenções na nota de serviço tabela completa: checklist para conferir.

Contratos longos e a reforma tributária

Contrato de publi de 12 meses ou mais vai atravessar a mudança das retenções em 01/01/2027 e o começo da CBS. Inclua cláusula de reequilíbrio para mudança de tributo. O modelo está em Cláusula de reforma tributária no contrato: o que a lei garante e o que negociar.

Checklist rápido antes de assinar

Nome e CNPJ de quem paga.
Valor bruto ou líquido, por escrito.
Lista das retenções e da base de cálculo.
Serviço que vai na nota e município do ISS.
Prazo de pagamento contado da nota.
Tratamento de permuta e de cancelamento.
Envio de comprovante de retenções.

A estrutura do CNPJ do creator, que define várias dessas respostas, é parte de Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de creators estão em E commerce.

Perguntas frequentes

A marca pode reter imposto sem estar no contrato?+

Se a lei obriga a retenção, a marca retém mesmo sem cláusula. A cláusula serve para combinar quem arca com ela e evitar retenção que não é devida.

Recebo publi no CPF. As cláusulas mudam?+

Mudam as retenções e o imposto, porque o pagamento a pessoa física tem outra tributação. A lógica de valor bruto, prazo e permuta continua igual.

Posso emitir a nota só depois de receber?+

Combine isso no contrato. A nota corresponde ao serviço prestado, e o acordo sobre o momento da emissão precisa estar escrito.

A retenção de 4,65% continua em 2027?+

Não. Pela LC 214/2025, art. 509, a partir de 01/01/2027 a retenção passa a ser de 1% de CSLL, com os efeitos do art. 544, III.

Agência pode pedir nota pelo valor total da campanha?+

Se a agência só repassa o valor do creator, a nota do creator corresponde à parte dele. Defina no contrato quem fatura o quê.

Contrato de publi cláusulas fiscais que o creator deve exigir antes de assinar