CNAE para telemedicina: qual código usa o médico e qual usa a plataforma

O CNAE para telemedicina não existe como subclasse própria: o médico ou a clínica que atende a distância usa o código da atividade médica, como o 8630-5/03 para consultas, e a empresa de tecnologia que hospeda a plataforma usa o 6311-9/00. A consultoria em gestão de saúde tem outro código, o 8660-7/00, e cada escolha leva a um anexo diferente do Simples.

Qual é o CNAE para telemedicina do médico?

A CNAE classifica pelo serviço, não pelo canal. A consulta por vídeo continua sendo consulta médica. A nota do IBGE para a 8630-5/03, atividade médica ambulatorial restrita a consultas, fala das consultas e do tratamento médico a pacientes externos em consultórios, clínicas e policlínicas, inclusive no domicílio do paciente. A lista de atividades da subclasse traz, inclusive, o item "telemedicina restrita a consultas; atividades de". Não há subclasse separada para o atendimento remoto.

A Lei 8.080/1990, com os arts. 26-A e seguintes incluídos pela Lei 14.510/2022, dá a base legal. O art. 26-B define telessaúde como a prestação de serviços de saúde a distância por tecnologias da informação e da comunicação. O parágrafo único diz que os atos do profissional, praticados nessa modalidade, valem em todo o território nacional.

O art. 26-D deixa a normatização ética com os conselhos federais de cada profissão. A clínica que tem outros procedimentos além de consulta usa o código correspondente a eles.

E a empresa da plataforma?

Quem só fornece a tecnologia não presta serviço de saúde. A 6311-9/00 compreende a hospedagem de aplicações e o tratamento de dados a partir dos dados fornecidos pelos clientes. É o código da empresa que mantém o sistema de agendamento, a sala de vídeo e o prontuário em nuvem para clínicas e médicos.

A nota da 6311-9/00 exclui os portais e provedores de conteúdo, que ficam no 6319-4/00. Esse código serve à empresa que opera um site ou aplicativo de busca de médicos com conteúdo próprio, por exemplo.

E a consultoria em saúde?

A 8660-7/00, atividades de apoio à gestão de saúde, compreende as centrais de regulação do SUS e as atividades de assessoria e consultoria na área de saúde. É o código da empresa que implanta o serviço de telemedicina numa rede de clínicas, sem atender paciente. Quem administra clínicas de terceiros vê o tema em CNAE para administradora de clínicas e consultórios: gestão sem ato de saúde.

Telemedicina pode ser MEI?

Não. A 8630-5/03, a 8660-7/00 e a 6311-9/00 não aparecem no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Por isso, o médico abre ME, como empresário individual, sociedade limitada unipessoal ou sociedade com outros médicos.

Como fica o imposto no Simples

A medicina está no art. 18, § 5º-B, XIX, da LC 123/2006. O § 5º-M, I, manda a atividade para o Anexo V quando a folha dos 12 meses é inferior a 28% da receita, e para o Anexo III a partir de 28%. É o Fator R, explicado em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo. As regras para clínica estão em Simples Nacional para clínica e consultório: anexo, convênio que paga e folha.

Para a plataforma e a consultoria, a lei não cita a atividade pelo nome:

• A consultoria e a gestão estão no § 5º-I, IX, que manda ao Anexo V, com o Anexo III pelo § 5º-J quando a folha chega a 28%.
• A hospedagem de aplicações não aparece nos §§ 5º-B a 5º-I. O § 5º-F manda os serviços não citados para o Anexo III, salvo previsão expressa de Anexo IV ou V.

Como o desenho do serviço define o anexo, a descrição do objeto social e dos contratos precisa ser precisa.

Paciente de outro estado ou do exterior

O atendimento remoto amplia o público. Pelo parágrafo único do art. 26-B da Lei 8.080/1990, o ato praticado por telessaúde vale em todo o país, mas o município em que o ISS é devido e a forma de emitir a nota dependem da regra municipal e precisam ser conferidos. Quem atende paciente fora do Brasil tem regras de exportação de serviço, tratadas em Médico que atende telemedicina para o exterior: o que o CRM diz e o que o imposto muda.

Psicólogos que atendem online seguem lógica parecida, com outro código. O tema está em Terapia online e imposto do psicólogo: o que muda e o que fica igual.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

• Separe a empresa que atende paciente da empresa que vende tecnologia.
• Confira o registro da pessoa jurídica no conselho regional, quando a empresa prestar serviço médico.
• Siga as normas do conselho federal para o atendimento a distância.
• Trate os dados de saúde com contrato e controle de acesso.
• Simule o Fator R antes da opção pelo Simples.

A abertura passo a passo está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e a escolha do regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo. Mais conteúdo para médicos está em Contabilidade para médicos: o que muda entre plantão, consultório e PJ.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 8630-5/03 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8630503; IBGE, API de subclasses da CNAE, 8660-7/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8660700; IBGE, API de subclasses da CNAE, 6311-9/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6311900; IBGE, API de subclasses da CNAE, 6319-4/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6319400; Planalto, Lei 8.080/1990 (telessaúde, arts. 26-A a 26-D) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI (ocupações do MEI) http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm