Cessão de direito de imagem de influenciador: imposto

Na cessão de direito de imagem influenciador tributação segue quem assina o contrato: se o valor cai no CPF, é rendimento tributável da pessoa física; se o contrato é com o CNPJ, é receita da empresa e entra no regime dela. O ponto sensível é provar que a cessão foi feita pela empresa, com contrato, nota e recebimento coerentes entre si.

O direito de imagem é da pessoa. O Código Civil, art. 20, permite que a pessoa proíba o uso da sua imagem quando ele se destina a fins comerciais sem autorização. É por isso que a marca exige um contrato de cessão ou licença: ele é a autorização, e o pagamento por ela é o que gera o imposto.

Cessão de direito de imagem influenciador tributação no CPF

Quando a marca paga direto ao influenciador pessoa física, o valor é rendimento tributável na tabela progressiva. Se quem paga é pessoa física ou fonte no exterior, entra o carnê-leão: a Receita define o carnê-leão como o imposto mensal sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior, pago até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento.

Se quem paga é empresa no Brasil, a regra de retenção depende da natureza do pagamento informada no contrato, e o rendimento entra na declaração anual de qualquer forma. O passo a passo de quem recebe no CPF está em Quanto imposto paga influenciador que recebe publi no CPF: tabela, redução e INSS.

Cessão de imagem pela empresa do influenciador

Muitos creators têm empresa e cedem a imagem por meio dela. A Lei 11.196/2005, art. 129, diz que a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, quando feita pela sociedade, segue apenas a legislação das pessoas jurídicas, sem prejuízo do art. 50 do Código Civil.

O artigo 50 é o freio. Ele permite desconsiderar a pessoa jurídica em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na prática, a estrutura se sustenta quando a empresa existe de verdade: contrato social com objeto compatível, contrato com a marca em nome da empresa, nota fiscal emitida pela empresa e dinheiro recebido na conta dela.

O contrato com a marca é assinado pela empresa, que garante a autorização do titular da imagem.
O titular autoriza a empresa a ceder a sua imagem, por documento próprio.
A nota fiscal sai pelo CNPJ, com a descrição do que foi cedido e do que foi prestado.
O pagamento entra na conta da empresa, nunca no CPF.

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O que muda no Simples a partir de 2027

A LC 214/2025, art. 517, alterou a LC 123 para incluir no art. 3º o § 1º-A, que diz que a receita bruta também compreende as receitas com operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. Pelo art. 544, III, da LC 214, essa mudança produz efeitos a partir de 01/01/2027.

Para o influenciador do Simples, isso fecha uma dúvida antiga: a remuneração pela cessão de um direito, como o de imagem, é receita bruta da empresa e entra no cálculo do DAS. Em qual anexo ela cai depende do enquadramento da atividade, e o contador confere antes de emitir a nota.

Contrato de publi com cessão de imagem: separar ou não?

Muitos contratos misturam três coisas: a produção do conteúdo, a publicação nos perfis e a cessão do uso da imagem por um prazo. Separar os valores por natureza ajuda em duas frentes: deixa claro o que é serviço e o que é cessão, e evita discussão sobre retenção e enquadramento.

Cláusulas fiscais que valem a pena estão em Contrato de publi cláusulas fiscais que o creator deve exigir antes de assinar. Quando a marca retém impostos na fonte, o tema é tratado em Marca retém imposto do influenciador PJ? Quando a retenção acontece e quando não. Contratos com prazo de exclusividade têm ângulo próprio em Contrato de exclusividade de influenciador com marca tributação: como fica o imposto.

E quando a marca é estrangeira?

Se a cessão é feita no CPF para empresa do exterior, o rendimento entra no carnê-leão, como mostra a página da Receita. Se é feita pela empresa, há regras próprias de nota e de câmbio, explicadas em Publi para marca estrangeira como emitir nota: NFS-e de exportação, invoice e impostos.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade para criadores de conteúdo: publi, permuta e imposto.

Perguntas frequentes

Direito de imagem pago no CPF é isento?+

Não. É rendimento tributável. Recebido de pessoa física ou do exterior, entra no carnê-leão, que a Receita manda pagar até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento.

A empresa do influenciador pode ceder a imagem dele?+

Pode, desde que o titular autorize a empresa por documento próprio e o contrato com a marca seja da empresa. O Código Civil, art. 50, permite desconsiderar a empresa se houver confusão patrimonial.

A cessão de imagem entra no DAS do Simples?+

A partir de 01/01/2027, a LC 123, art. 3º, § 1º-A, incluído pela LC 214/2025, diz expressamente que a receita bruta inclui operações com bens imateriais, inclusive direitos.

Preciso separar no contrato o valor da cessão e o da publi?+

Não é obrigatório por lei, mas separar por natureza facilita a nota fiscal, a retenção e a prova do que foi contratado. É o tipo de cláusula que evita discussão com a marca e com o Fisco.

Cessão de imagem por prazo indeterminado muda o imposto?+

O prazo muda o contrato, não a natureza do valor. O que define o imposto é quem recebe (CPF ou CNPJ) e como o pagamento é classificado.

Cessão de direito de imagem influenciador tributação: CPF ou CNPJ