CNAE para tradutor: o 7490-1/01, a tradução juramentada e o anexo do Simples

CNAE para tradutor: o código é o 7490-1/01, serviços de tradução, interpretação e similares. Ele não consta do Anexo XI do MEI, e no Simples Nacional a tradução e a interpretação estão no §5º-I, V, do art. 18 da LC 123/2006, que vai ao Anexo V ou ao III pelo Fator R.

Quem pesquisa isso costuma ser o tradutor freelancer que quer sair da pessoa física, ou o que atende agências e clientes do exterior. O código cobre vários tipos de trabalho, e a página mostra o que cai nele e o que muda com a tradução juramentada.

Quais CNAEs se encaixam em quem trabalha com tradução?

Conferidos na tabela do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 7490-1/01, serviços de tradução, interpretação e similares, o código central.
• 8593-7/00, ensino de idiomas, para quem também dá aula.
• 7490-1/99, outras atividades profissionais, científicas e técnicas, que lista serviços de locutor, locução e narração.

As atividades do 7490-1/01 listadas pelo IBGE incluem tradução de livros em geral, tradução de manuais, tradução de textos juramentados, tradução simultânea, interpretação de Libras, revisão gramatical de textos e copywriting.

A interpretação de Libras está no mesmo código, mas o ensino de Libras, que o IBGE lista entre as atividades do 8593-7/00, é outra atividade. Quem ensina o idioma, além de traduzir, encontra o caso da escola em CNAE para escola de idiomas: o 8593-7/00, o que ele inclui e quando a escola passa do MEI. Quem faz narração ou locução usa o código de outras atividades profissionais, e não o de tradução.

Tradutor pode ser MEI?

Não. O 7490-1/01 não aparece em nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista fechada do que o MEI pode exercer. A lista de ocupações também não traz a de tradutor ou a de intérprete.

O Anexo XI traz, na classe vizinha de ensino, o instrutor de idiomas independente (8593-7/00), mas ele descreve quem dá aula, e não quem traduz. O caminho para quem quer CNPJ de tradução é a microempresa ou a empresa de pequeno porte.

O que o código muda no imposto?

A LC 123/2006 cita a atividade pelo nome. O art. 18, §5º-I, V, lista os serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação no Anexo V. Quando a folha dos 12 meses dividida pela receita bruta é igual ou maior que 28%, a atividade passa ao Anexo III (§5º-J).

Para o tradutor que trabalha sozinho, com retirada baixa e sem funcionário, o Anexo V é o ponto de partida. A conta do Fator R, com o pró-labore do sócio, está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

Quem atende cliente no exterior encontra o assunto da nota em Nota fiscal para o exterior: como fica a nota de serviço para cliente estrangeiro.

O que conferir antes de abrir a empresa de tradução?

O primeiro ponto é a diferença entre traduzir e traduzir com fé pública. O Decreto 13.609/1943, que aprova o regulamento do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial, diz no art. 1º que o ofício é exercido mediante concurso de provas e nomeação concedida pelas Juntas Comerciais ou órgãos encarregados do registro do comércio.

O art. 20 do mesmo regulamento diz que os tradutores públicos e intérpretes comerciais têm jurisdição no Estado em que foram nomeados e fé pública, em todo o país, nas traduções que fazem. Ou seja: a tradução juramentada pede nomeação pela Junta Comercial, e o CNAE sozinho não habilita.

O IBGE inclui a tradução de textos juramentados no 7490-1/01, mas o código descreve a atividade e não dispensa a nomeação.

O segundo ponto é o alvará e o endereço, que em São Paulo seguem Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco. O terceiro é o objeto social, que deve dizer se a empresa traduz, interpreta, revisa ou faz tudo isso.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O erro mais comum é achar que o CNAE de tradução permite emitir tradução juramentada. O código cobre a atividade, mas a nomeação como tradutor público é do ofício regulado no decreto.

O segundo é abrir como MEI com o código de instrutor de idiomas para traduzir. O 8593-7/00 descreve o ensino de idiomas, e a tradução é outra atividade, fora do Anexo XI.

O terceiro é incluir códigos demais. A Receita define a atividade principal como a de maior receita auferida ou esperada, e as secundárias devem ser escolhidas pelo que a empresa vai de fato prestar. Como método geral, veja Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE do tradutor?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os clientes típicos, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem no seu trabalho.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O quadro geral de quem presta serviço está em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo, e as demais atividades estão no índice Cnae. Quem também vende curso gravado de idiomas olha CNAE para curso online: o código segue o assunto que você ensina, não o fato de ser online.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 7490-1/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7490101, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7490-1/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7490199, IBGE, API de subclasses da CNAE, 8593-7/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8593700, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §5º-I, V, e §5º-J https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Decreto 13.609/1943, regulamento do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial, arts. 1º e 20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d13609.htm, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm