CNAE para registro de marcas e patentes: 6911-7/03

O CNAE para registro de marcas e patentes é o 6911-7/03, "agente de propriedade industrial", que o IBGE descreve com as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador. A mesma subclasse inclui o registro de domínio de endereços de internet.

É o código de quem acompanha pedidos junto ao órgão de propriedade industrial em nome de clientes. Advocacia é outra subclasse, com outras regras. A seguir, como separar.

Qual é o CNAE para registro de marcas e patentes?

A subclasse 6911-7/03 compreende as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador. As notas também incluem a atividade de registro de domínio de endereços de internet.

Entre as atividades listadas pelo IBGE estão:

agente da propriedade industrial;
registro de marcas e de patentes;
registro de desenhos industriais e de indicações geográficas;
registro de programas de computador;
licenciamento e cessão de propriedade intelectual;
registro de domínios de endereços de internet.

Agente de propriedade industrial ou escritório de advocacia?

As notas da 6911-7/03 excluem os serviços advocatícios, que ficam na 6911-7/01, e as atividades auxiliares da justiça. A distinção, pelas notas do IBGE:

Agente de propriedade industrial (6911-7/03): registro de marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas, e a assistência jurídica ligada à propriedade industrial, conforme a lista do IBGE.
Advocacia (6911-7/01): representação de uma parte diante de tribunais, aconselhamento e representação em ações e assessoria jurídica. A sociedade de advogados tem regras próprias, explicadas em CNAE para escritório de advocacia: o 6911-7/01, o registro na OAB e o Anexo IV do Simples Nacional.

Há escritórios que combinam as duas frentes. A sociedade de advogados tem regras próprias da advocacia, por isso a decisão entre os dois formatos vem antes do CNPJ. O segmento está em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

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O que a Lei 9.279/1996 diz sobre quem representa o cliente?

A Lei de Propriedade Industrial diz que os atos previstos nela são praticados pelas partes ou por seus procuradores devidamente qualificados (art. 216). A procuração deve estar em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma (§ 1º), e ser apresentada em até 60 dias contados do primeiro ato da parte no processo, sob pena de arquivamento (§ 2º).

Para o agente, isso significa ter procurações em ordem para cada cliente e controle rigoroso dos prazos de cada processo. Como funciona o registro de marca para o empresário está em Como registrar marca no INPI: passo a passo, custos e prazos da lei e em Como registrar uma marca no INPI: do pedido ao certificado, com os prazos da lei.

Registro de marcas e patentes pode ser MEI?

Não. A subclasse 6911-7/03 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A lista do MEI está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Como fica o CNAE para registro de marcas e patentes no Simples Nacional?

A LC 123/2006 não cita a atividade de agente de propriedade industrial pelo nome no art. 18. O enquadramento depende da natureza do serviço prestado: atividades intelectuais e de assessoria costumam ser analisadas à luz do § 5º-I, que leva ao Anexo V ou ao Anexo III pelo Fator R. A definição precisa ser feita com base no que a empresa efetivamente entrega.

Escritórios de advocacia, por outro lado, estão no § 5º-C, VII, no Anexo IV. A apuração está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Que nota o agente emite?

O agente emite nota fiscal de serviço, no campo do ISS, pelos honorários cobrados. As taxas oficiais pagas ao órgão de registro em nome do cliente podem ser tratadas como reembolso de despesa, o que exige documentação à parte, com as guias pagas, e a confirmação do tratamento tributário no caso concreto.

Quem também registra domínios de internet faz o mesmo controle com as taxas do registro. O passo a passo do domínio está em Como registrar domínio br: quem pode, o que informar e o que evitar no nome.

Prazos, renovações e carteira de clientes

O negócio do agente é, em boa parte, recorrente: pedidos levam tempo para ser decididos, marcas precisam ser renovadas e exigências chegam ao longo do processo. Um controle de prazos por cliente e por processo é tão importante quanto o financeiro, porque a perda de prazo pode significar o arquivamento do pedido.

Clientes do exterior

Agentes de propriedade industrial podem receber pedidos de escritórios estrangeiros que querem proteger marcas e patentes no Brasil. Nesses casos, a cobrança vem em moeda estrangeira e o serviço pode ter tratamento de exportação, conforme o local em que o resultado se verifica. Contratos, faturas e comprovantes de câmbio precisam ser guardados junto com cada processo.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

se a empresa vai atuar só como agente ou também com advocacia;
se vai registrar domínios de internet;
como serão separadas as taxas oficiais dos honorários;
se terá funcionários, por causa do Fator R;
se vai atender clientes do exterior, com cobrança em moeda estrangeira.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado confere o código e o enquadramento; o que a WJR faz em cada caso depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Qual o CNAE de empresa de registro de marcas?+

A 6911-7/03, agente de propriedade industrial, que lista o registro de marcas e patentes.

Registro de domínio de internet usa qual código?+

A própria 6911-7/03, que também compreende a atividade de registro de domínio de endereços de internet.

Agente de propriedade industrial pode ser MEI?+

Não. A subclasse 6911-7/03 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

Advogado que registra marcas usa qual código?+

Os serviços advocatícios ficam na 6911-7/01, excluída expressamente da 6911-7/03 pelo IBGE.

Taxa oficial paga pelo cliente é receita do agente?+

Depende do caso. Quando a taxa é paga em nome do cliente e documentada com a guia, pode ser tratada como reembolso de despesa; o tratamento tributário precisa ser confirmado antes.

CNAE para registro de marcas e patentes: o código do agente de propriedade industrial